PROJETO DE LEI: 030/2025
Informações da matéria
Autor: GEORGE ALAN FERREIRA VERAS
Data: 17/03/2025
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Ementa
FICA INSTITUÍDO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA - CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
MUITOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS JÁ TRABALHAM COM O SISTEMA DE MEIA-CONSULTA. VÁRIAS CLÍNICAS TRABALHAM COM O DESCONTO NO VALOR DAS CONSULTAS PARA PACIENTES HIPOSSUFICIENTES, TODAVIA, PREFEREM REALIZAR PARCERIA COM O MUNICÍPIO, POIS NÃO TEM CONDIÇÕES DE OFERECER O DESCONTO A TODOS OS PACIENTES E O MUNICÍPIO PODE REALIZAR DE FORMA MAIS EFICIENTE À TRIAGEM DOS PACIENTES QUE REALMENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR TOTAL DA CONSULTA, MAS QUE TAMBÉM NÃO QUERER ESPERAR PELA CONSULTA NA REDE PÚBLICA.
MUITOS PACIENTES PREFEREM PAGAR MEIA-CONSULTA A ESPERAR O ATENDIMENTO QUE DEMORA EM MÉDIA 15 A 30 DIAS NA REDE PÚBLICA DEVIDO À GRANDE DEMANDA, PRINCIPALMENTE EM DETERMINADAS ESPECIALIDADES.
ESSA PARCERIA ENTRE A INICIATIVA PRIVADA E O PODER PÚBLICO É DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA TODOS, POIS AJUDA A DESAFOGAR O NÚMERO DE CONSULTA NA REDE PÚBLICA, FOMENTA A DEMANDA NAS CLÍNICAS PARTICULARES QUE AINDA PODERÃO USUFRUIR DE BENEFÍCIOS FISCAIS E AO MESMO TEMPO A INICIATIVA CONTRIBUIU PARA UM ATENDIMENTO MAIS RÁPIDO DO PACIENTE, DEVIDO A MENOR ESPERA DE ATENDIMENTO NA REDE PRIVADA.
OBVIAMENTE QUE O CORRETO SERIA TODOS SEM DISTINÇÃO SER ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA DE FORMA ÁGIL E EFICIENTE, MAS INFELIZMENTE O SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL É PRECÁRIO E ALTERNATIVAS PALIATIVAS DEVEM SER ADOTADAS COM POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM MINIMIZAR ESSE PROBLEMA.
DESDE JÁ, ESPERO QUE ESTA SOLICITAÇÃO SEJA VISTA COM BONS OLHOS E SEJA DEVIDAMENTE REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE OS DIREITOS SÃO PARA TODOS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE MARÇO DE 2025.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2025 13:33:16 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 17/03/2025 14:43:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/03/2025 17:00:00 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/03/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 20/03/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 27/03/2025 12:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/03/2025 11:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | ARQUIVADO |
Informações dos autores e subescritores
Informações dos documentos originais vinculados
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
28/03/2025 |
RELATÓRIO: 27/2025 |
Projeto de Lei nº 30 de 2025 - Fica instituído a celebrar Convênio com Clínicas Médicas visando à implantação do Programa Meia - Consulta junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Sobral e dá outras providências. |
Matérias |
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28/03/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 27/2025 |
Projeto de Lei nº 30 de 2025 - Fica instituído a celebrar Convênio com Clínicas Médicas visando à implantação do Programa Meia - Consulta junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Sobral e dá outras providências. |
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Corpo da matéria
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELAS CLÍNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.
ART. 2º - O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENTRARÁ EM CONTATO COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CLÍNICAS MÉDICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO NO SENTIDO APRESENTAR O PROGRAMA MEIA-CONSULTA, OBJETIVANDO EFETIVAR A PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA.
ART. 3º - PARA FAZER JUS AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA CONSULTA MÉDICA, O PACIENTE DEVERÁ RETIRAR NA CLÍNICA MÉDICA EM QUE PRETENDE SER ATENDIDO, DOCUMENTO COMPROVANDO O AGENDAMENTO OU PRÉ-AGENDAMENTO DA CONSULTA, CONTENDO OS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE E SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DESCONTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM POSSE DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CLÍNICA, O PACIENTE DEVERÁ COMPARECER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ANALISARÁ A SOLICITAÇÃO DEFERINDO OU NÃO O PEDIDO DE MEIA-CONSULTA, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO PRINCIPALMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INTERESSADO, INCLUSIVE VERIFICANDO O CADASTRO DE PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL), CASO ENTENDA NECESSÁRIO.
ART. 4º - A QUANTIDADE MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DE DESCONTO A SER EXPEDIDA MENSALMENTE PELA CLÍNICA MÉDICA CONVENIADA, ASSIM COMO A COTA MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DEFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ CONSTAR NO CONVÊNIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONCESSÃO, DESDE JÁ AUTORIZADO, QUANTO A DESCONTOS E ATÉ ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO ÀS CLÍNICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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