FICA INSTITUÍDA A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO DENTRO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
Esta Lei dispõe acerca da necessidade de implantação de Código de Barras Bidimensional - QR CODE - em cada placa de obra pública Municipal, de modo a permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público.
Código QR é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado, usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS.
A instalação do QR CODE nas obras públicas do Município permitirá que a população tenha mais acesso às informações no que concerne à aplicação dos recursos públicos, em total consonância com o princípio da transparência pública, conforme dispõe o artigo 37 da CRFB.
A proposta apresentada permite ao Munícipe o acesso a informações importantes acerca das obras realizadas no Município, dentre elas podemos destacar o valor a ser gasto durante sua execução, as notas fiscais emitidas, a data de conclusão da obra e o agente fiscalizador que irá atuar durante a execução o projeto.
Desde já, espero que esta solicitação seja vista com bons olhos e seja devidamente realizada, tendo em vista que os Direitos são para todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2025 08:39:41 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: GEORGE ALAN FERREIRA VERAS | ENVIADO(A) | |
| 21/03/2025 08:44:20 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/03/2025 17:00:00 | LEITURA | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 24/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/03/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 01/04/2025 11:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 14/04/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL- 14/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 15/04/2025 17:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 15/04/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/04/2025 |
RELATÓRIO: 33/2025 |
Projeto de Lei nº 35 de 2025 - Fica instituída a Implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização dentro do município de Sobral. |
Matérias |
|
11/04/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 33/2025 |
Projeto de Lei nº 35 de 2025 - Fica instituída a Implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização dentro do município de Sobral. |
Matérias |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º FICA DETERMINADA A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL - CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM CADA PLACA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE SERÁ DISPONIBILIZADA ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO VINCULADO À PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA.
ART. 2º DURANTE O ACESSO À BASE DE DADOS DEVERÃO CONSTAR, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, OS EMPENHOS, AS NOTAS FISCAIS E EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, SEM PREJUÍZO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS:
I VALOR PREVISTO DA OBRA;
II POPULAÇÃO ATENDIDA;
III NOME DA EMPRESA(S) EXECUTANTE(S) DO CONTRATO;
IV PROJETO ARQUITETÔNICO COM DESCRIÇÃO DAS IMAGENS;
V EVENTUAIS ADITIVOS CONTRATUAIS, COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DESCREVENDO A NECESSIDADE DO ADITIVO;
VI DATA DE PREVISÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA;
VII NOME E MATRÍCULA DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA DEVERÁ AINDA DISPONIBILIZAR PARA CONSULTA, RELATÓRIOS MENSAIS SOBRE A EXECUÇÃO E AVANÇO DA OBRA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
