DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo desta Projeto de Indicação é valorizarar e prestigiar essa importante categoria que presta um trabalho relevante na sociedade.
É relevante a crescente procura de profissionais da área da Educação por tratamento médico, devido ao sucessivo desgaste da voz e das cordas vocais. Sabemos que o instrumento mais importante utilizado pelo professor é a sua voz e para que esta não venha a sofrer danos - muitas vezes, irreversíveis com o decorrer dos anos, necessita de constantes cuidados. A fim de preservar sua saúde física e possibilitar a este profissional condições de trabalhos favoráveis e constatando a inexistência de programas que visem este propósito, apresentamos o projeto em questão.
Explicitamos, também, o reconhecimento da importância destes profissionais na formação - não apenas de conteúdos, como também moral e emocional - de nossos jovens e crianças e, para tal exercício da função, fica, ao Poder Executivo, a tarefa da implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal. Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação do projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 11:30:38 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: ANTÔNIO JOSÉ ROMANO | ENVIADO(A) | |
| 12/03/2025 12:32:30 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/03/2025 17:00:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/03/2025 17:15:00 | LEITURA | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 17/03/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART 1º - O PODER EXECUTIVO IMPLANTARÁ O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO DE DISFONIAS EM PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
ART 2º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL DEVERÁ ABRANGER ASSISTÊNCIA PREVENTIVA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM A REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM CURSO TEÓRICO-PRÁTICO ANUAL, OBJETIVANDO ORIENTAR OS PROFESSORES SOBRE O USO ADEQUADO DA VOZ, PROFISSIONALMENTE.
ART. 3º - CABERÁ ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES A FORMULAÇÃO DE DIRETRIZES PARA VIABILIZAR A PLENA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL, FICANDO A COORDENAÇÃO A CARGO DE PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA.
ART. 4º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE VOCAL TERÁ CARÁTER FUNDAMENTALMENTE PREVENTIVO, MAS, UMA VEZ DETECTADA ALGUMA DISFONIA, SERÁ GARANTIDO AO PROFESSOR O PLENO ACESSO AOS TRATAMENTOS FONOAUDIÓLOGO E MÉDICO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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