CRIAR O SERVIÇO DE FARMÁCIA 24HS, DISPENSAÇÃO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O REFERIDO PROJETO DE INDICAÇÃO, SE JUSTIFICA POIS, ATUALMENTE A FARMÁCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA DISPONIBILIZA A MEDICAÇÃO APENAS PARA OS PACIENTES INTERNADOS.
SABEMOS QUE OUTROS PACIENTES QUE ACESSAM O ATENDIMENTO DA UPA PARA CONSULTAS EMERGÊNCIAS,MESMO COM A PRESCRIÇÃO MEDICA NÃO RECEBEM A MEDICAÇÃO NA FARMÁCIA. A REFERIDA SITUAÇAO FAZ COM QUE OS PACIENTES SE DESLOQUEM PARA AS OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, OU PARA FARMÁCIAS PARTICULARES, ATRASANDO ASSIM O ACESSO MEDICAÇÃO E PONDO EM RISCO SUA SAÚDE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2025 12:26:08 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 28/02/2025 12:38:11 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1° - FICA CRIADO O SERVIÇO DE FARMÁCIA 24H,(DISPENSAÇÃO) NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2° - OS MEDICAMENTOS A SEREM DISTRIBUÍDOS SERÃO OS DE CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE PRONTO ATENDIMENTO E SOMENTE SERÃO LIBERADOS COM A DEVIDA PRESCRIÇÃO E AUTORIZAÇÃO MÉDICA.
S1° OS MÉDICOS DOS PRONTO ATENDIMENTO PODERÃO SER ORIENTADOS A, PREFERENCIALMENTE, PRESCREVEREM MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA PRÓPRIA FARMÁCIA 24H. UPA
S2° OS PACIENTES QUE FOREM PARA ATENDIMENTOS DE CONSULTAS, E TIVEREM MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELOS MÉDICOS DA UNIDADE RECEBERÃO AS DEVIDAS MEDICAÇÕES.
ART. 4° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ CRIAR UMA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EMERGÊNCIAS, OS QUAIS DEVEM CONSTAR NA RELAÇÃO VIGENTE DO SUS — SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, PARA COMPOR A FARMÁCIA 24 HORAS UPA.
ART. 5° - OS MUNÍCIPES ATENDIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO PODERÃO RETIRAR MEDICAMENTOS NA FARMÁCIAS 24 HORAS DA UPA, DESDE QUE POSSUAM O RECEITUÁRIO DEVIDAMENTE CARIMBADO E ASSINADO PELO MÉDICO DA RESPECTIVA UNIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. O MEDICAMENTO RECEITADO PELO MÉDICO DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DEVERÁ CONSTAR NA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS MENCIONADA NO ART. 4 DESTA LEI.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 DIAS DECORRIDOS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?