INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA DA MÃE ATÍPICA A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 30 DE NOVEMBRO.
O Dia da Mãe Atípica busca celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, sendo considerada mãe atípica a mulher e/ou cuidadora responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TDA e dislexia, entre outros.
Neste dia, poderão ser promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários para o seu bem-estar e o de suas famílias.
Por estas razões que apresento aos meus pares o presente projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/04/2025 11:19:41 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA | ENVIADO(A) | |
| 10/04/2025 11:36:11 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2025 17:00:00 | LEITURA | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL- 14/04/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 22/04/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 24/04/2025 11:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 12/05/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 12/05/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 13/05/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 13/05/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
09/05/2025 |
RELATÓRIO: 51/2025 |
Projeto de Lei nº 51/2025 - Inclui no calendário municipal o Dia da Mãe Atípica a ser comemorado anualmente, em 30 de novembro. |
Matérias |
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09/05/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 52/2025 |
Projeto de Lei nº 51/2025 - Inclui no calendário municipal o Dia da Mãe Atípica a ser comemorado anualmente, em 30 de novembro. |
Matérias |
A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA DA MÃE ATÍPICA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL CEARÁ, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 30 DE NOVEMBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MÃE ATÍPICA, AQUELA MULHER E/OU CUIDADORA QUE É RESPONSÁVEL PELA CRIAÇÃO DE FILHOS QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECÍFICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES, TRANSTORNOS, DOENÇAS RARAS, TDAH, TEA, TDA E DISLEXIA, ENTRE OUTROS.
ART. 2º O DIA DA MÃE ATÍPICA TEM COMO PROPÓSITO CELEBRAR E HONRAR AS MÃES QUE ENFRENTAM DESAFIOS EXTRAORDINÁRIOS NA CRIAÇÃO DE SEUS FILHOS, INCLUÍDOS AQUELES COM DEFICIÊNCIAS, TRANSTORNOS OU CONDIÇÕES DE SAÚDE ATÍPICAS.
ART. 3º ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 30 DE NOVEMBRO, PODERÃO SER PROMOVIDAS ATIVIDADES E INICIATIVAS QUE VISEM A VALORIZAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO DAS MÃES ATÍPICAS, PROPORCIONANDO ACESSO A RECURSOS, INFORMAÇÕES E SUPORTE NECESSÁRIOS PARA O SEU BEM-ESTAR E O DE SUAS FAMÍLIAS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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