PROJETO DE LEI Nº 20 DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 2.338 DE 15 DE MARÇO DE 2023, EM SEU ART. 2° INCISO II.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2025 12:26:32 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: | ENVIADO(A) |
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