Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 08 DE 07 DE MARÇO DE 2025

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

É com elevada consideração que me dirijo a Vossa Excelência para, em estrita observância ao disposto no artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Sobral, submeter à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Ordinária “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”. Este projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder um Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Combate às Endemias do município de Sobral, reconhecendo a relevância e a dedicação desses profissionais no enfrentamento das arboviroses, em especial no combate ao Aedes aegypti.

A presente proposta está em conformidade com a Portaria nº 2.393, de 19 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para o incentivo financeiro adicional aos profissionais que atuam no controle das endemias. O valor total do incentivo, no montante de R$ 259.808,00 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e oito reais), será rateado entre os 92 (noventa e dois) profissionais ocupantes do cargo efetivo de Agente de Combate às Endemias que estiverem em pleno exercício de suas funções no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.

O repasse deste incentivo visa reconhecer e valorizar o trabalho desempenhado pelos Agentes de Combate às Endemias, que atuam diretamente na prevenção e controle de doenças como dengue, zika e chikungunya, sendo responsáveis por um serviço essencial à saúde pública. Os recursos para esse pagamento serão provenientes do Fundo Federal de Saúde, especificamente destinados ao controle e combate ao Aedes aegypti, não representando impacto orçamentário direto sobre os cofres municipais.

Cabe ressaltar que o Incentivo de Efetivo Exercício não possui natureza salarial, não sendo incorporado à remuneração dos agentes nem servindo de base de cálculo para outros benefícios. Além disso, a continuidade do repasse estará condicionada à manutenção dos recursos provenientes do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, cessando a obrigação da municipalidade em caso de interrupção desses repasses.

Certos de sua compreensão e atenção à relevância deste pleito, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Acreditamos que a aprovação desta medida contribuirá significativamente para a valorização dos Agentes de Combate às Endemias e, consequentemente, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população sobralense.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei Ordinária à análise em REGIME DE URGÊNCIA dessa Egrégia Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus Dignos Pares, na certeza de que os elevados interesses da sociedade sobralense prevalecerão e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR em 07 de Março de 2025.

Oscar Spíndola Rodrigues Júnior
PREFEITO DE SOBRAL