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O VEREADOR MARLON SOBREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA EMPRESAS QUE CUIDAM FORTALECENDO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DAS EMPRESAS LOCAIS NO FORTALECIMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, VISANDO A MELHORIA NA QUALIDADE DE ATENDIMENTO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE SOBRALENSE, POR MEIO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS.

ART. 2º DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

O PROGRAMA TEM COMO PRINCIPAIS OBJETIVOS:

I PROMOVER A SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS DE SOBRAL, INCENTIVANDO SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FORTALECIMENTO DA SANTA CASA;

II ESTIMULAR O APOIO AO SETOR DA SAÚDE POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS E VISIBILIDADE ÀS EMPRESAS QUE SE ENGAJAM COM A CAUSA;

III FORTALECER A RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E A COMUNIDADE, REFORÇANDO O COMPROMISSO COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;

IV AUMENTAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA SANTA CASA, ASSEGURANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA SEUS PROFISSIONAIS E AMPLIANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE.

ART. 3º DOS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO

PODERÃO ADERIR AO PROGRAMA AS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL QUE ATENDAM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL PODERÃO USUFRUIR DAS VANTAGENS FISCAIS, PERMITINDO A DEDUÇÃO DE ATÉ 2% DO LUCRO OPERACIONAL DAS DOAÇÕES FEITAS À SANTA CASA, CONFORME AS NORMAS DO CEBAS E DA LEI Nº 12.101/2009;

II EMPRESAS QUE OPTAM PELO SIMPLES NACIONAL OU LUCRO PRESUMIDO TAMBÉM PODERÃO FAZER SUAS DOAÇÕES, EMBORA NÃO TENHAM DEDUÇÃO FISCAL DIRETA, MAS RECEBERÃO O RECONHECIMENTO PÚBLICO POR SUA CONTRIBUIÇÃO;

III A ADESÃO AO PROGRAMA É TOTALMENTE VOLUNTÁRIA, SENDO AS DOAÇÕES FEITAS DIRETAMENTE À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL.

ART. 4º DAS FORMAS DE DOAÇÃO

AS EMPRESAS PARTICIPANTES PODERÃO REALIZAR SUAS CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DAS SEGUINTES MODALIDADES:

I DOAÇÕES FINANCEIRAS: AS EMPRESAS PODERÃO TRANSFERIR VALORES DIRETAMENTE PARA UMA CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, DESTINADA AO PROGRAMA.

II DOAÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS: EMPRESAS PODERÃO DOAR BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL, COMO MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS, MATERIAIS DE HIGIENE, ROUPAS DE CAMA, ENTRE OUTROS ITENS NECESSÁRIOS.

III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: EMPRESAS PODERÃO OFERECER SERVIÇOS GRATUITOS OU SUBSIDIADOS À SANTA CASA, AUXILIANDO NA REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO.

IV CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E ARRECADAÇÃO COMUNITÁRIA: EMPRESAS PODERÃO PROMOVER CAMPANHAS ENTRE CLIENTES, FORNECEDORES E COLABORADORES, INCENTIVANDO A ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA A SANTA CASA.

V ADOÇÃO DE SETORES E PROJETOS ESPECÍFICOS: EMPRESAS PODERÃO ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO E MANUTENÇÃO DE SETORES ESPECÍFICOS DO HOSPITAL, GARANTINDO MELHORIAS CONTÍNUAS E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS.

ART. 5º DOS INCENTIVOS FISCAIS E RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS

I AS EMPRESAS DO PROGRAMA PODERÃO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS PELA LEI Nº 12.101/2009, QUE PERMITE DEDUZIR ATÉ 2% DE SUAS DOAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA (IRPJ), PARA EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL.

II AS EMPRESAS PARTICIPANTES DEVERÃO MANTER A DOCUMENTAÇÃO DAS DOAÇÕES REALIZADAS, CONFORME AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

III RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS: AS EMPRESAS DEVERÃO GARANTIR QUE SUAS DOAÇÕES SEJAM UTILIZADAS PARA O FIM PREVISTO, NÃO PODENDO TRANSFERIR OU REDIRECIONAR OS RECURSOS PARA OUTROS FINS.

ART. 6º DA CERTIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO

FICA CRIADO O SELO MUNICIPAL EMPRESA SOLIDÁRIA, PARA PREMIAR AS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍREM COM O PROGRAMA. O SELO SERÁ CONCEDIDO PELA PREFEITURA DE SOBRAL E PODERÁ SER UTILIZADO PELAS EMPRESAS PARTICIPANTES EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E AÇÕES DE MARKETING.

PARÁGRAFO ÚNICO: A DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE FIZEREM DOAÇÕES SERÁ FEITA DE FORMA TRANSPARENTE, DESTACANDO SUA RESPONSABILIDADE SOCIAL E SEU APOIO À SAÚDE PÚBLICA, POR MEIO DOS SEGUINTES CANAIS:

I SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE SOBRAL: A PREFEITURA DE SOBRAL PUBLICARÁ PERIODICAMENTE UMA LISTA DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DO PROGRAMA, DESTACANDO AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS, DE FORMA DETALHADA E ACESSÍVEL AO PÚBLICO.

II REDES SOCIAIS DA PREFEITURA E DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL: SERÁ REALIZADA A DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA E DA SANTA CASA, DESTACANDO AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS PARTICIPANTES E SUA CONTRIBUIÇÃO AO FORTALECIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO.

III EVENTOS E CAMPANHAS LOCAIS: DURANTE EVENTOS E CAMPANHAS ORGANIZADOS PELA PREFEITURA OU PELA SANTA CASA, SERÃO PROMOVIDAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO DAS EMPRESAS, EVIDENCIANDO SEU APOIO AO SETOR DE SAÚDE E À COMUNIDADE SOBRALENSE.

ART. 7º DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA

A PREFEITURA DE SOBRAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I PROMOVER O PROGRAMA, INFORMANDO E SENSIBILIZANDO AS EMPRESAS LOCAIS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO;

II CONCEDER O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS PARTICIPANTES, RECONHECENDO SUA CONTRIBUIÇÃO;

III FACILITAR A COMUNICAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS E A SANTA CASA, PROMOVENDO EVENTOS E AÇÕES QUE INCENTIVEM AS DOAÇÕES;

IV GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS, INFORMANDO PERIODICAMENTE SOBRE O USO DAS DOAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA NÃO GERARÁ CUSTOS PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL, E, CASO ALGUM APOIO FINANCEIRO SE FAÇA NECESSÁRIO, SERÁ FEITO DE ACORDO COM AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ APROVADAS.

ART. 8º DA TRANSPARÊNCIA

A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ:

I PUBLICAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DETALHANDO AS DOAÇÕES RECEBIDAS E COMO OS RECURSOS ESTÃO SENDO APLICADOS NA MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;

II GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE O USO DOS RECURSOS ESTEJAM DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, ESPECIALMENTE PARA AS EMPRESAS QUE CONTRIBUÍRAM, PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA.

ART. 9º DA GARANTIA DE QUE NÃO HAVERÁ CUSTOS AO MUNICÍPIO

ESTE PROGRAMA NÃO GERARÁ CUSTOS PARA O MUNICÍPIO DE SOBRAL, SENDO TOTALMENTE CUSTEADO POR DOAÇÕES PRIVADAS DAS EMPRESAS PARTICIPANTES. CASO HAJA NECESSIDADE DE APOIO ADICIONAL, ESTE SERÁ VIABILIZADO DENTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ APROVADAS.

ART. 10 DAS RESPONSABILIDADES DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA

I IMPEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL NÃO PODERÁ DISTRIBUIR LUCROS, VANTAGENS OU BONIFICAÇÕES AOS SEUS DIRIGENTES, ASSOCIADOS OU MANTENEDORES.

II COMPROMISSO COM OS OBJETIVOS SOCIAIS: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL COMPROMETE-SE A APLICAR OS RECURSOS RECEBIDOS DE ACORDO COM SEUS OBJETIVOS SOCIAIS, CONFORME ESTABELECIDO EM SEU ESTATUTO SOCIAL.

III RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ IDENTIFICAR UM RESPONSÁVEL LEGAL OU PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROGRAMA, ASSEGURANDO QUE OS RECURSOS RECEBIDOS SEJAM UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS SOCIAIS.

IV PRESTAÇÃO DE CONTAS: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ FORNECER À PREFEITURA E ÀS EMPRESAS DOADORAS RELATÓRIOS ANUAIS DETALHADOS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

V COMPROVAÇÃO DAS DOAÇÕES: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL DEVERÁ EMITIR RECIBOS FORMAIS DE TODAS AS DOAÇÕES RECEBIDAS, GARANTINDO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE AS EMPRESAS POSSAM COMPROVAR SUAS DOAÇÕES JUNTO À RECEITA FEDERAL OU OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES. ESTES RECIBOS DEVERÃO SER ENTREGUES ÀS EMPRESAS DOADORAS DENTRO DE UM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO FISCAL.

ART. 11 DISPOSIÇÕES FINAIS

I O MUNICÍPIO DE SOBRAL PODERÁ CELEBRAR ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS OU DO TERCEIRO SETOR PARA O FORTALECIMENTO DO PROGRAMA.

II ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.