Ementa

INDICA QUE A PREFERITURA MUNICIPAL DE SOBRAL SOLICITE A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO-CE E SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS/SOP-CE O USO PERMANENTE (OUTORGA) DA FAIXA DE DOMÍNIO NO TRECHO DA CE-362 PARA URBANIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE FAIXA ELEVADA E CONSTRUÇÃO DO ACESSO AO CSF EDMUNDO RODRIGUES FREIRE, NO DISTRITO DE BILHEIRA, NO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE.

Justificativa

A urbanização e construção do acesso ao CSF - Edmundo Rodrigues Freire no Distrito de Bilheira, são de extrema importância para a melhoria da infraestrutura e mobilidade urbana da região. A utilização permanente da faixa de domínio da CE-362 para essas obras garantirá um melhor acesso à população aos serviços de saúde, além de contribuir para o desenvolvimento local e a qualidade de vida dos moradores. O trecho da CE-362 (coord X 384275,197 - Y 9556478,726) que compreende o distrito de Bilheira necessita da solicitação de uso permanente da faixa de domino junto a SEINFA/CE e a SOP/CE para urbanização, execução de faixa elevada e construção do acesso ao CSF - Edmundo Rodrigues Freire (coord X 384419,537 - Y 9555904,673) a curva sinuosa conhecida popularmente como ‘curva da morte’ não conta com acostamento isso oferece um enorme risco para quem se desloca pelo trecho em direção ao CSF, a outorga permitirá a PMS a execução da urbanização, faixa elevada e construção do acesso seguro dos moradores que se deslocam continuamente a unidade de saúde.