AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A IVAC PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA E À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL – EMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2025 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 31/01/2025 17:00:00 | 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 31/01/2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 03/02/2025 17:00:00 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/02/2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 03/02/2025 19:00:00 | 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/02/2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 03/02/2025 19:15:00 | 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/02/2025 mais | ORDEM DO DIA | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| Vereador | Voto |
|---|---|
AJAX SOUZA CARDOZO |
SIM |
ALEANDRO HENRIQUE LOPES LINHARES |
SIM |
ANTÔNIO JOSÉ ROMANO |
SIM |
CARLOS EVANILSON OLIVEIRA VASCONCELOS |
SIM |
CARLOS JANDRO MENDES LOIOLA |
SIM |
FRANCISCA RIBEIRO AZEVEDO AGUIAR |
SIM |
FRANCISCO IVONILTON CAMILO CAVALCANTE |
SIM |
FRANCISCO LAERTI CARNEIRO CAVALCANTE |
SIM |
FRANCISCO LINHARES PONTE JÚNIOR |
SIM |
FRANCISCO QUARIGUASI DA SILVA |
SIM |
GEORGE ALAN FERREIRA VERAS |
SIM |
JOSÉ JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA |
SIM |
JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO |
SIM |
KARINE RIBEIRO DA SILVA |
SIM |
MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES |
SIM |
MÁRIO VICKTOR LINHARES CAVALCANTE |
SIM |
MARLON MARCELO RODRIGUES SOBREIRA |
SIM |
MICHELINE CARNEIRO IBIAPINA |
SIM |
PAMELA NARA ARAÚJO DA COSTA |
SIM |
RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO |
SIM |
VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE |
SIM |
EXMO. SENHOR VEREADOR
FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)
PROJETO DE LEI Nº. , DE ___ DE ______________ DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A IVAC PARA FINS DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE UM AUXÍLIO FINANCEIRO QUE VIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA E À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL EMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO, NO VALOR DE ATÉ R$ 660.000,00 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) AO INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.430.855/0001-03, PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE MÚSICA E À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL EMS.
§1° A PARCERIA A SER CELEBRADA COM A ENTIDADE MENCIONADA NO ARTIGO 1° OBSERVARÁ O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101/2000 E NA LEI N° 13.019/2014, BEM COMO ATENDERÁ AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
§2° O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A INSTITUTO ARTÍSTICO E CULTURAL VALE DO ACARAÚ - IVAC, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.430.855/0001-03, DEVERÁ SER UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE NO CUSTEIO DAS DESPESAS PARA VIABILIZAR O FUNCIONAMENTO ESCOLA DE MÚSICA E À MANUTENÇÃO DA BANDA MUNICIPAL DE SOBRAL, MAESTRO JOSÉ WILSON BRASIL SEM, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO.
ART. 2° DEMAIS DISPOSIÇÕES SERÃO ESTABELECIDAS NO TERMO A SER CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ATENDENDO AO DISPOSTO NA PRESENTE LEI, BEM COMO, NO QUE COUBER, AOS PRECEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.052/2021 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3° O IVAC DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS VALORES FINANCEIROS RECEBIDOS JUNTO AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DISPONÍVEL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DO EXERCÍCIO VIGENTE.
ART. 5° FICA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS, AS ALTERAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA AS MUDANÇAS DECORRENTES DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES, EM ___ DE ________ DE 2025.
OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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