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MENSAGEM Nº 06, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,



TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ANEXADO, QUE “ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, CRIA CARGOS, VAGAS E SÍMBOLOS, E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO PROMOVER A REESTRUTURAÇÃO E APRIMORAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, FORTALECENDO A GOVERNANÇA PÚBLICA POR MEIO DA MODERNIZAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO E DA AMPLIAÇÃO DOS MECANISMOS DE CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.



ESSA INICIATIVA VISA ELEVAR A EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ADOTANDO UMA ABORDAGEM ORIENTADA PARA RESULTADOS, COM A DEFINIÇÃO DE METAS CLARAS, MONITORAMENTO CONTÍNUO DE INDICADORES DE DESEMPENHO E IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO. A BUSCA PELA EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO SERÁ PRIORIZADA, GARANTINDO MAIOR QUALIDADE, ACESSIBILIDADE E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS.



ALÉM DISSO, O PROJETO PROPÕE MEDIDAS CONCRETAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REDUZINDO ENTRAVES QUE IMPACTAM A AGILIDADE NA TOMADA DE DECISÕES E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.



POR FIM, A PROPOSTA REFORÇA O COMPROMISSO COM A CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS, OTIMIZANDO FLUXOS DE TRABALHO E REDUZINDO PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES. COM ISSO, BUSCA-SE ASSEGURAR UM AMBIENTE MAIS EFICIENTE, INOVADOR E ALINHADO ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA, GARANTINDO UM MUNICÍPIO MAIS DINÂMICO, TRANSPARENTE E COMPROMETIDO COM O BEM-ESTAR SOCIAL.



DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.



PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.





OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

































EXM. SENHOR VEREADOR

FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE)





PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE JANEIRO DE 2025.





ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, CRIA CARGOS, VAGAS E SÍMBOLOS, E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, BEM COMO AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:



ART. 1º O ART. 9º DA LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, CONSIDERANDO AS SEGUINTES ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS:



TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR



A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO PASSA A SER COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SECRETARIAS:

GABINETE DO PREFEITO (GABPREF);

GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A) (GABVICE);

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM);

CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM);

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME);

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS);

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA (SEINFRA);

SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SESEP).

SECRETARIA DA SEGURANÇA CIDADÃ (SESEC);

SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE (SEUMA);

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS);

SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA (SEJUC);

SECRETARIA DO TRÂNSITO (SETRAN);

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE);

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN);

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG);

SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS (SETUR);

SECRETARIA DA AGRICULTURA (SEAGRI);

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DISTRITAL (SEDISTRI);

SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER (SESPOL);

SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV);

SECRETARIA DA PECUÁRIA (SEPEC);

SECRETARIA DO TRANSPORTE (SETRANSP).



ART. 2º EM RAZÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E COM VISTAS À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, FORAM REALIZADAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS EM ALGUMAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS, AJUSTES DE COMPETÊNCIAS E A CRIAÇÃO DE NOVAS PASTAS, CONFORME A ESTRUTURA ESTABELECIDA NO ART. 1º DESTA LEI.



PARÁGRAFO ÚNICO. A SEGUIR, SÃO DETALHADAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS EM CADA SECRETARIA, DESTACANDO AS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS E AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO.



ART. 3º O TÍTULO III DA LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:



“TÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS GERAIS

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SUBSEÇÃO I

DO GABINETE DO PREFEITO



ART. 18º. O GABINETE DO PREFEITO (GABPREF) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL ÀS AÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VISANDO DAR EFETIVIDADE ÀS AÇÕES DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE:

I – EXERCER A COORDENAÇÃO-GERAL, ASSIM COMO ORIENTAR, COORDENAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DO GABINETE, ORGANIZANDO AGENDAS E AUDIÊNCIAS DO PREFEITO;

II – PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DO CERIMONIAL DAS SOLENIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO;

III – ASSESSORAR O PREFEITO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE COADUNEM COM A HARMONIA DAS INICIATIVAS PROPOSTAS PELOS DIFERENTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO GOVERNO;

IV – DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO NOVAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.



SUBSEÇÃO II

DO GABINETE DO(A) VICE- PREFEITO(A)



ART. 19. O GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO (GABVICE) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O SUPORTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO(A) VICE-PREFEITO(A), APOIANDO O DESENVOLVIMENTO E A APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS EMANADAS DO PREFEITO MUNICIPAL, COMPETINDO-LHE:



I - PRESTAR ASSISTÊNCIA A(O) VICE-PREFEITO(A) NA CONDUÇÃO DAS QUESTÕES E PROVIDÊNCIAS DE SEU EXPEDIENTE ESPECÍFICO;

II - ATUAR NA ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO GOVERNO E A COLETIVIDADE, NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO(A) VICE-PREFEITO(A);

III - EXERCER O CONTROLE SOBRE SUAS ATIVIDADES, DO PONTO DE VISTA ADMINISTRATIVO E

FINANCEIRO;

IV – EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDORA GERAL DO MUNICÍPIO, RECEBENDO, ENCAMINHANDO, ACOMPANHANDO E DANDO RESPOSTAS ÀS RECLAMAÇÕES, DENÚNCIAS, REPRESENTAÇÕES E SUGESTÕES REFERENTES A PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

V - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.



SUBSEÇÃO IV

DA CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO



ART. 21. A CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O CONTROLE DA LEGALIDADE, TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E OUVIDORIA, VISANDO À EFETIVIDADE, CONTROLE INTERNO E SOCIAL DAS AÇÕES DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE:



I – APOIAR E ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUAL AO CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE DISCIPLINAM A EXECUÇÃO DO GASTO PÚBLICO;

II – COORDENAR E EXECUTAR AUDITORIA INTERNA PREVENTIVA E DE CONTROLE, COM VISTAS A ORIENTAR A ORIENTAR A GESTÃO MUNICIPAL;

III – GERIR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, ASSEGURANDO O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO;

IV – COORDENAR E EXECUTAR A COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO Á EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL;

V – CRIAR MECANISMOS, DIRETRIZES E ROTINAS VOLTADAS À REGULAR APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E AO APERFEIÇOAMENTO DA TRANSPARÊNCIA.

VI – ATUAR NA GESTÃO FISCAL E DE RESULTADOS DO MUNICÍPIO;

VII – DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS;



SUBSEÇÃO X

DA SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA



ART. 34º. A SECRETARIA DA JUVENTUDE E CULTURA (SEJUC) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER E COORDENAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A JUVENTUDE E A CULTURA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL, VALORIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CAPACIDADES HUMANAS E CULTURAIS DA POPULAÇÃO, COMPETINDO-LHE:

I - FORMULAR, PLANEJAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM A PROMOÇÃO DA JUVENTUDE E DA CULTURA, ALINHADAS ÀS DIRETRIZES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;

II - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS QUE VALORIZEM O PROTAGONISMO JUVENIL E A DIVERSIDADE CULTURAL, GARANTINDO A INCLUSÃO SOCIAL, A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PARTICIPAÇÃO ATIVA NOS ESPAÇOS DE DECISÃO;

III - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO NO MUNICÍPIO POR MEIO DE PROJETOS, PROGRAMAS E EVENTOS QUE FORTALEÇAM AS EXPRESSÕES CULTURAIS LOCAIS E REGIONAIS, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES E TRADICIONAIS;

IV - PLANEJAR E COORDENAR PROGRAMAS E AÇÕES DESTINADOS À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA JUVENTUDE, PROMOVENDO A SUA INSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO À CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGABILIDADE;

V - IDENTIFICAR E PRESERVAR OS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO SUA VALORIZAÇÃO, DIFUSÃO E REGISTRO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DOS CONSELHOS DE CULTURA E JUVENTUDE;

VI - DESENVOLVER E APOIAR INICIATIVAS QUE UTILIZEM A CULTURA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO A INCLUSÃO, A EQUIDADE E O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS;

VII - PROPOR E COORDENAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE E À PROMOÇÃO DA CULTURA, COMO CENTROS DE CONVIVÊNCIA, BIBLIOTECAS, TEATROS E MUSEUS;

VIII - GERIR PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DAS IDENTIDADES CULTURAIS E AO ESTÍMULO DA CRIATIVIDADE ARTÍSTICA EM TODAS AS SUAS FORMAS DE EXPRESSÃO;

IX - PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O FINANCIAMENTO E A REALIZAÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS E JUVENIS, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO AMPLA E DEMOCRÁTICA;

X - ARTICULAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FOMENTEM A PESQUISA E A INOVAÇÃO EM CULTURA E JUVENTUDE, INCLUINDO ESTUDOS SOBRE A REALIDADE SOCIOECONÔMICA E CULTURAL DOS JOVENS NO MUNICÍPIO;

XI - CRIAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO À LEITURA, ARTES VISUAIS, MÚSICA, DANÇA, TEATRO, LITERATURA E OUTRAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS, APROXIMANDO A POPULAÇÃO DOS BENS CULTURAIS E FORTALECENDO A IDENTIDADE LOCAL;

XII - PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS E INCLUSIVAS VOLTADAS AOS SEGMENTOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, GARANTINDO A EQUIDADE DE ACESSO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE E CULTURA;

XIII - PLANEJAR E COORDENAR CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE E DA CULTURA, AMPLIANDO O RECONHECIMENTO DO PAPEL TRANSFORMADOR DE AMBAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E INCLUSIVA;

XIV - APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE E CULTURA, BEM COMO ORGANIZAR CONFERÊNCIAS E FÓRUNS VOLTADOS AO DEBATE E CONSTRUÇÃO COLETIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

XV - PROPOR E EXECUTAR ESTUDOS, PROJETOS E AÇÕES QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DA CULTURA E O ENGAJAMENTO JUVENIL COMO INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL;

XVI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS OU QUE VENHAM A SER DELEGADAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DESTA SECRETARIA.











SUBSEÇÃO XII

DAS SECRETARIAS DE TRÂNSITO E TRANSPORTE



ART. 29º. A SECRETARIA DO TRÂNSITO (SETRAN) TEM COMO FINALIDADE ORGANIZAR, PLANEJAR, GERENCIAR E FISCALIZAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A SEGURANÇA, A FLUIDEZ DO TRÁFEGO E A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. SUA ATUAÇÃO ABRANGE A ENGENHARIA, A FISCALIZAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA GARANTIR UM TRÂNSITO SEGURO E EFICIENTE. COMPETE À SECRETARIA:

I - ORGANIZAR, CONTROLAR E GERENCIAR O SISTEMA DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO MUNICÍPIO, COM FOCO NA SEGURANÇA E NA MOBILIDADE URBANA;

II - PLANEJAR, IMPLANTAR E FISCALIZAR A SINALIZAÇÃO VIÁRIA, GARANTINDO A CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE TRÂNSITO;

III - COORDENAR E SUPERVISIONAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E CIDADANIA NO TRÂNSITO, ABRANGENDO CAMPANHAS PÚBLICAS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;

IV - ANALISAR PROJETOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DE EMPREENDIMENTOS QUE SEJAM POLOS GERADORES DE TRÁFEGO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

V - CONTROLAR, ORGANIZAR E GERENCIAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUINDO A APLICAÇÃO DE AUTUAÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS;

VI - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR SISTEMAS ESTATÍSTICOS E DE ANÁLISE DE DADOS SOBRE INFRAÇÕES, ACIDENTES E MOBILIDADE, PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE TRÂNSITO;

VII - ESTUDAR, PLANEJAR E APLICAR NOVAS TECNOLOGIAS PARA A GESTÃO DO TRÁFEGO, VISANDO MELHORIAS NA FLUIDEZ E NA SEGURANÇA VIÁRIA;

VIII - ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM NÍVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PARA O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO;

IX - PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE SETORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA PARA APRIMORAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRÂNSITO;

X - GERENCIAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, INCLUINDO CICLOVIAS, REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA;

XI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.



ART. 30º. A SECRETARIA DE TRANSPORTE (SETRANSP) TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, ORGANIZAR, COORDENAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO EFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE, COM ÊNFASE NA MODERNIZAÇÃO E NA INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS MODAIS DE TRANSPORTE. COMPETE À SECRETARIA:

I - PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL, VISANDO À MELHORIA CONTÍNUA DA MOBILIDADE URBANA E À INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS SISTEMAS DE TRANSPORTE;

II - REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE SOBRE ITINERÁRIOS, TARIFAS E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA, QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS;

III - GERENCIAR E FISCALIZAR CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO, GARANTINDO A CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES E O ATENDIMENTO ADEQUADO AOS USUÁRIOS;

IV - SUPERVISIONAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS SOB RESPONSABILIDADE MUNICIPAL, ZELANDO PELA SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E OPERACIONALIDADE DOS SERVIÇOS;

V - SUPERVISIONAR A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DE MOTORISTAS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PÚBLICO, ASSEGURANDO A QUALIDADE E A SEGURANÇA NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;

VI - MONITORAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS MODAIS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS;

VII - COORDENAR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES, TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTE DA SAÚDE, PROMOVENDO A PADRONIZAÇÃO E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS;

VIII - COORDENAR A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

IX - DESENVOLVER POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO ADEQUADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

X - IMPLEMENTAR PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO O USO DE MODAIS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS, COMO BICICLETAS E OUTROS VEÍCULOS ALTERNATIVOS;

XI - GERENCIAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, ABRANGENDO O TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, EM PARCERIA COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS;

XII - ORGANIZAR E MONITORAR NÚCLEOS ESPECÍFICOS DE FISCALIZAÇÃO VOLTADOS PARA MOTO-TAXISTAS, TAXISTAS, ÔNIBUS E VANS, ASSEGURANDO A REGULARIDADE E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS; TRANSPORTE

XIII - SUPERVISIONAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO;

XIV - PROMOVER O USO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS PARA A GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE TRANSPORTE E A TRANSIÇÃO PARA COMBUSTÍVEIS MENOS POLUENTES;

XV - ACOMPANHAR E MONITORAR AS POLÍTICAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O TRANSPORTE NO MUNICÍPIO, AVALIANDO RESULTADOS E PROPONDO AJUSTES PARA MELHORIA CONTÍNUA;

XVI - SUPERVISIONAR AS OPERAÇÕES LOGÍSTICAS DE ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, ASSEGURANDO A FUNCIONALIDADE E A INTEGRIDADE DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;

XVII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.



SUBSEÇÃO XIII

DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO



ART. 31º. A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (STDE) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E À GESTÃO DE EQUIPAMENTOS E FEIRAS, ASSEGURANDO A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO MUNICÍPIO. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROMOVENDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

II - COORDENAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA, COM FOCO NAS DEMANDAS DO MERCADO LOCAL E NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO ECONÔMICA;

III - PROMOVER A GESTÃO ESTRATÉGICA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E FEIRAS, GARANTINDO SUA UTILIZAÇÃO EFICIENTE E INTEGRADA AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL;

IV - INCENTIVAR A ECONOMIA COLABORATIVA E SUSTENTÁVEL, ARTICULANDO INICIATIVAS QUE FOMENTEM PRÁTICAS INOVADORAS E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;

V - GERIR AÇÕES VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO, ESTIMULANDO A CRIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS E O FORTALECIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS;

VI - COORDENAR E SUPERVISIONAR OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS;

VII - DESENVOLVER PARCERIAS INSTITUCIONAIS E MOBILIZAR RECURSOS PARA FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

VIII - IMPLEMENTAR POLÍTICAS VOLTADAS À GESTÃO DE INOVAÇÃO, PROMOVENDO O USO DE TECNOLOGIAS E PRÁTICAS MODERNAS NOS PROCESSOS ECONÔMICOS E ADMINISTRATIVOS;

IX - APOIAR E FOMENTAR INICIATIVAS DE ECONOMIA CRIATIVA E DE INCLUSÃO PRODUTIVA, PROMOVENDO A DIVERSIDADE E O FORTALECIMENTO DAS CAPACIDADES LOCAIS;

X - PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, COM FOCO NA INTEGRAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XI - ADMINISTRAR E GERENCIAR RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS DA SECRETARIA, GARANTINDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS INTERNOS;

XII - ARTICULAR-SE COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.



SUBSEÇÃO XVII

DA SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS



ART. 34º. A SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS (SETUR) TEM COMO FINALIDADE FORMULAR E COORDENAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, NA VALORIZAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS E NA CRIAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA PARA VISITANTES E RESIDENTES. COMPETE À SECRETARIA:

I - PLANEJAR, EXECUTAR E MONITORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO, ALINHADAS ÀS DIRETRIZES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A VALORIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS LOCAIS;

II - COORDENAR E FOMENTAR AÇÕES DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, DESTACANDO A CULTURA, A HISTÓRIA, O PATRIMÔNIO E A GASTRONOMIA LOCAL;

III - ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPREENDEDORES DO SETOR TURÍSTICO, PROMOVENDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

IV - DESENVOLVER E GERENCIAR PROJETOS ESTRATÉGICOS VOLTADOS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS PARA O SETOR TURÍSTICO, POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

V - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO TURISMO COM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, ASSEGURANDO A SINERGIA DAS AÇÕES;

VI - GERIR A INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSTALAÇÕES VOLTADAS AO TURISMO;

VII - COORDENAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE FORTALEÇAM A IMAGEM TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E A PRODUÇÃO TÉCNICA DAS INICIATIVAS;

VIII - INCENTIVAR O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA E SUSTENTÁVEL, ENVOLVENDO AS COMUNIDADES LOCAIS NA GESTÃO E NA VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E CULTURAIS;

IX - CRIAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE MARKETING TURÍSTICO QUE PROMOVAM SOBRAL COMO DESTINO ATRATIVO E ACOLHEDOR PARA DIFERENTES PÚBLICOS E SEGMENTOS;

X - ESTABELECER E FORTALECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL, ASSEGURANDO O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E BOAS PRÁTICAS;

XI - MONITORAR INDICADORES DE DESEMPENHO DO SETOR TURÍSTICO NO MUNICÍPIO, AVALIANDO O IMPACTO DAS POLÍTICAS E AÇÕES IMPLEMENTADAS E PROPONDO AJUSTES QUANDO NECESSÁRIO;

XII - GERIR, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, AS ATIVIDADES DE LOGÍSTICA E APOIO AOS EVENTOS TURÍSTICOS, ASSEGURANDO A QUALIDADE E A EFICIÊNCIA OPERACIONAL;

XIII - PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O SETOR TURÍSTICO, VISANDO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM DADOS E EVIDÊNCIAS;

XIV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.



SUBSEÇÃO XVIII

DA SECRETARIA DA AGRICULTURA



ART. 35º. A SECRETARIA DA AGRICULTURA (SEAGRI) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO, APOIANDO OS PRODUTORES RURAIS E FORTALECENDO A ECONOMIA LOCAL. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE TÉCNICAS MODERNAS E SUSTENTÁVEIS;

II - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS PRODUTORES, OFERECENDO ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA PARA APRIMORAR A PRODUTIVIDADE E A QUALIDADE DOS PRODUTOS;

III - INCENTIVAR O COOPERATIVISMO E O ASSOCIATIVISMO ENTRE OS PRODUTORES RURAIS, FORTALECENDO AS ORGANIZAÇÕES LOCAIS E PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA;

IV - DESENVOLVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA OS TRABALHADORES RURAIS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DAS HABILIDADES E AO AUMENTO DA COMPETITIVIDADE NO SETOR;

V - PROMOVER A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, INCENTIVANDO PRÁTICAS AGRÍCOLAS QUE PRESERVEM O MEIO AMBIENTE;

VI - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ENSINO PARA FOMENTAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA AGRICULTURA;

VII - COORDENAR E APOIAR PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ASSEGURANDO O ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS À POPULAÇÃO;

VIII - DESENVOLVER POLÍTICAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA LOCAL E PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR;

IX - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.



SUBSEÇÃO XIX

DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DISTRITAL



ART. 36º. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DISTRITAL (SEDISTRI) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO E INTEGRADO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, COM FOCO NA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NO FORTALECIMENTO DAS COMUNIDADES LOCAIS. COMPETE À SECRETARIA:

I - PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS DISTRITOS, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

II - ASSEGURAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO EFICIENTE E PRÓXIMO ÀS NECESSIDADES DAS COMUNIDADES DISTRITAIS;

III - PLANEJAR AÇÕES DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO NOS DISTRITOS, GARANTINDO A MELHORIA CONTÍNUA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS;

IV - GERENCIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS VOLTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA DISTRITO, PROMOVENDO A ALOCAÇÃO EFICIENTE DE RECURSOS;

V - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E NA EXECUÇÃO DE PROJETOS, FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL E A CIDADANIA;

VI - PLANEJAR A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS PÚBLICAS NOS DISTRITOS, GARANTINDO SEU FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO ADEQUADOS;

VII - MONITORAR E AVALIAR CONTINUAMENTE OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS E PROJETOS IMPLEMENTADOS, PROPONDO AJUSTES PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS DISTRITOS;

VIII - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS LOCAIS DE FORMA EFICIENTE E TRANSPARENTE;

IX - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.



SUBSEÇÃO XX

DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER



ART. 37º. A SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER (SESPOL) TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, VISANDO À INCLUSÃO SOCIAL, À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E AO BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO DA POPULAÇÃO. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER, ASSEGURANDO A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E A PROMOÇÃO DA EQUIDADE ENTRE DIFERENTES COMUNIDADES E GRUPOS SOCIAIS;

II - COORDENAR, SUPERVISIONAR E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE;

III - PLANEJAR, ORGANIZAR E PROMOVER EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE CARÁTER MUNICIPAL, REGIONAL E NACIONAL, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

IV - GERIR E MANTER OS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, GARANTINDO SUA ACESSIBILIDADE E BOAS CONDIÇÕES DE USO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER;

V - DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À PRÁTICA ESPORTIVA DE DIVERSAS MODALIDADES, COM FOCO NA RECREAÇÃO, NO LAZER E NA SAÚDE;

VI - INCENTIVAR O USO ADEQUADO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E RECURSOS NATURAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, PROMOVENDO SUA CONSERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE;

VII - OFERECER SUPORTE TÉCNICO E LOGÍSTICO PARA ASSOCIAÇÕES, CLUBES E ORGANIZAÇÕES QUE PROMOVAM ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS NO MUNICÍPIO;

VIII - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER, ASSEGURANDO MAIOR ALCANCE E IMPACTO SOCIAL;

IX - PROMOVER A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS QUE ATUEM EM PROGRAMAS ESPORTIVOS E DE LAZER;

X - INCENTIVAR PRÁTICAS ESPORTIVAS VOLTADAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO INCLUSÃO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

XI - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O ESPORTE, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO E TRABALHO EM EQUIPE;

XII - MONITORAR E AVALIAR CONTINUAMENTE OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS AO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO MELHORIAS E AJUSTES QUANDO NECESSÁRIOS;

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS OU QUE LHE FOREM DELEGADAS, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.



SUBSEÇÃO XXI

DA SECRETARIA DO GOVERNO



ART. 38º. A SECRETARIA DE GOVERNO (SEGOV) TEM COMO FINALIDADE ASSISTIR E ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, O LEGISLATIVO E A SOCIEDADE, GARANTINDO A EFICIÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. COMPETE À SECRETARIA:

I - PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO EM SUAS RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES, INTERNOS OU EXTERNOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS;

II - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS DO GOVERNO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS;

III - PROMOVER ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA COM OS MUNÍCIPES, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM, FORTALECENDO O DIÁLOGO E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA;

IV - APOIAR A ARTICULAÇÃO POLÍTICA E AS RELAÇÕES DO EXECUTIVO COM O LEGISLATIVO E DEMAIS PODERES, APRECIANDO AS SOLICITAÇÕES E SUGESTÕES DOS PARLAMENTARES E PROVIDENCIANDO O ENCAMINHAMENTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES, QUANDO NECESSÁRIO;

V - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DO EXECUTIVO, BEM COMO SUA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO GOVERNO NO PROCESSO LEGISLATIVO;

VI - COORDENAR E SUPERVISIONAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, GARANTINDO A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

VII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.



SUBSEÇÃO XXII

DA SECRETARIA DA PECUÁRIA



ART. 39º. A SECRETARIA DA PECUÁRIA (SEPEC) TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, PROMOVER E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PECUÁRIA NO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, A SANIDADE DOS REBANHOS E A VALORIZAÇÃO DO AGRONEGÓCIO LOCAL. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À PECUÁRIA, PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE E A COMPETITIVIDADE DO SETOR;

II - COORDENAR AÇÕES DE FOMENTO À PRODUÇÃO ANIMAL, INCENTIVANDO O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E A DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PECUÁRIAS;

III - PROMOVER A SANIDADE ANIMAL POR MEIO DE PROGRAMAS DE CONTROLE E COMBATE A DOENÇAS QUE AFETAM OS REBANHOS, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE SAÚDE ANIMAL;

IV - PLANEJAR E SUPERVISIONAR ATIVIDADES RELACIONADAS À INSPEÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ASSEGURANDO A QUALIDADE E A SEGURANÇA ALIMENTAR;

V - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO PARA OS PRODUTORES RURAIS, PROMOVENDO A MODERNIZAÇÃO DAS PRÁTICAS PECUÁRIAS;

VI - GERENCIAR PROGRAMAS DE REGISTRO E MONITORAMENTO DOS REBANHOS, GARANTINDO A RASTREABILIDADE E A CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES;

VII - ARTICULAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR PARA O DESENVOLVIMENTO E O FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA PECUÁRIA;

VIII - ESTABELECER ESTRATÉGIAS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS VOLTADOS À PECUÁRIA, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO SETOR;

IX - DESENVOLVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO RELACIONADAS À PRODUÇÃO PECUÁRIA SUSTENTÁVEL E AO BEM-ESTAR ANIMAL;

X - INCENTIVAR A PESQUISA E A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA ÁREA DE PECUÁRIA, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

XI - APOIAR E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO, FORTALECENDO O AGRONEGÓCIO LOCAL E REGIONAL;

XII - MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS, PROPONDO MELHORIAS E INOVAÇÕES PARA O SETOR PECUÁRIO;

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.















TÍTULO V

DA DIREÇÃO SUPERIOR





ART. 41º : OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POSSUEM A SEGUINTE DENOMINAÇÃO:

I - SECRETÁRIO(A) CHEFE DA CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

II - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO;

III - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DAS FINANÇAS;

IV - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

V - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA SAÚDE;

VI - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA;

VII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE;

VIII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

IX - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRÂNSITO;

X - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRANSPORTE;

XI - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ;

XII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XIII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XIV - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CULTURA;

XV - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TURISMO E EVENTOS;

XVI - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER;

XVII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA PECUÁRIA;

XIII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA AGRICULTURA;

XIX - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DISTRITAL;

XX - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GOVERNO.







ART. 4º. FICAM PROMOVIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - AS SECRETARIAS DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SÃO DESMEMBRADAS, RESULTANDO NA CRIAÇÃO DAS SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER (SESPOL), SECRETARIA DE JUVENTUDE E DA CULTURA (SEJUC) E SECRETARIA DE TURISMO E EVENTOS (SETUR);

II - A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO É DESMEMBRADA, RESULTANDO NA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

III - A SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO SÃO DESMEMBRADAS, RESULTANDO NA CRIAÇÃO DAS SECRETARIA DO TRÂNSITO (SETRAN) E DA SECRETARIA DO TRANSPORTE (SETRANSP);

IV- FICA CRIADA A SECRETARIA DA PECUÁRIA (SEPEC);

V - FICA CRIADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA (SEAGRI);

VI - FICA CRIADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL (SEDISTRI);

VII – FICA CRIADA A SECRETARIA DE GOVERNO.



PARÁGRAFO PRIMEIRO. FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE ATÉ R$ 142.147.494,70 (CENTO E QUARENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), INCORPORANDO-SE À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA DE 2025, NA FORMA QUE DESTE PROJETO.



PARÁGRAFO SEGUNDO. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, A FONTE DE RECURSO COMPENSATÓRIA PARA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OBJETO DO ART. 1º. DESTA LEI, CONFORME PROJETO, SERÁ A DE ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PODENDO O MESMO FUTURAMENTE SER SUPLEMENTADO E/OU ANULADO A QUALQUER MOMENTO, ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 1º. III DA LEI Nº 4.320/1964.



PARÁGRAFO TERCEIRO. FICAM AUTOMATICAMENTE INCLUÍDOS NO PLANO PLURIANUAL-PPA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AS AÇÕES, DIRETRIZES E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS CRIADAS ATRAVÉS DESTA LEI, POR DETERMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000-LRF.



ART. 5º OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS SUCEDIDOS TRANSFEREM-SE AOS ÓRGÃOS SUCESSORES NO LIMITE DAS COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS.



ART. 6º FICAM EXTINTOS 249 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE) CARGOS E CRIADOS 256 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS) CARGOS, CONFORME DETALHADOS NO RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO EM ANEXO.



ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E COM EFEITOS PRÁTICOS A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2025, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2025.







OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

































ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº , DE 29 DE JANEIRO DE 2025.





IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO PARA REFORMA ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL – CE



















































DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO



SINOPSE FÁTICA



A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL RESULTOU EM UM MARCO NA GESTÃO PÚBLICA, AO QUAL, AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ENDIVIDAMENTO ESTATAL PASSARAM A TER NOVA CONOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO E DA RELAÇÃO NORMA-FATO-SANÇÃO COM A FINALIDADE DE EVITAR QUE OS GESTORES SE UTILIZEM PRODIGAMENTE DA GESTÃO PÚBLICA.



O ESTUDO DO PRESENTE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO TEM PREVISÃO LEGAL NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PREVÊ:



ART. 16. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ ACOMPANHADO DE:

I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES;

II - DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (GRIFOS NOSSOS)



E AINDA:



ART. 17. CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS.

§ 1º OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 16 E DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.

§ 2º PARA EFEITO DO ATENDIMENTO DO § 1O, O ATO SERÁ ACOMPANHADO DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DESPESA CRIADA OU AUMENTADA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO REFERIDO NO § 1O DO ART. 4O, DEVENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS, NOS PERÍODOS SEGUINTES, SER COMPENSADOS PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA.

§ 3º PARA EFEITO DO § 2O, CONSIDERA-SE AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA O PROVENIENTE DA ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.

§ 4º A COMPROVAÇÃO REFERIDA NO § 2O, APRESENTADA PELO PROPONENTE, CONTERÁ AS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS, SEM PREJUÍZO DO EXAME DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA COM AS DEMAIS NORMAS DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 5º A DESPESA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO SERÁ EXECUTADA ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS REFERIDAS NO § 2O, AS QUAIS INTEGRARÃO O INSTRUMENTO QUE A CRIAR OU AUMENTAR.

§ 6º O DISPOSTO NO § 1O NÃO SE APLICA ÀS DESPESAS DESTINADAS AO SERVIÇO DA DÍVIDA NEM AO REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO.

§ 7º CONSIDERA-SE AUMENTO DE DESPESA A PRORROGAÇÃO DAQUELA CRIADA POR PRAZO DETERMINADO.



O QUE O PRESENTE DEMONSTRATIVO VISA DEIXAR CLARO QUE O EQUILÍBRIO FISCAL DO MUNICÍPIO RESTARÁ GARANTIDO MESMO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA LEGAL.

NESSE CONTEXTO DEMONSTRAMOS O SEGUINTE PERFIL:



IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ATUAL E NOS DOIS PRÓXIMOS -> PRODUTIVIDADE -> INEFICIÊNCIA ECONÔMICA -> CAPACIDADE ECONÔMICA.





DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO



O PRESENTE IMPACTO TEM POR FINALIDADE SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE VISA À REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A CRIAÇÃO DOS SEGUINTES CARGOS: SECRETÁRIOS, SECRETÁRIOS EXECUTIVO, COORDENADORES, GERENTES, ASSESSORIA CHEFE E ASSESSORIA CHEFE II, DAS NOVAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL- CE.

SIMBOLOGIA CARGO QTD SALÁRIO BASE VALOR TOTAL

S-1 SECRETÁRIO 07 R$ 13.239,66 R$ 92.677,62

S-2 SECRETÁRIO EXECUTIVO 08 R$ 9.390,25 R$ 75.122,00

DNS –2 COORDENADOR 22 R$ 4.593,15 R$ 101.049,30

DNS –3 GERENTE 05 R$ 3.446,31 R$ 17.231,55

DAS – 2 ASSESSORIA CHEFE - II 01 R$ 1.739,84 R$ 1.739,84

DG – 1 ASSESSORIA ESPECIAL 5 R$ 9.390,25 R$ 46.951,25

TOTAL GERAL MENSAL R$ 334.771,56



OS VALORES APRESENTADOS ACIMA FORAM ELABORADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO UNICAMENTE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COM BASE NAS REMUNERAÇÕES JÁ EXISTENTES, COM ISSO ATINGIRÁ OS SEGUINTES MONTANTES CONSIDERAMOS O VALOR TOTAL DA FOLHA E ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AUMENTO EM 22,5% (VINTE E DOIS E MEIO POR CENTO), VALOR MÁXIMO A SER INCLUÍDO:

VALOR TOTAL AUMENTO MÊS R$ 334.771,56

ENCARGOS PATRONAIS MENSAIS - INSS 22,5% R$ 75.323,60

SUBTOTAL AUMENTO MÊS R$ 410.095,16

TOTAL ANUAL DO AUMENTO + ENCARGOS PATRONAIS R$ 4.921.141,93

13º DOS CARGOS R$ 334.771,56

1/3 DE FÉRIAS DOS CARGOS R$ 111.590,52

ENCARGOS PATRONAIS SOB 13º - INSS 22,5% R$ 75.323,60

ENCARGOS PATRONAIS SOB 1/3 DE FÉRIAS - INSS 22,5% R$ 25.107,87

TOTAL GERAL ANO (SALÁRIOS + 13º + 1/3 DE FÉRIAS) + ENCARGOS PATRONAIS R$ 5.467.935,48

O IMPACTO DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE A CAPACIDADE DE PAGAMENTO E ÍNDICES SOBRE REFERIDO AUMENTO.



APRESENTAMOS AQUI OS VALORES CONCERNENTES ÀS 05 (CINCO) ÚLTIMAS FOLHAS DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL:



FOLHA DEZEMBRO/2024

SERVIDORES VALOR

FOLHA GERAL R$ 28.651.077,77

OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.113.404,08

TOTAL GERAL R$ 34.764.481,85



FOLHA NOVEMBRO/2024

SERVIDORES VALOR

FOLHA GERAL R$ 28.587.980,19

OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.104.071,23

TOTAL GERAL R$ 34.692.051,42



FOLHA OUTUBRO/2024

SERVIDORES VALOR

FOLHA GERAL R$ 27.797.661,03

OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.093.798,57

TOTAL GERAL R$ 33.891.459,60



FOLHA SETEMBRO/2024

SERVIDORES VALOR

FOLHA GERAL R$ 29.664.420,73

OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.055.914,62

TOTAL GERAL R$35.720.335,35



FOLHA AGOSTO/2024

SERVIDORES VALOR

FOLHA GERAL R$ 27.828.162,41

OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.089.852,72

TOTAL GERAL R$ 33.918.015,13

2. DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

AS DESPESAS COM PESSOAL TÊM COMO LIMITE LEGAL O PREVISTO NO ART. 20, III, “B” DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, QUE PREVÊ AO PODER EXECUTIVO O LIMITE DE 54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO) SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL.



DIANTE DOS VALORES EXTRAÍDOS DOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES A DESPESAS DE PESSOAL ATINGIRAM OS SEGUINTES MONTANTES:

EXERCÍCIO 2021



RCL/A DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL APLICADO

819.515.196,46 338.924.123,24 41,36%





* FONTE: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ANEXO I (LRF, ART 55, INCISO I, ALÍNEA “A” )– SÍTIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EXERCÍCIO 2022



RCL/A DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL APLICADO

987.895.933,13 456.321.579,39 46,19%





* FONTE: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ANEXO I (LRF, ART 55, INCISO I, ALÍNEA “A” )– SÍTIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.



EXERCÍCIO 2023



RCL/A DESPESAS COM PESSOAL PERCENTUAL APLICADO

1.034.347.327,08 451.115.010,73 43,61%





* FONTE: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ANEXO I (LRF, ART 55, INCISO I, ALÍNEA “A” )– SÍTIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.





DE ACORDO COM OS DOIS ÚLTIMOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL ATINGIU OS SEGUINTES LIMITES:











RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º QUADRIMESTRE 2024



RCL/A DESP. LIQ COM PESSOAL. PERCENTUAL APLICADO

1.133.069.159,84 429.036.283,19 37,86%



* FONTE: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ANEXO I (LRF, ART 55, INCISO I, ALÍNEA “A” ) – SÍTIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.





RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2024



RCL/A DESP. LIQ COM PESSOAL. PERCENTUAL APLICADO

1.215.331.236,75 423.454.946,98 34,84%



* FONTE: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ANEXO I (LRF, ART 55, INCISO I, ALÍNEA “A” ) – SÍTIO PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL.





PORTANTO, O PODER EXECUTIVO DE SOBRAL ENCONTRA-SE RESPEITANDO OS LIMITES DE PESSOAL PREVISTOS, INCLUSIVE, RESPEITANDO TAMBÉM O LIMITE DE ALERTA PREVISTO NO ART. 59, §1º, II, E PRUDENCIAL PREVISTO NO ART. 22, P.U, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, DESTA FORMA DEMONSTRAREMOS AO FINAL O IMPACTO CONSIDERANDO OS PARÂMETROS APRESENTADOS.



DESSA FORMA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL-CE, ENCONTRA-SE DENTRO DO LIMITE LEGAL.



DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO PARA OS TRÊS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS



DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES SUPRACITADAS A VARIAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS E AO ATUAL ATINGIRAM OS SEGUINTES MONTANTES:



PERÍODO RCL/A DESPESA PESSOAL

2021 819.515.196,46 338.924.123,24

2022 987.895.933,13 472.110.558,92

2023 1.034.347.327,08 469.392.637,60

1º QUAD. 2024 1.133.069.159,84 429.036.283,19

2º QUAD. 2024 1.215.331.236,75 423.454.946,98

PERCENTUAL 2021 P/2022 20,55% 39,30%

PERCENTUAL 2022 P/2023 4,7% -0,58%

PERCENTUAL 2023 P/ 1º QUAD. 2024 9,54% -8,60%

PERCENTUAL 1º QUAD. P/ 2º QUAD. 2024 7,3% -1,3%

MÉDIA 10,51% 7,21%

INICIALMENTE CONSIDERAMOS QUE O PODER EXECUTIVO ENVIOU PROJETO DE LEI DE IMPACTO SOBRE:



ANO RCL DESP. PESSOAL AUMENTO DESP. PESSOAL C/ AUMENTO PERCENTUAL

2024 1.215.331.236,75 423.454.946,98 0,00 423.454.946,98 34,84

2025 1.343.062.549,73 453.986.048,66 5.467.935,48 459.453.984,14 34,21

2026 1.484.218.423,71 486.718.442,77 5.467.935,48 492.186.378,25 33,16

2027 1.640.209.780,04 521.810.842,49 5.467.935,48 527.278.777,97 32,15



PORTANTO, CONSIDERANDO O AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL PROJETADO DE ACORDO COM OS MONTANTES DESPENDIDOS DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS E PROJETADOS PARA OS PRÓXIMOS TRÊS EXERCÍCIOS, TAL AUMENTO SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LRF.



DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS E DAS FONTES PARA O PAGAMENTO

TAIS MONTANTES ENCONTRAM-SE CONSIGNADOS JUNTO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL CIVIL, E 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS, OS VALORES ORA APRESENTADOS SERÃO ORIUNDOS DAS FONTES DE RECURSOS PREVISTAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DIANTE DO EXPOSTO FICA DECLARADO QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

DIANTE DE TAIS CONSTATAÇÕES OBSERVAMOS QUE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO PARA ADMINISTRAÇÃO É POSSÍVEL DIANTE DAS CONSTATAÇÕES SUPRACITADAS BEM COMO PELO CRESCENTE ASPECTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

SOBRAL-CE, EM, 29 DE JANEIRO DE 2025.





INGRID SORAYA DE OLIVEIRA SÁ

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS