PARECER DA COMISSÃO: 22/2025

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Informações da matéria

Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data: 28/03/2025

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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.338 DE 15 DE MARÇO DE 2023, EM SEU ART. 2° INCISO II.

• Trâmite
• Documentos complementares

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
28/03/2025 12:26:32			SOLICITAÇÃO	ENVIADO(A)

Informações dos documentos complementares vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
07/03/2025	PROJETO DE LEI: 020/2025	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 2.338 de 15 de março de 2023, em seu art. 2° inciso II.	Matérias

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