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CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 75.271,00 (SETENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS), À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EDUCACIONAL BODES PRETOS DE SOBRAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 19.572.808/0001-71, PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES SOBRALENSES JES/2025.

'A71º A PARCERIA A SER FIRMADA ENTRE O PODER EXECUTIVO E A ENTIDADE BENEFICIÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, BEM COMO AS DIRETRIZES FIXADAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

'A72º O AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES SOBRALENSES JES/2025, INCLUINDO CONTRATAÇÃO DE ARBITRAGEM, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PREMIAÇÕES E DEMAIS ITENS INDISPENSÁVEIS À EXECUÇÃO DO EVENTO.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 2º A EXECUÇÃO DA PARCERIA SERÁ REGULAMENTADA POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, OS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ALÉM DO DISPOSTO NO ART. 66, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E EDUCACIONAL BODES PRETOS DE SOBRAL DEVERÁ PRESTAR CONTAS DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, APRESENTANDO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE ATESTEM A CORRETA APLICAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS, NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTIPULADOS NO TERMO DE COLABORAÇÃO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME), PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, CASO NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL ÀS DESPESAS PREVISTAS NESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.