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GABINETE VEREADOR- JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES FILHO

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL;

PROJETO DE LEI Nº ____/2025

INSTITUI O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, COM O OBJETIVO DE CONCEDER Á ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E\\OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SOBRAL.

ART. 1º – O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A CRIAÇÃO DE UM MECANISMOS QUE VISA À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DO MUNÍCIPIO DE SOBRAL . ART. 2º – PARA OS EFEITOS DESTA LEI:I – CONSIDERA-SE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO O MEDICAMENTO QUE DEVA SER ADMINISTRADO AO PACIENTE DE FORMA ININTERRUPTA OU INTERCALADA POR PRAZO INDETERMINADO OU SUPERIOR A 01 (UM) ANO, SENDO ELES MEDICAMENTOS GENÉRICOS E ESPECIALIZADOS;II – CONSIDERA-SE IDOSO, A PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS DE IDADE, CONFORME PRECEITUA A LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO);III – CONSIDERA-SE COMO DOENÇAS CRÔNICAS AQUELAS QUE DURAM MAIS DE UM ANO E PRECISAM DE CUIDADOS FARMACOLÓGICO CONSTANTE;IV – CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA

PESSOA COM DEFICIÊNCIA) AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS

BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS.§ 1º – A ENTREGA DO MEDICAMENTO DEVERÁ SER EFETIVADA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, SALVO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO, QUANDO PODERÁ SER INDICADO PELO PACIENTE OUTRO ENDEREÇO PARA ENTREGA PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA.§ 2º – A PERIODICIDADE DA ENTREGA DEVERÁ SER PREFERENCIALMENTE MENSAL, DEVENDO SEMPRE ATENDER AOS REQUISITOS DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE MEDICAMENTO SEM QUE SE INTERROMPA O TRATAMENTO, BEM COMO O PRAZO DE VALIDADE DO MEDICAMENTO A SER UTILIZADO.ART. 3º – SÃO OBJETIVOS BÁSICOS DO PROGRAMA:I – APERFEIÇOAR O GERENCIAMENTO DE TODAS AS AÇÕES DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MEDIANTE O ENVIO DO RECEITUÁRIO DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –SMS– OU A QUAISQUER DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO QUE ESTA INDICAR, VIABILIZANDO UM CONTROLE CENTRALIZADO DO FORNECIMENTO E ESTOQUE DE MEDICAMENTOS;II – EVITAR A MOVIMENTAÇÃO DO PACIENTE OU DE SEU CUIDADOR PARA FINS DE RENOVAÇÃO MENSAL DE RECEITAS E RECEBIMENTO DE NOVA COTA DE MEDICAMENTOS;III – MONITORAR A OBSERVÂNCIA AOS PROTOCOLOS VIGENTES DE TRATAMENTO PARA SUBGRUPOS ESPECÍFICOS, VISANDO IDENTIFICAR ALVOS PARA AÇÕES DE ATUALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO MÉDICA CONTINUADA;

IV – FORNECER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O TRATAMENTO EFICAZ, EM CARÁTER CONTÍNUO, ENQUANTO SE FIZER NECESSÁRIO;

V – FACILITAR A VIDA DOS USUÁRIOS E CONTRIBUIR PARA A CREDIBILIDADE DO SUS E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.ART. 4º – O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS OU PARCERIAS COM OS AGENTES DE SAÚDE, ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS, EMPRESAS, MOTO-UBER, MOTO-TAXISTAS, E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA O MAIOR ALCANCE DOS OBJETIVOS DESTA LEI.ART. 5º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIA NO QUE COUBER, PARA QUE DIMINUA OS IMPACTOS COM A EXECUÇÃO DESTE PROJETO .ART. 6º – O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 7º – OS GASTOS GERADOS PARA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÁ POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE . ART. 8º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.

JUSTIFICATIVA

INICIALMENTE, DESTACAMOS QUE É DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES, LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE DEFESA DA SAÚDE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OBSTANTE, A NOSSA CARTA CONSTITUCIONAL PRECEITUA QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. NESTE SENTIDO, A PRESENTE PROPOSIÇÃO BUSCA CONTRIBUIR PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE DAQUELAS PESSOAS QUE NECESSITAM DE ATENÇÃO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE ESSES GRUPOS DE PACIENTES POSSUEM GRANDES DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO QUE OS IMPEDE DE RETIRAR OS MEDICAMENTOS. ASSIM, ESTE PROJETO VISA GARANTIR E PROTEGER O DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE DA POPULAÇÃO E MELHORAR O ACESSO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. PORTANTO, ROGO AOS NOBRES PARES QUE APOIEM A PRESENTE INICIATIVA, UMA VEZ QUE O PROJETO SE JUSTIFICA E MERECE APROVAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.