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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA PORTARIA 2.393 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017;

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA NO VALOR DE R$ 259.808,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL OITOCENTOS E OITO REAIS), IMPORTÂNCIA ESTA A SER RATEADA ENTRE OS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM DECORRÊNCIA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NO CONTROLE E COMBATE AO AEDES AEGYPTI, NO PERÍODO DE 01/01/2024 A 31/12/2024.

§1º O INCENTIVO DE EFETIVO EXERCÍCIO É DEVIDO EM PARCELA ÚNICA, SENDO SEU REPASSE INERENTE A 92 (NOVENTA E DOIS) AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, PORÉM SERÁ RATEADO PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA, DESDE QUE ESTEJAM EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

§2° AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE REPASSE DO FUNDO FEDERAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOBRAL CEARÁ, COMO INCENTIVO AO CONTROLE E COMBATE AO AEDES AEGYPTI ARBOVIROSES, DEVENDO SER APLICADO OS ENCARGOS LEGAIS.

§3° AS METAS A SEREM ATINGIDAS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO MENCIONADO NO CAPUT, SERÃO ESTIPULADAS POR MEIO DE PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA LOTAÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA.

ART. 2º O INCENTIVO DE EFETIVO EXERCÍCIO NÃO TEM NATUREZA SALARIAL E NÃO SE INCORPORARÁ A REMUNERAÇÃO, NEM SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO.

ART. 3º- O VALOR TOTAL DA GRATIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1° SERÁ RATEADO DE FORMA IGUALITÁRIA, APENAS PARA OS AGENTES E TÉCNICOS QUE PRESTARAM EFETIVO SERVIÇO NO PERÍODO DE 01/01/2024 A 31/12/2024.

ART. 4º O INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL SERÁ PAGO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ENQUANTO PERDURAR O REPASSE REALIZADO PELO GOVERNO FEDERAL, CESSANDO A OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM CASO DE TÉRMINO DOS RESPECTIVOS REPASSES PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 5° O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ EDITAR NORMAS SUPLEMENTARES AO FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRAGOMES JÚNIOR, EM 07 DE MARÇO DE 2025.