DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ALUNO NOTA 10" PARA INCENTIVO E RECONHECIMENTO DO DESEMPENHO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL.
O PROGRAMA "ALUNO NOTA 10" TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR E RECONHECER O DESEMPENHO ESCOLAR DOS ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL. A INICIATIVA VISA ESTIMULAR A EXCELÊNCIA ACADÊMICA, PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO ESFORÇO E DEDICAÇÃO DOS ALUNOS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROGRAMA, BUSCA-SE INCENTIVAR O COMPROMETIMENTO DOS ESTUDANTES COM SEUS ESTUDOS, ESTIMULANDO O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES E COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA O SEU CRESCIMENTO PESSOAL E PROFISSIONAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 09:56:02 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 27/02/2025 10:23:45 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2025 17:00:00 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 10/03/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA "ALUNO NOTA 10", COM O OBJETIVO DE VALORIZAR O DESEMPENHO ACADÊMICO, A FREQUÊNCIA ESCOLAR E O COMPORTAMENTO EXEMPLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS E FINAIS) DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SOBRAL.
ART. 2º O PROGRAMA BUSCARÁ INCENTIVAR OS ESTUDANTES POR MEIO DE PREMIAÇÕES, CERTIFICADOS E MENÇÕES HONROSAS, RECONHECENDO O ESFORÇO E A DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS.
ART. 3º PODERÃO PARTICIPAR DO PROGRAMA OS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ATENDEREM AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – MÉDIA ANUAL IGUAL OU SUPERIOR A 9,0 EM TODAS AS DISCIPLINAS;
II – FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 90% DURANTE O ANO LETIVO;
III – BOA CONDUTA E PARTICIPAÇÃO ATIVA NAS ATIVIDADES ESCOLARES.
ART. 4º OS ESTUDANTES QUE ATENDEREM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS SERÃO RECONHECIDOS POR MEIO DE:
I – CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO;
II – MEDALHA DE RECONHECIMENTO;
III – PREMIAÇÕES SIMBÓLICAS, COMO LIVROS, KITS ESCOLARES OU BOLSAS DE ESTUDO PARA CURSOS EXTRACURRICULARES;
IV – VISITAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS COMO FORMA DE ESTÍMULO AO APRENDIZADO.
ART. 5º A SELEÇÃO DOS ALUNOS PREMIADOS SERÁ FEITA ANUALMENTE, COM BASE NOS REGISTROS ACADÊMICOS E COMPORTAMENTAIS DOS ESTUDANTES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 6º O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA A VIABILIZAÇÃO DAS PREMIAÇÕES E INCENTIVOS ADICIONAIS.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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