INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPREGA SOBRAL" NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
A SEGUINTE SOLICITAÇÃO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA, DIANTE DAS SITUAÇÕES DOS CHEFES DE FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO. EM PRIMEIRA ANÁLISE, PODEMOS DIZER QUE ESTE PROGRAMA IRÁ BENEFICIAR VÁRIAS PESSOAS QUE ESTÃO SEM TRABALHO, ATÉ MESMO PASSANDO POR MOMENTOS ÁRDUOS PARA TER O SUSTENTO DA FAMÍLIA. EM SEGUNDA ANALISE, O PROGRAMA IRÁ SUPRIR TAMBÉM AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO, POIS, O MUNICÍPIO PRECISA TER UM MAIOR CONTINGENTE DE PESSOAS PARA REALIZAR GRANDES AÇÕES, TAIS COMO, MUTIRÕES DE PESSOAS PARA A LIMPEZA DO MUNICÍPIO, MUTIRÕES DE PESSOAS PARA REALIZAR MANUTENÇÕES DIÁRIAS EM DIVERSAS SECRETARIAS E DEMAIS AÇÕES A QUAL PASSARÃO A EXISTIR DENTRO DO MUNICÍPIO. POR FIM, É DE ESMERO DEVER MENCIONAR QUE A ECONOMIA DO MUNICÍPIO IRA GIRAR MELHOR AINDA, POIS OS BENEFICIADOS DO PROGRAMA SERÁ UM DOS RESPONSÁVEIS A REALIZAR ESTE AUMENTO, DEVIDO AO AUMENTO DE PESSOAS PARA RECEBIMENTO E CONSUMO.
DESDE JÁ, ESPERO QUE ESTA SOLICITAÇÃO SEJA VISTA COM BONS OLHOS E SEJA DEVIDAMENTE REALIZADA, TENDO EM VISTA QUE OS DIREITOS SÃO PARA TODOS.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2025 11:38:08 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 26/02/2025 11:46:10 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/03/2025 17:00:00 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 10/03/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO:
ART. 1º O PROGRAMA "EMPREGA SOBRAL" DESTINA-SE A FOMENTAR A POLÍTICA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, POR MEIO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FORÇA DE TRABALHO PARA DAR SUPORTE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, COM VISTAS ESTIMULAR A ECONOMIA DA CIDADE E ATENDER AS DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INTEGRAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 2º O PROGRAMA "EMPREGA SOBRAL" TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - PROMOVER O EMPREGO E GERAR RENDA;
II - CAPACITAR MÃO DE OBRA QUE POSSA SER ABSORVIDA PELO SETOR PRIVADO;
III - ATENDER ÀS DEMANDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
IV - AUXILIAR NA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
ART. 3º PARA ATENDER OS OBJETIVOS DO PROGRAMA "EMPREGA SOBRAL", FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1.000 (MIL) PROFISSIONAIS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI N° 1.613, DE 09 DE MARÇO DE 2017, CONFORME DESCRITO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
§ 1° O NÚMERO DE VAGAS POR FUNÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SERÃO DEFINIDOS NOS RESPECTIVOS EDITAIS DE SELEÇÃO;
§ 2° O PROGRAMA "EMPREGA SOBRAL" SERÁ INDICADO PARA SER COORDENADO PELA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE) E PELA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG);
§ 3° A CARGA HORÁRIA PODERÁ SER DIVIDIDA EM REGIME DE ESCALA OU DE PLANTÃO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE ONDE O CONTRATO FOR DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
§ 4° O EDITAL DE SELEÇÃO DEFINIRÁ AS ESPECIALIDADES EM QUE AS VAGAS AUTORIZADAS POR ESTA LEI SERÃO DISTRIBUÍDAS;
§ 5° O EDITAL DE SELEÇÃO ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE CADA ÓRGÃO/ENTIDADE, OBSERVADA A PECULIARIDADE DOS SERVIÇOS, A LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO E AS EXIGÊNCIAS FÍSICAS PARA A SUA EXECUÇÃO.
ART. 4º A REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA A FUNÇÃO AUTORIZADA POR ESTA LEI FICA FIXADA NA FORMA DO ANEXO ÚNICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO A REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO PASSARÁ A SER DE ACORDO COM O VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, CONDICIONADO AO AUMENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO PELO GOVERNO FEDERAL.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DO PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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