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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, A VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR (VDP), DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES.

ART. 2º O VALOR MENSAL DA VDP SERÁ FIXADO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 14% (QUATORZE POR CENTO) DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS VEREADORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR EXATO SERÁ DETERMINADO MENSALMENTE E PUBLICADO ATÉ O 5º DIA ÚTIL, POR MEIO DE ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 3º AS DESPESAS INERENTES À MANUTENÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES SERÃO GERENCIADAS PELOS VEREADORES, POR MEIO DA VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR - VDP, APÓS ANÁLISE E DEFERIMENTO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO, RESPEITANDO OS LIMITES DE VALORES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º E COM A NATUREZA DOS SERVIÇOS, OBEDECENDO OS SEGUINTES LIMITES PERCENTUAIS:

I - ATÉ 40% COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, VANS E ÔNIBUS;

II - ATÉ 40% COM PASSAGENS AÉREAS E TERRESTRES;

III - ATÉ 60% COM SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ORÇAMENTÁRIA, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISAS;

IV - ATÉ 25% COM COMBUSTÍVEL;

V - ATÉ 40% COM CARTÃO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO;

VI - ATÉ 30% COM MATERIAL GRÁFICO;

VII - ATÉ 20% COM SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E HOTELARIA;

IX - ATÉ 20% COM SERVIÇOS DE CORREIOS;

XI - ATÉ 20% COM SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL;

XII - ATÉ 20% COM ASSINATURAS DE JORNAIS E REVISTAS;

XIII - ATÉ 50% COM SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MANDATOARTIGO 4º A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE REQUERIMENTO AO SETOR RESPONSÁVEL PELA VDP, QUE ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ REALIZADA POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO OU CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME EDITAL DISPONIBILIZADO NO PORTAL OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º O VEREADOR SERÁ RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DEVENDO ATESTAR A CONFORMIDADE DOS MESMOS POR MEIO DE ASSINATURA DE RECIBO, QUE SERÁ ANEXADO À NOTA DE EMPENHO CORRESPONDENTE.

ART. 6º OS SALDOS NÃO UTILIZADOS DA VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR SERÃO CUMULATIVOS POR ATÉ UM TRIMESTRE, OBEDECENDO OS SEGUINTES PRAZOS PARA EXPIRAÇÃO:

I - O SALDO ACUMULADO NO PRIMEIRO TRIMESTRE EXPIRA EM 31 DE MARÇO;

II - O SALDO ACUMULADO NO SEGUNDO TRIMESTRE EXPIRA EM 30 DE JUNHO;

III - O SALDO ACUMULADO NO TERCEIRO TRIMESTRE EXPIRA EM 30 DE SETEMBRO;

IV - O SALDO ACUMULADO NO QUARTO TRIMESTRE EXPIRA CINCO DIAS ÚTEIS ANTES DO PRAZO FINAL PARA EMPENHO, CONFORME PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA CÂMARA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SALDO ACUMULADO DEVERÁ SER UTILIZADO NA MESMA PROPORÇÃO DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 3º.

ART. 7º O DIREITO À UTILIZAÇÃO DA VDP SE RESTRINGE AO PERÍODO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO MANDATO, INCLUINDO O DIA DE ASSUNÇÃO, REASSUNÇÃO E AFASTAMENTO DO VEREADOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VEREADOR LICENCIADO POR MOTIVOS DE SAÚDE, MATERNIDADE OU PATERNIDADE NÃO SOFRERÁ REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DA VDP, DESDE QUE NÃO HAJA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE.

ART. 8º EM CASO DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, OS VALORES DESTINADOS À VDP SERÃO CALCULADOS PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE EXERCÍCIO NO MÊS, COMPUTANDO-SE O DIA DA ASSUNÇÃO, REASSUNÇÃO OU AFASTAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO A ASSUNÇÃO OU REASSUNÇÃO OCORRA NA MESMA DATA DO AFASTAMENTO DO OCUPANTE ANTERIOR, A PARCELA DO DIA SERÁ ATRIBUÍDA AO TITULAR DO MANDATO OU AO SUPLENTE COM MAIOR ASCENDÊNCIA NA ORDEM DE SUPLÊNCIA.

ART. 9º OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS POR ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 10. FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 156/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.