Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA INTERVENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL.

Justificativa

AJAX SOUZA CARDOZO, VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA E LÍDER DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB NA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA REQUERER O SEGUINTE:
CONSIDERANDO QUE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A INTERVENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL - SCMS, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2025, FORAM APRESENTADOS DIVERSOS PONTOS RELEVANTES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DA INSTITUIÇÃO;
CONSIDERANDO QUE UM DOS ENCAMINHAMENTOS SUGERIDOS E POSTERIORMENTE RATIFICADOS PELA SRA. MICHELLE ALVES VASCONCELOS PONTE, SECRETÁRIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - SMS, FOI A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PROVISÓRIA PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE INTERVENÇÃO NA SCMS, E;
CONSIDERANDO QUE EMBORA NÃO HAJA UMA DENOMINAÇÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTO INTERNO PARA COMISSÃO DE SAÚDE, EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES ESPECIAIS NO CAPÍTULO XI - COMISSÕES TEMPORÁRIAS, ESPECIFICAMENTE NO INCISO I DO ARTIGO 49 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - RICMS;
REQUER:
A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DA INTERVENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, COM A RESPECTIVA INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES PELOS LÍDERES DOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO NESTA CASA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - RICMS.
TAL COMISSÃO TERÁ COMO FINALIDADE GARANTIR O EFETIVO E TRANSPARENTE ACOMPANHAMENTO, POR PARTE DESTA CASA LEGISLATIVA, DE TODO O PROCESSO DE INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, SERVINDO TAMBÉM COMO SUBSÍDIO JUNTO AOS VEREADORES PARA TEREM CIÊNCIA REAL DAS CARÊNCIAS FINANCEIRAS E ASSISTENCIAIS, COM FINS DE OBTER AJUDA PERANTE À SOCIEDADE CIVIL, PARLAMENTARES ESTADUAIS E FEDERAIS QUE COMPÕEM A BASE PARTIDÁRIA DE CADA REPRESENTAÇÃO.
O PRESENTE REQUERIMENTO ATENDE AO §1º DO ARTIGO 50 DO RICMS, O QUAL PREVÊ QUE "PARA A CRIAÇÃO DE COMISSÕES TEMPORÁRIAS, É NECESSÁRIO QUE O REQUERIMENTO QUE AS SOLICITAR CONTE NO MÍNIMO COM A ASSINATURA DE 1/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA", OU SEJA: NO MÍNIMO A SUBSCRIÇÃO DE 07 (SETE) VEREADORES (AS).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.