VEM APRESENTAR UMA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 07, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 07 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
ART.1°-MODIFICA OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO;
"ART.1° OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DE SOBRAL-CE, FICAM NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO POR SINAIS VISUAIS, COMANDO DE VOZ OU MEIOS MENOS NOCIVOS A AUDIÇÃO, ADEQUANDO-OS PARA SONS DE BAIXA INTENSIDADE, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR CRIANÇAS E JOVENS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TORNANDO ASSIM, UMA MANEIRA EFICAZ NA AMENIZAÇÃO DAS CRISES QUE TAIS ALUNOS POSSAM TER.
PARAGRAFO ÚNICO: PODERÁ MANTER A SIRENES, SINOS OU SIMILARES, A INSTITUIÇÃO QUE UTILIZA-SE DE TAIS MEIOS PARA CASOS DE ALERTAR EMERGENCIAL (INCÊNDIO E OU SIMILARES), SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS CITADOS PARA TROCA DE PROFESSORES, INTERVALO OU O TERMINO DAS AULAS;
ART.2° A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI, APLICAÇÃO E SANÇÃO, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SENDO PERMITIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, A DEVIDA DENÚNCIA NOS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELA SECRETARIA.
ART. 3° A LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DE SOBRAL, UM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SE ADEQUAR DEVIDAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS.
PARAGRAFO ÚNICO: CABERÁ AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOTIFICAR, DAR CIÊNCIA E ENCAMINHAR A LEI AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DE SOBRAL."
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2025 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
23/01/2025 |
PROJETO DE LEI: 007/2025 |
DETERMINA A REMOÇÃO OU A INTERRUPÇÃO NO USO DE (SIRENES, SINOS E/OU SIMILARES), NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SOBRAL, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS. SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
Matérias |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 07 DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
ART.1°-MODIFICA OS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO;
"ART.1° OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DE SOBRAL-CE, FICAM NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO POR SINAIS VISUAIS, COMANDO DE VOZ OU MEIOS MENOS NOCIVOS A AUDIÇÃO, ADEQUANDO-OS PARA SONS DE BAIXA INTENSIDADE, COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR CRIANÇAS E JOVENS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TORNANDO ASSIM, UMA MANEIRA EFICAZ NA AMENIZAÇÃO DAS CRISES QUE TAIS ALUNOS POSSAM TER.
PARAGRAFO ÚNICO: PODERÁ MANTER A SIRENES, SINOS OU SIMILARES, A INSTITUIÇÃO QUE UTILIZA-SE DE TAIS MEIOS PARA CASOS DE ALERTAR EMERGENCIAL (INCÊNDIO E OU SIMILARES), SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS CITADOS PARA TROCA DE PROFESSORES, INTERVALO OU O TERMINO DAS AULAS;
ART.2° A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DESTA LEI, APLICAÇÃO E SANÇÃO, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SENDO PERMITIDO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, A DEVIDA DENÚNCIA NOS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELA SECRETARIA.
ART. 3° A LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, TENDO OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DE SOBRAL, UM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA SE ADEQUAR DEVIDAMENTE ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS.
PARAGRAFO ÚNICO: CABERÁ AO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NOTIFICAR, DAR CIÊNCIA E ENCAMINHAR A LEI AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DA CIDADE DE SOBRAL."
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?