PARECER DA COMISSÃO: 30/2025

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Informações da matéria

Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data: 11/04/2025

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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 32/2025 - FICA INSTITUÍDA A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILLE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

• Trâmite
• Documentos complementares

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
11/04/2025 11:39:18			SOLICITAÇÃO	ENVIADO(A)

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
18/03/2025	PROJETO DE LEI: 032/2025	Fica instituída a disponibilização do Carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual no Município de Sobral.	Matérias

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