FICA INSTITUÍDO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA - CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de meia-consulta. Várias clínicas trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes hipossuficientes, todavia, preferem realizar parceria com o Município, pois não tem condições de oferecer o desconto a todos os pacientes e o Município pode realizar de forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem condições de arcar com o valor total da consulta, mas que também não querer esperar pela consulta na rede pública.
Muitos pacientes preferem pagar meia-consulta a esperar o atendimento que demora em média 15 a 30 dias na rede pública devido à grande demanda, principalmente em determinadas especialidades.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a iniciativa contribuiu para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de atendimento na rede privada.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção ser atendidos pela rede pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar esse problema.
Desde já, espero que esta solicitação seja vista com bons olhos e seja devidamente realizada, tendo em vista que os Direitos são para todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2025 13:33:16 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: GEORGE ALAN FERREIRA VERAS | ENVIADO(A) | |
| 17/03/2025 14:43:14 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/03/2025 17:00:00 | LEITURA | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 18/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/03/2025 10:00:00 | ENVIADO PARA PRESIDÊNCIA | AGUARDANDO DESPACHO DA PRESIDÊNCIA | ||
| 27/03/2025 12:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 28/03/2025 11:00:00 | RETORNO DAS COMISSÕES | COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | ARQUIVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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28/03/2025 |
RELATÓRIO: 27/2025 |
Projeto de Lei nº 30 de 2025 - Fica instituído a celebrar Convênio com Clínicas Médicas visando à implantação do Programa Meia - Consulta junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Sobral e dá outras providências. |
Matérias |
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28/03/2025 |
PARECER DA COMISSÃO: 27/2025 |
Projeto de Lei nº 30 de 2025 - Fica instituído a celebrar Convênio com Clínicas Médicas visando à implantação do Programa Meia - Consulta junto aos Pacientes Hipossuficientes do Município de Sobral e dá outras providências. |
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O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS DO MUNICÍPIO, VISANDO CONCESSÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTO NO PAGAMENTO DAS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS PELAS CLÍNICAS PARTICULARES EM PACIENTES HIPOSSUFICIENTES.
ART. 2º - O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ENTRARÁ EM CONTATO COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELAS CLÍNICAS MÉDICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO NO SENTIDO APRESENTAR O PROGRAMA MEIA-CONSULTA, OBJETIVANDO EFETIVAR A PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA.
ART. 3º - PARA FAZER JUS AO DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA CONSULTA MÉDICA, O PACIENTE DEVERÁ RETIRAR NA CLÍNICA MÉDICA EM QUE PRETENDE SER ATENDIDO, DOCUMENTO COMPROVANDO O AGENDAMENTO OU PRÉ-AGENDAMENTO DA CONSULTA, CONTENDO OS DADOS PESSOAIS DO PACIENTE E SOLICITAÇÃO DO REFERIDO DESCONTO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EM POSSE DO DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CLÍNICA, O PACIENTE DEVERÁ COMPARECER NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ANALISARÁ A SOLICITAÇÃO DEFERINDO OU NÃO O PEDIDO DE MEIA-CONSULTA, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO PRINCIPALMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INTERESSADO, INCLUSIVE VERIFICANDO O CADASTRO DE PROGRAMAS SOCIAIS DA PREFEITURA (MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL), CASO ENTENDA NECESSÁRIO.
ART. 4º - A QUANTIDADE MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DE DESCONTO A SER EXPEDIDA MENSALMENTE PELA CLÍNICA MÉDICA CONVENIADA, ASSIM COMO A COTA MÁXIMA DE SOLICITAÇÕES DEFERIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVERÁ CONSTAR NO CONVÊNIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, PRINCIPALMENTE QUANTO À CONCESSÃO, DESDE JÁ AUTORIZADO, QUANTO A DESCONTOS E ATÉ ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS JUNTO ÀS CLÍNICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NESTA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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