Ementa

SOLICITA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BAIRRO CIDADE DR. JOSÉ EUCLIDES, EM SOBRAL, CONFORME O PROJETO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE PARA AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

Justificativa

O processo de regularização fundiária no bairro Cidade Dr. José Euclides é essencial para garantir a segurança jurídica e a estabilidade de diversas famílias, que há anos enfrentam insegurança quanto à posse de seus imóveis. A paralisação do projeto desde 2018 comprometeu não apenas os direitos dos moradores, mas também o investimento público realizado nas etapas iniciais, como o levantamento topográfico e o cadastro social de 1.170 famílias.

A continuidade e finalização deste processo é urgente, uma vez que a interrupção resultou em um desperdício de recursos públicos e na impossibilidade de garantir a entrega das escrituras e a regularização das propriedades. Sem a conclusão das etapas necessárias, o Estado perde a oportunidade de efetivar um direito fundamental dos cidadãos, além de prejudicar a cidade no que diz respeito ao desenvolvimento urbano ordenado e sustentável.