Ementa

REQUER O CUMPRIMENTO DA LEI Nº. 479 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÃES DE RAÇA DE GRANDE PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A Lei nº. 479 de 22 de dezembro de 2003 é de extrema importância para garantir a segurança e o bem-estar dos cães de raça de grande porte, assim como para prevenir possíveis acidentes envolvendo esses animais. Portanto, é fundamental que a referida lei seja cumprida rigorosamente, a fim de garantir a proteção e o cuidado adequado aos cães e à sociedade como um todo. Os cães das raças: Pittbuls, Fila, Dobermam, Rottweiller,
Pastor Alemão, entre outras de grande porte, reconhecidamente agressivas, poderão transitar em logradouros publicos independente de horário, desde que seja obedecida as normas de segurança e contenção estabelecidas nesta lei.