Ementa

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE MECANISMO LEGAL QUE PERMITA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS POR EMPRESAS INTERESSADAS EM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR APLICADO COM TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME CRITÉRIOS DE GERAÇÃO DE EMPREGOS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem como objetivo sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de um instrumento legal que incentive a instalação de novas empresas no Município de Sobral/CE, por meio da concessão de isenção fiscal em valor equivalente ao dobro do montante pago na aquisição de terrenos ou imóveis já edificados, condicionada à geração de empregos formais.
A proposta visa atender à necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social do município, promovendo a geração de postos de trabalho e incentivando o empreendedorismo. A adoção de políticas públicas que estimulem o investimento privado é essencial para o fortalecimento da economia local, sobretudo em um cenário de constante desafio para a empregabilidade e o crescimento sustentável.
O incentivo sugerido neste projeto é estrategicamente direcionado para atrair empresas comprometidas com a criação de empregos formais. Como contrapartida, propõe-se que a empresa beneficiária comprove a geração de, no mínimo, 10 empregos formais, no caso da aquisição de terrenos não edificados, ou de 20 empregos formais, quando se tratar de imóveis já edificados.
A diferenciação entre terrenos e imóveis edificados se justifica pelo fato de que, no caso de terrenos, a empresa ainda realizará obras para a construção da edificação física necessária ao funcionamento de seu empreendimento. Esse processo naturalmente impulsiona a geração de empregos temporários no setor da construção civil e contribui para a circulação de renda no comércio local, por meio da contratação de mão de obra, aquisição de materiais e contratação de serviços diversos. Já no caso de imóveis prontos, essa etapa já foi superada, o que exige, como contrapartida, uma geração inicial maior de empregos diretos por parte da empresa adquirente.
Além disso, para assegurar a eficácia e continuidade dos benefícios sociais e econômicos gerados, o projeto estabelece que os empregos criados deverão ser mantidos por pelo menos cinco anos, com comprovação anual da manutenção do quadro funcional exigido.
A medida pretende criar um ciclo virtuoso de crescimento: ao reduzir a carga tributária sobre empresas que investem na cidade e geram empregos, o município torna-se mais atrativo para novos empreendimentos, o que, por sua vez, impulsiona a arrecadação futura, fortalece o mercado de trabalho local e melhora a qualidade de vida da população.
Por fim, é importante destacar que o mecanismo proposto se alinha com os princípios constitucionais da livre iniciativa, valorização do trabalho e desenvolvimento regional, devendo ser considerado como uma política pública estratégica de incentivo fiscal responsável, com critérios claros e bem definidos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa e a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal para a análise e adoção das medidas sugeridas nesta proposição.