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ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO, REGULAMENTAÇÃO E APOIO AOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO, VISANDO FORTALECER A ECONOMIA LOCAL, MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E GARANTIR A OFERTA DE PRODUTOS DE QUALIDADE À POPULAÇÃO.

ART. 2º SÃO BENEFICIÁRIOS DESTA LEI OS FEIRANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL, QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM FEIRAS LIVRES, FEIRAS DE PRODUTORES RURAIS E FEIRAS DE ARTESANATO.

ART. 3º FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES MEDIDAS DE APOIO AOS FEIRANTES:

I ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE TAXAS PARA OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS EM FEIRAS MUNICIPAIS;

II CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE INCENTIVO PARA PEQUENOS FEIRANTES, COM SUBSÍDIOS E MICROCRÉDITOS PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS;

III CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS GRATUITOS EM GESTÃO, MARKETING E BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS;

IV INFRAESTRUTURA ADEQUADA, INCLUINDO BANHEIROS, PONTOS DE ENERGIA, COBERTURA E ÁREAS DE DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;

V PROMOÇÃO DE FEIRAS TEMÁTICAS E EVENTOS PARA AUMENTAR A VISIBILIDADE DOS FEIRANTES E ESTIMULAR O TURISMO LOCAL.

ART. 4º CADASTRO E REGULARIZAÇÃO:

I OS FEIRANTES DEVERÃO REALIZAR CADASTRO ANUAL NA PREFEITURA MUNICIPAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE EXERCIDA;

II SERÃO FORNECIDOS CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO PARA FACILITAR A ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA NAS FEIRAS;

III A PREFEITURA PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS DE RODÍZIO E DISTRIBUIÇÃO DOS ESPAÇOS PARA GARANTIR EQUIDADE ENTRE OS FEIRANTES.

ART. 5º FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES:

I A FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE FUNCIONAMENTO;

II O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PODERÁ RESULTAR EM ADVERTÊNCIA, MULTA OU SUSPENSÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.