Ementa

SOLICITA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 2.364 DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE ADOTA A CHAMADA DE VOZ INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTOS, BEM COMO, IMPRESSÃO DE SENHAS PELO SISTEMA BRAILLE PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E HOSPITAIS QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES OU PACIENTES ATRAVÉS DO SISTEMA DE SENHAS EM TVS OU PAINÉIS.

Justificativa

A implementação da Lei nº 2.364 de 17 de maio de 2023 é fundamental para garantir a acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência visual nos estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e hospitais. A chamada de voz e a impressão de senhas em Braille proporcionam autonomia e facilitam o acesso aos serviços prestados, promovendo a igualdade de oportunidades e o respeito à diversidade. É dever de todos os estabelecimentos cumprir com a legislação vigente e garantir a plena cidadania de todos os cidadãos.