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ART. 1º IMPLEMENTAR UM PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PROJETOS SOCIAIS, COM A FINALIDADE DE APOIAR, FORTALECER E EXPANDIR INICIATIVAS SOCIAIS PROMOVIDAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E GRUPOS INDEPENDENTES NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, ESTABELECENDO PARCERIAS E CAPTANDO INCENTIVOS JUNTO AO PODER PÚBLICO E A ENTIDADES PRIVADAS.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO DIRETRIZES:

I – ESTIMULAR A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, INCLUSÃO SOCIAL, SAÚDE, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, ASSISTÊNCIA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO;

II – OFERECER SUPORTE TÉCNICO E CAPACITAÇÃO PARA GESTORES E VOLUNTÁRIOS DE PROJETOS SOCIAIS;

III – CRIAR UM FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A PROJETOS SOCIAIS, DESTINADO A FINANCIAR INICIATIVAS DE IMPACTO COMPROVADO NA COMUNIDADE;

IV – ESTABELECER PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA VIABILIZAR RECURSOS, INFRAESTRUTURA E SUPORTE ÀS INICIATIVAS SOCIAIS;

V – CRIAR UM SELO DE RECONHECIMENTO PARA PROJETOS SOCIAIS QUE SE DESTACAREM POR SUA ATUAÇÃO E IMPACTO NA COMUNIDADE.

ART. 3º O CADASTRAMENTO DAS INICIATIVAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO PROGRAMA SERÁ REALIZADO ANUALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, QUE AVALIARÁ OS PROJETOS COM BASE NOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – RELEVÂNCIA SOCIAL E IMPACTO POSITIVO NA COMUNIDADE;

II – SUSTENTABILIDADE E VIABILIDADE DO PROJETO;

III – TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS;

IV – CAPACIDADE DE ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA FORTALECER A REDE DE APOIO AOS PROJETOS SOCIAIS.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.