Corpo da matéria

ART. 1º FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT), ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS), COM A FINALIDADE DE ELABORAR, ACOMPANHAR, MONITORAR, FISCALIZAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (LGBT) DESTINADAS A ASSEGURAR A ESSA POPULAÇÃO O PLENO EXERCÍCIO DE SUA CIDADANIA.

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

ART. 2º AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) COMPETE:

I PROPOR, REVISAR E MONITORAR AS AÇÕES, PRIORIDADES, PRAZOS E METAS DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (PMLGBT);

II COLABORAR NA DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT, POR TODOS OS MEIOS LEGAIS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS;

III FISCALIZAR PARA QUE SE CUMPRA A LEGISLAÇÃO EM ÂMBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE ATENDA AOS INTERESSES DOS LGBTS;

IV PARTICIPAR DA ORGANIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A POPULAÇÃO LGBT;

V APRESENTAR SUGESTÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO PLURIANUAL, ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO GOVERNO MUNICIPAL, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL LGBT (PMLGBT);

VI CRIAR COMISSÕES ESPECIALIZADAS OU GRUPOS DE TRABALHO PARA PROMOVER ESTUDOS E ELABORAR PROJETOS;

VII APRESENTAR SUGESTÕES E APERFEIÇOAMENTO DE PROJETOS DE LEIS QUE TENHAM IMPLICAÇÕES SOBRE OS DIREITOS E CIDADANIA DA POPULAÇÃO LGBT;

VIII ANALISAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS DENÚNCIAS RECEBIDAS;

IX ELABORAR O SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT), DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA, SERÁ INTEGRADO POR 12 (DOZE) MEMBROS, ASSIM DEFINIDOS:

I 6 (SEIS) REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 1 (UM) REPRESENTANTE SUPLENTE, DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS TITULARES DE CADA SECRETARIA PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÃO, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

C) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

D) DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

E) DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CULTURA;

F) DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.

II 6 (SEIS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 1 (UM) REPRESENTANTE TITULAR E 1 (UM) REPRESENTANTE SUPLENTE, INDICADOS POR ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, SELECIONADOS EM FÓRUM PRÓPRIO, DENTRE AQUELAS:

A) VOLTADAS À PROMOÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT;

B) DA COMUNIDADE CIENTÍFICA, QUE DESENVOLVAM ESTUDOS OU PESQUISAS SOBRE A POPULAÇÃO LGBT;

C) MUNICIPAIS, DE NATUREZA SINDICAL OU NÃO, QUE CONGREGUEM TRABALHADORES OU EMPREGADORES, COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO, DEFESA OU GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT;

D) DE CLASSE, DE CARÁTER MUNICIPAL, COM ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO, DEFESA OU GARANTIA DE DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBT.

§ 1º PODERÃO AINDA PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO CONSELHO, SEM DIREITO A VOTO, UM REPRESENTANTE DE CADA UM DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ;

II DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ;

III COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS VEREADORES.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS REGULAMENTARÁ A FORMA DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO II DESTE ARTIGO.

§ 3º A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS, POR MEIO DA CÉLULA DE DIVERSIDADE SEXUAL.

§ 4º O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DEVERÁ SER ELEITO PELO COLEGIADO DENTRE OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.

§ 5º A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO SEU EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) FORMALIZARÁ SUAS DELIBERAÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÕES, CUJA PUBLICIDADE DEVERÁ SER GARANTIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS.

ART. 5º AS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) REALIZAR-SE-ÃO ORDINARIAMENTE UMA VEZ A CADA 2 (DOIS) MESES, E DEVERÃO OBSERVAR O QUORUM MÍNIMO DE 7 (SETE) MEMBROS VOTANTES PARA A SUA INSTALAÇÃO, SEM PREJUÍZOS DE EVENTUAIS CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS.

§ 1º AS DECISÕES DO CONSELHO SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS DOS PRESENTES.

§ 2º O REGIMENTO INTERNO PODERÁ EXIGIR QUORUM DIFERENCIADO PARA A DELIBERAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS, DESDE QUE OBSERVADO O QUORUM MÍNIMO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

§ 3º EM CASO DE EMPATE, O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) TERÁ O VOTO DE QUALIDADE.

ART. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) PODERÁ DECIDIR PELA INSTITUIÇÃO DE CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO DESTINADOS AO ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS, POR MEIO DE ATO PREVENDO SEUS OBJETIVOS, COMPOSIÇÃO E PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DAS CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 7º A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEDHAS PROPICIARÁ AO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS (CMDLGBT) AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU FUNCIONAMENTO, INCLUSIVE DISPONIBILIZANDO O LOCAL E A INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.