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MENSAGEM Nº _____ , DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”, BEM COMO O INCISO V DO ARTIGO 3º, O ARTIGO 6º E O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ATUALIZAR E APRIMORAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, DE FORMA A ADEQUÁ-LA ÀS DEMANDAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS FORTALECEM OS MECANISMOS DE GESTÃO E CONTROLE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ALÉM DE DETALHAR A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO EFICAZ DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

EXMO. SENHOR.

VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE).

PROJETO DE LEI Nº. , DE DE 2025.

EMENTA: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, ALTERA AS ALÍNEAS “A”, “B”, “C”, “D” E “E”, BEM COMO O INCISO V DO ARTIGO 3º, O ARTIGO 6º E O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000.

ART. 2º O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE QUE TRATA O INCISO II, DO ARTIGO 2º, SERÁ ESTRUTURADO NOS TERMOS QUE DISPUSER O RESPECTIVO ESTATUTO, OBSERVADOS AINDA OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

A) 20 A 40% DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, NA QUALIDADE DE MEMBROS NATOS;

B) 20 A 30% DE MEMBROS INDICADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, NA QUALIDADE DE MEMBROS NATOS;

C) 10 A 40% DE MEMBROS ELEITOS OU INDICADOS PELOS DEMAIS INTEGRANTES DO CONSELHO, DENTRE PESSOAS DE NOTÓRIA CAPACIDADE PROFISSIONAL E RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;

D) 10 A 60% DE MEMBROS INDICADOS OU ELEITOS DENTRE OS MEMBROS OU OS ASSOCIADOS;

E) 10% DE MEMBROS INDICADOS OU ELEITOS PELOS EMPREGADOS DA ENTIDADE.

V - O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ REUNIR-SE, ORDINARIAMENTE, NO MÍNIMO 03 (TRÊS) VEZES A CADA ANO E, EXTRAORDINARIAMENTE, A QUALQUER TEMPO.

ART. 3º O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 6º A QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL SERÁ FEITA POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL, DEVENDO SER REGULAMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL.

ART. 4º O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 25 ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA POR DECRETO MUNICIPAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA ATUALIZAR E APRIMORAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 18 DE MAIO DE 2000, DE FORMA A ADEQUÁ-LA ÀS DEMANDAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS MELHORES PRÁTICAS DE GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS FORTALECEM OS MECANISMOS DE GESTÃO E CONTROLE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ALÉM DE DETALHAR A REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO EFICAZ DOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL