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MENSAGEM Nº _____ , DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE “ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, CRIA CARGOS, VAGAS E SÍMBOLOS, E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM O OBJETIVO DE PROMOVER A ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE BUSCANDO O FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA, MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS COM FOCO EM RESULTADOS, DESBUROCRATIZAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO E CELERIDADE DE PROCESSOS, ALÉM DISSO, VISA ATENDER AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, QUE ENFRENTA DESAFIOS NA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL.

DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.

OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

1905013335EXMO. SENHOR.

VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE).

020000EXMO. SENHOR.

VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE).

PROJETO DE LEI Nº. , DE DE 2025.

ALTERA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SOBRAL/CE, CRIA CARGOS, VAGAS E SÍMBOLOS, E FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

ART. 1º. O ART. 9º DA LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, CONSIDERANDO AS SEGUINTES ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS:

A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO PASSA A SER COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS E SECRETARIAS:

GABINETE DO PREFEITO (GABPREF);

GABINETE DO(A) VICE-PREFEITO(A) (GABVICE);

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM);

CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM);

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME);

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS);

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA (SEINFRA);

SECRETARIA DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS (SESEP).

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP);

SECRETARIA DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE (SEUMA);

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEDHAS);

SECRETARIA DA CULTURA E JUVENTUDE (SECJU);

SECRETARIA DO TRÂNSITO (SETRAN);

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE);

SECRETARIA DAS FINANÇAS (SEFIN);

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG);

SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS (SETUR);

SECRETARIA DA AGRICULTURA (SEAGRI);

SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM);

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL (SEDISTRI);

SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER (SESPOL);

SECRETARIA DO GOVERNO (SEGOV);

SECRETARIA DA PECUÁRIA (SEPEC);

SECRETARIA DE TRANSPORTE (SETRANSP).

ART. 2º. EM RAZÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E COM VISTAS À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, FORAM REALIZADAS MUDANÇAS ESTRUTURAIS EM ALGUMAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO ALTERAÇÕES DE NOMENCLATURAS, AJUSTES DE COMPETÊNCIAS E A CRIAÇÃO DE NOVAS PASTAS, CONFORME A ESTRUTURA ESTABELECIDA NO ART. 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEGUIR, SÃO DETALHADAS AS ALTERAÇÕES REALIZADAS EM CADA SECRETARIA, DESTACANDO AS NOVAS COMPETÊNCIAS ATRIBUÍDAS E AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 18. O GABINETE DO PREFEITO TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O APOIO TÉCNICO INSTITUCIONAL ÀS AÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E CONSTITUIR-SE COMO ELO DE INTEGRAÇÃO ENTRE AS DEMANDAS DOS MUNÍCIPES E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO PROMOVER A ARTICULAÇÃO DO GOVERNO, VISANDO DAR EFETIVIDADE ÀS AÇÕES DO MUNICÍPIO, COMPETINDO-LHE:

I – EXERCER A COORDENAÇÃO-GERAL, ASSIM COMO ORIENTAR, COORDENAR E FISCALIZAR OS TRABALHOS DO GABINETE, ORGANIZANDO AGENDAS E AUDIÊNCIAS DO PREFEITO;

II – PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DO CERIMONIAL DAS SOLENIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO;

III – ASSESSORAR O PREFEITO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE COADUNEM COM A HARMONIA DAS INICIATIVAS PROPOSTAS PELOS DIFERENTES ÓRGÃOS MUNICIPAIS, PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO GOVERNO;

IV – PROMOVER ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DA PREFEITO COM OS MUNÍCIPES PESSOALMENTE OU POR MEIO DE ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM;

V – DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO NOVAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.

ART. 34. A SECRETARIA DA CULTURA E JUVENTUDE (SECJU) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER E COORDENAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A JUVENTUDE E A CULTURA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM VISTAS À INCLUSÃO SOCIAL, VALORIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CAPACIDADES HUMANAS E CULTURAIS DA POPULAÇÃO, COMPETINDO-LHE:

I - FORMULAR, PLANEJAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ASSEGUREM A PROMOÇÃO DA JUVENTUDE E DA CULTURA, ALINHADAS ÀS DIRETRIZES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS;

II - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DE AÇÕES INTERSETORIAIS QUE VALORIZEM O PROTAGONISMO JUVENIL E A DIVERSIDADE CULTURAL, GARANTINDO A INCLUSÃO SOCIAL, A FORMAÇÃO CIDADÃ E A PARTICIPAÇÃO ATIVA NOS ESPAÇOS DE DECISÃO;

III - ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO NO MUNICÍPIO POR MEIO DE PROJETOS, PROGRAMAS E EVENTOS QUE FORTALEÇAM AS EXPRESSÕES CULTURAIS LOCAIS E REGIONAIS, RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES E TRADICIONAIS;

IV - PLANEJAR E COORDENAR PROGRAMAS E AÇÕES DESTINADOS À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA JUVENTUDE, PROMOVENDO A SUA INSERÇÃO NA VIDA ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL, COM ESPECIAL ATENÇÃO À CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA GERAÇÃO DE RENDA E EMPREGABILIDADE;

V - IDENTIFICAR E PRESERVAR OS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO SUA VALORIZAÇÃO, DIFUSÃO E REGISTRO, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DOS CONSELHOS DE CULTURA E JUVENTUDE;

VI - DESENVOLVER E APOIAR INICIATIVAS QUE UTILIZEM A CULTURA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, PROMOVENDO A INCLUSÃO, A EQUIDADE E O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS;

VII - PROPOR E COORDENAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE E À PROMOÇÃO DA CULTURA, COMO CENTROS DE CONVIVÊNCIA, BIBLIOTECAS, TEATROS E MUSEUS;

VIII - GERIR PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS AO FORTALECIMENTO DAS IDENTIDADES CULTURAIS E AO ESTÍMULO DA CRIATIVIDADE ARTÍSTICA EM TODAS AS SUAS FORMAS DE EXPRESSÃO;

IX - PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O FINANCIAMENTO E A REALIZAÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS E JUVENIS, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO AMPLA E DEMOCRÁTICA;

X - ARTICULAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE FOMENTEM A PESQUISA E A INOVAÇÃO EM CULTURA E JUVENTUDE, INCLUINDO ESTUDOS SOBRE A REALIDADE SOCIOECONÔMICA E CULTURAL DOS JOVENS NO MUNICÍPIO;

XI - CRIAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE INCENTIVO À LEITURA, ARTES VISUAIS, MÚSICA, DANÇA, TEATRO, LITERATURA E OUTRAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS, APROXIMANDO A POPULAÇÃO DOS BENS CULTURAIS E FORTALECENDO A IDENTIDADE LOCAL;

XII - PROMOVER AÇÕES AFIRMATIVAS E INCLUSIVAS VOLTADAS AOS SEGMENTOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, GARANTINDO A EQUIDADE DE ACESSO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE E CULTURA;

XIII - PLANEJAR E COORDENAR CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE E DA CULTURA, AMPLIANDO O RECONHECIMENTO DO PAPEL TRANSFORMADOR DE AMBAS NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E INCLUSIVA;

XIV - APOIAR TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE JUVENTUDE E CULTURA, BEM COMO ORGANIZAR CONFERÊNCIAS E FÓRUNS VOLTADOS AO DEBATE E CONSTRUÇÃO COLETIVA DE POLÍTICAS PÚBLICAS;

XV - PROPOR E EXECUTAR ESTUDOS, PROJETOS E AÇÕES QUE INCENTIVEM A PRÁTICA DA CULTURA E O ENGAJAMENTO JUVENIL COMO INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL;

XVI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS OU QUE VENHAM A SER DELEGADAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DESTA SECRETARIA.

ART. 29. A SECRETARIA DO TRÂNSITO (SETRAN) TEM COMO FINALIDADE ORGANIZAR, PLANEJAR, GERENCIAR E FISCALIZAR O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A SEGURANÇA, A FLUIDEZ DO TRÁFEGO E A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. SUA ATUAÇÃO ABRANGE A ENGENHARIA, A FISCALIZAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA GARANTIR UM TRÂNSITO SEGURO E EFICIENTE. COMPETE À SECRETARIA:

I - ORGANIZAR, CONTROLAR E GERENCIAR O SISTEMA DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS E PEDESTRES NO MUNICÍPIO, COM FOCO NA SEGURANÇA E NA MOBILIDADE URBANA;

II - PLANEJAR, IMPLANTAR E FISCALIZAR A SINALIZAÇÃO VIÁRIA, GARANTINDO A CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE TRÂNSITO;

III - COORDENAR E SUPERVISIONAR AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E CIDADANIA NO TRÂNSITO, ABRANGENDO CAMPANHAS PÚBLICAS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS;

IV - ANALISAR PROJETOS DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, INCLUINDO A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS DE EMPREENDIMENTOS QUE SEJAM POLOS GERADORES DE TRÁFEGO, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

V - GERENCIAR E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS À FISCALIZAÇÃO DA MOBILIDADE URBANA, ABRANGENDO O TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, EM PARCERIA COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS;

VI - CONTROLAR, ORGANIZAR E GERENCIAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUINDO A APLICAÇÃO DE AUTUAÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS;

VII - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR SISTEMAS ESTATÍSTICOS E DE ANÁLISE DE DADOS SOBRE INFRAÇÕES, ACIDENTES E MOBILIDADE, PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE TRÂNSITO;

VIII - ESTUDAR, PLANEJAR E APLICAR NOVAS TECNOLOGIAS PARA A GESTÃO DO TRÁFEGO, VISANDO MELHORIAS NA FLUIDEZ E NA SEGURANÇA VIÁRIA;

IX - ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM NÍVEIS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PARA O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO;

X - ORGANIZAR E MONITORAR NÚCLEOS ESPECÍFICOS DE FISCALIZAÇÃO VOLTADOS PARA MOTOTAXISTAS, TAXISTAS, ÔNIBUS E VANS, ASSEGURANDO A REGULARIDADE E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS;

XI - PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE SETORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA PARA APRIMORAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRÂNSITO;

XII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.

ART. 32. A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SDE) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, À ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E À GESTÃO DE EQUIPAMENTOS E FEIRAS, ASSEGURANDO A GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES E O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS NO MUNICÍPIO. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PROMOVENDO A ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

II - COORDENAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA, COM FOCO NAS DEMANDAS DO MERCADO LOCAL E NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO ECONÔMICA;

III - PROMOVER A GESTÃO ESTRATÉGICA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E FEIRAS, GARANTINDO SUA UTILIZAÇÃO EFICIENTE E INTEGRADA AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL;

IV - INCENTIVAR A ECONOMIA COLABORATIVA E SUSTENTÁVEL, ARTICULANDO INICIATIVAS QUE FOMENTEM PRÁTICAS INOVADORAS E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E SOCIAL;

V - GERIR AÇÕES VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO, ESTIMULANDO A CRIAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS E O FORTALECIMENTO DE ATIVIDADES PRODUTIVAS;

VI - COORDENAR E SUPERVISIONAR OS CONTRATOS E CONVÊNIOS FIRMADOS NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, GARANTINDO A TRANSPARÊNCIA E A EFICIÊNCIA NOS PROCESSOS;

VII - DESENVOLVER PARCERIAS INSTITUCIONAIS E MOBILIZAR RECURSOS PARA FINANCIAR PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

VIII - IMPLEMENTAR POLÍTICAS VOLTADAS À GESTÃO DE INOVAÇÃO, PROMOVENDO O USO DE TECNOLOGIAS E PRÁTICAS MODERNAS NOS PROCESSOS ECONÔMICOS E ADMINISTRATIVOS;

IX - APOIAR E FOMENTAR INICIATIVAS DE ECONOMIA CRIATIVA E DE INCLUSÃO PRODUTIVA, PROMOVENDO A DIVERSIDADE E O FORTALECIMENTO DAS CAPACIDADES LOCAIS;

X - PLANEJAR E EXECUTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, COM FOCO NA INTEGRAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XI - ADMINISTRAR E GERENCIAR RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS DA SECRETARIA, GARANTINDO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OTIMIZAÇÃO DOS PROCESSOS INTERNOS;

XII - ARTICULAR-SE COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, BEM COMO OUTRAS QUE LHE FOREM DELEGADAS.

ART. 33. A SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS (SETUR) TEM COMO FINALIDADE FORMULAR E COORDENAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, NA VALORIZAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS E NA CRIAÇÃO DE UMA INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL E INCLUSIVA PARA VISITANTES E RESIDENTES. COMPETE À SECRETARIA:

I - PLANEJAR, EXECUTAR E MONITORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE TURISMO, ALINHADAS ÀS DIRETRIZES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A VALORIZAÇÃO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS LOCAIS;

II - COORDENAR E FOMENTAR AÇÕES DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO, DESTACANDO A CULTURA, A HISTÓRIA, O PATRIMÔNIO E A GASTRONOMIA LOCAL;

III - ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS E EMPREENDEDORES DO SETOR TURÍSTICO, PROMOVENDO A MELHORIA DOS SERVIÇOS E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;

IV - DESENVOLVER E GERENCIAR PROJETOS ESTRATÉGICOS VOLTADOS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS PARA O SETOR TURÍSTICO, POR MEIO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

V - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO TURISMO COM OUTROS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, ASSEGURANDO A SINERGIA DAS AÇÕES;

VI - GERIR A INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA, EQUIPAMENTOS E DEMAIS INSTALAÇÕES VOLTADAS AO TURISMO;

VII - COORDENAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTIVAIS QUE FORTALEÇAM A IMAGEM TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E A PRODUÇÃO TÉCNICA DAS INICIATIVAS;

VIII - INCENTIVAR O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA E SUSTENTÁVEL, ENVOLVENDO AS COMUNIDADES LOCAIS NA GESTÃO E NA VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E CULTURAIS;

IX - CRIAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE MARKETING TURÍSTICO QUE PROMOVAM SOBRAL COMO DESTINO ATRATIVO E ACOLHEDOR PARA DIFERENTES PÚBLICOS E SEGMENTOS;

X - ESTABELECER E FORTALECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL, ASSEGURANDO O INTERCÂMBIO DE EXPERIÊNCIAS E BOAS PRÁTICAS;

XI - MONITORAR INDICADORES DE DESEMPENHO DO SETOR TURÍSTICO NO MUNICÍPIO, AVALIANDO O IMPACTO DAS POLÍTICAS E AÇÕES IMPLEMENTADAS E PROPONDO AJUSTES QUANDO NECESSÁRIO;

XII - GERIR, EM ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES, AS ATIVIDADES DE LOGÍSTICA E APOIO AOS EVENTOS TURÍSTICOS, ASSEGURANDO A QUALIDADE E A EFICIÊNCIA OPERACIONAL;

XIII - PROMOVER ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O SETOR TURÍSTICO, VISANDO SUBSIDIAR A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM DADOS E EVIDÊNCIAS;

XIV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 40. A SECRETARIA DA AGRICULTURA (SEAGRI) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO, APOIANDO OS PRODUTORES RURAIS E FORTALECENDO A ECONOMIA LOCAL. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE TÉCNICAS MODERNAS E SUSTENTÁVEIS;

II - PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL AOS PRODUTORES, OFERECENDO ORIENTAÇÃO ESPECIALIZADA PARA APRIMORAR A PRODUTIVIDADE E A QUALIDADE DOS PRODUTOS;

III - PROMOVER AÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, AUXILIANDO NO COMBATE A PRAGAS E DOENÇAS, VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NO MEIO RURAL;

IV - INCENTIVAR O COOPERATIVISMO E O ASSOCIATIVISMO ENTRE OS PRODUTORES RURAIS, FORTALECENDO AS ORGANIZAÇÕES LOCAIS E PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA;

V - APOIAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, ORGANIZANDO E FISCALIZANDO FEIRAS LIVRES, MERCADOS PÚBLICOS E OUTROS CANAIS DE DISTRIBUIÇÃO;

VI - PROPORCIONAR MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA RURAL, EM COLABORAÇÃO COM OUTRAS SECRETARIAS;

VII - DESENVOLVER PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO PARA OS TRABALHADORES RURAIS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DAS HABILIDADES E AO AUMENTO DA COMPETITIVIDADE NO SETOR;

VIII - PROMOVER A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, INCENTIVANDO PRÁTICAS AGRÍCOLAS QUE PRESERVEM O MEIO AMBIENTE;

IX - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E ENSINO PARA FOMENTAR A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA AGRICULTURA;

X - COORDENAR E APOIAR PROGRAMAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, ASSEGURANDO O ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS À POPULAÇÃO;

XI - DESENVOLVER POLÍTICAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, RECONHECENDO SUA IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA LOCAL E PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR;

XII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.

ART. 41. A SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM) TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO A TRANSPARÊNCIA, A DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E A INTERAÇÃO COM A SOCIEDADE. COMPETE À SECRETARIA:

I – ELABORAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO, VISANDO À AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS E AÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO;

II – COORDENAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR AS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, POR MEIO DE PLANOS E PROJETOS QUE PROMOVAM A TRANSPARÊNCIA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE;

III – PRODUZIR E DISSEMINAR MATERIAIS INFORMATIVOS PARA A IMPRENSA E PARA A POPULAÇÃO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA;

IV – MANTER ARQUIVO DE DOCUMENTOS, MATÉRIAS, REPORTAGENS E INFORMES PUBLICADOS NA IMPRENSA LOCAL E NACIONAL, BEM COMO EM OUTROS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, RELACIONADOS AO GOVERNO MUNICIPAL;

V – GERENCIAR E ATUALIZAR OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO OFICIAIS DA PREFEITURA, INCLUINDO O PORTAL NA INTERNET E AS REDES SOCIAIS, ASSEGURANDO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS, AÇÕES E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

VI – COORDENAR A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO GOVERNO MUNICIPAL, GARANTINDO A UNIFORMIDADE DA IDENTIDADE VISUAL E O CUMPRIMENTO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS;

VII – PRESTAR ASSESSORIA NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO A TODOS OS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO E A COERÊNCIA NAS AÇÕES COMUNICATIVAS;

VIII – PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMUNICAÇÃO QUE CONTRIBUAM PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;

IX – DESENVOLVER, MANTER E COORDENAR REDES DE INFORMAÇÃO E COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO;

X – PRODUZIR NOTÍCIAS, PAUTAR E AGENDAR A IMPRENSA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADAS ÀS ATRIBUIÇÕES DA PREFEITURA E DO MUNICÍPIO;

XI – REALIZAR A COBERTURA JORNALÍSTICA DOS EVENTOS OFICIAIS E SOCIAIS DA PREFEITURA, ASSEGURANDO A AMPLA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS;

XII – EXERCER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.

ART. 42. A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL (SEDISTRI) TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO E INTEGRADO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, COM FOCO NA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NO FORTALECIMENTO DAS COMUNIDADES LOCAIS. COMPETE À SECRETARIA:

I - PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS DISTRITOS, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS;

II - ASSEGURAR A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROPORCIONANDO ATENDIMENTO EFICIENTE E PRÓXIMO ÀS NECESSIDADES DAS COMUNIDADES DISTRITAIS;

III - COORDENAR AÇÕES DE INFRAESTRUTURA E MANUTENÇÃO NOS DISTRITOS, GARANTINDO A MELHORIA CONTÍNUA DAS CONDIÇÕES URBANAS E RURAIS;

IV - GERENCIAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS VOLTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE CADA DISTRITO, PROMOVENDO A ALOCAÇÃO EFICIENTE DE RECURSOS;

V - APOIAR E SUPERVISIONAR A GESTÃO OPERACIONAL DAS ATIVIDADES NOS DISTRITOS, POR MEIO DE COORDENAÇÕES ESPECÍFICAS E CÉLULAS REGIONAIS QUE ATUEM DE FORMA INTEGRADA;

VI - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES LOCAIS NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E NA EXECUÇÃO DE PROJETOS, FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL E A CIDADANIA;

VII - PROMOVER E ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ESTRUTURAS PÚBLICAS NOS DISTRITOS, GARANTINDO SEU FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO ADEQUADOS;

VIII - MONITORAR E AVALIAR CONTINUAMENTE OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS E PROJETOS IMPLEMENTADOS, PROPONDO AJUSTES PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS DISTRITOS;

IX - DESENVOLVER ESTRATÉGIAS DE PLANEJAMENTO, CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXECUÇÃO DE AÇÕES PARA ATENDER ÀS DEMANDAS LOCAIS DE FORMA EFICIENTE E TRANSPARENTE;

X - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS.

ART. 43. A SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER (SESPOL) TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR E PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, VISANDO À INCLUSÃO SOCIAL, À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E AO BEM-ESTAR FÍSICO E PSICOLÓGICO DA POPULAÇÃO. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E LAZER, ASSEGURANDO A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO E A PROMOÇÃO DA EQUIDADE ENTRE DIFERENTES COMUNIDADES E GRUPOS SOCIAIS;

II - COORDENAR, SUPERVISIONAR E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS COMO INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO SOCIAL E PROMOÇÃO DA SAÚDE;

III - PLANEJAR, ORGANIZAR E PROMOVER EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE CARÁTER MUNICIPAL, REGIONAL E NACIONAL, EM PARCERIA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

IV - GERIR E MANTER OS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, GARANTINDO SUA ACESSIBILIDADE E BOAS CONDIÇÕES DE USO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER;

V - DESENVOLVER PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À PRÁTICA ESPORTIVA DE DIVERSAS MODALIDADES, COM FOCO NA RECREAÇÃO, NO LAZER E NA SAÚDE;

VI - INCENTIVAR O USO ADEQUADO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E RECURSOS NATURAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER, PROMOVENDO SUA CONSERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE;

VII - OFERECER SUPORTE TÉCNICO E LOGÍSTICO PARA ASSOCIAÇÕES, CLUBES E ORGANIZAÇÕES QUE PROMOVAM ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS NO MUNICÍPIO;

VIII - ESTABELECER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LAZER, ASSEGURANDO MAIOR ALCANCE E IMPACTO SOCIAL;

IX - PROMOVER A FORMAÇÃO E A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E VOLUNTÁRIOS QUE ATUEM EM PROGRAMAS ESPORTIVOS E DE LAZER;

X - INCENTIVAR PRÁTICAS ESPORTIVAS VOLTADAS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSEGURANDO INCLUSÃO E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

XI - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA O ESPORTE, COM FOCO NO FORTALECIMENTO DE VALORES COMO DISCIPLINA, RESPEITO E TRABALHO EM EQUIPE;

XII - MONITORAR E AVALIAR CONTINUAMENTE OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS RELACIONADOS AO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO MELHORIAS E AJUSTES QUANDO NECESSÁRIOS;

XIII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS OU QUE LHE FOREM DELEGADAS, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES.

ART. 44. A SECRETARIA DO GOVERNO (SEGOV) TEM COMO FINALIDADE ASSISTIR E ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS, PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, O LEGISLATIVO E A SOCIEDADE, GARANTINDO A EFICIÊNCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL. COMPETE À SECRETARIA:

I - COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR AS DIRETRIZES E POLÍTICAS RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS, PROMOVENDO A ARTICULAÇÃO INTERSECRETARIAL E A HARMONIZAÇÃO DAS AÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO;

II - PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA AO PREFEITO EM SUAS RELAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES, INTERNOS OU EXTERNOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS;

III - ACOMPANHAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS PRIORITÁRIOS DO GOVERNO, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS;

IV - PROMOVER ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA COM OS MUNÍCIPES, DIRETAMENTE OU POR MEIO DE ENTIDADES QUE OS REPRESENTEM, FORTALECENDO O DIÁLOGO E A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA;

V - APOIAR A ARTICULAÇÃO POLÍTICA E AS RELAÇÕES DO EXECUTIVO COM O LEGISLATIVO, APRECIANDO AS SOLICITAÇÕES E SUGESTÕES DOS PARLAMENTARES E PROVIDENCIANDO O ENCAMINHAMENTO ÀS SECRETARIAS COMPETENTES, QUANDO NECESSÁRIO;

VI - ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DE INTERESSE DO EXECUTIVO, BEM COMO SUA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, ASSEGURANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO GOVERNO NO PROCESSO LEGISLATIVO;

VII - COORDENAR E SUPERVISIONAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL, GARANTINDO A INCLUSÃO DA POPULAÇÃO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;

VIII - CONTROLAR OS PRAZOS PARA SANÇÃO E VETO DE LEIS, ACOMPANHANDO A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS DE INTERESSE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;

IX - ESTABELECER PROGRAMAS DE RELAÇÕES PÚBLICAS INTERNAS E EXTERNAS, PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA, A SOCIEDADE E OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO;

X - PROMOVER A ARTICULAÇÃO E O ALINHAMENTO ENTRE AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL E OS INTERESSES DAS COMUNIDADES LOCAIS, IDENTIFICANDO DEMANDAS E PROPONDO SOLUÇÕES;

XI - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 45. A SECRETARIA DA PECUÁRIA (SEPEC) TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, PROMOVER E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PECUÁRIA NO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL, A SANIDADE DOS REBANHOS E A VALORIZAÇÃO DO AGRONEGÓCIO LOCAL. COMPETE À SECRETARIA:

I - FORMULAR, IMPLEMENTAR E MONITORAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO À PECUÁRIA, PROMOVENDO A SUSTENTABILIDADE E A COMPETITIVIDADE DO SETOR;

II - COORDENAR AÇÕES DE FOMENTO À PRODUÇÃO ANIMAL, INCENTIVANDO O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E A DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PECUÁRIAS;

III - PROMOVER A SANIDADE ANIMAL POR MEIO DE PROGRAMAS DE CONTROLE E COMBATE A DOENÇAS QUE AFETAM OS REBANHOS, EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS DE SAÚDE ANIMAL;

IV - PLANEJAR E SUPERVISIONAR ATIVIDADES RELACIONADAS À INSPEÇÃO E À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ASSEGURANDO A QUALIDADE E A SEGURANÇA ALIMENTAR;

V - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO PARA OS PRODUTORES RURAIS, PROMOVENDO A MODERNIZAÇÃO DAS PRÁTICAS PECUÁRIAS;

VI - GERENCIAR PROGRAMAS DE REGISTRO E MONITORAMENTO DOS REBANHOS, GARANTINDO A RASTREABILIDADE E A CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES;

VII - ARTICULAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR PARA O DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO E O FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA PECUÁRIA;

VIII - ESTABELECER ESTRATÉGIAS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS VOLTADOS À PECUÁRIA, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO SETOR;

IX - DESENVOLVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO RELACIONADAS À PRODUÇÃO PECUÁRIA SUSTENTÁVEL E AO BEM-ESTAR ANIMAL;

X - INCENTIVAR A PESQUISA E A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NA ÁREA DE PECUÁRIA, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

XI - COORDENAR E EXECUTAR AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ASSOCIADAS ÀS ATIVIDADES PECUÁRIAS, PROMOVENDO PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE MANEJO E PRODUÇÃO;

XII - APOIAR E INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE MERCADOS PARA OS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO, FORTALECENDO O AGRONEGÓCIO LOCAL E REGIONAL;

XIII - SUPERVISIONAR A GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL DA SECRETARIA, ASSEGURANDO A EFICIÊNCIA E A TRANSPARÊNCIA DOS PROCESSOS INTERNOS;

XIV - MONITORAR E AVALIAR OS RESULTADOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS, PROPONDO MELHORIAS E INOVAÇÕES PARA O SETOR PECUÁRIO;

XV - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 46. A SECRETARIA DE TRANSPORTE (SETRANSP) TEM COMO FINALIDADE PLANEJAR, ORGANIZAR, COORDENAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO, PROMOVENDO EFICIÊNCIA, ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE, COM ÊNFASE NA MODERNIZAÇÃO E NA INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS MODAIS DE TRANSPORTE. COMPETE À SECRETARIA:

I - PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL, VISANDO À MELHORIA CONTÍNUA DA MOBILIDADE URBANA E À INTEGRAÇÃO DOS DIVERSOS SISTEMAS DE TRANSPORTE;

II - REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE SOBRE ITINERÁRIOS, TARIFAS E MELHORIAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO, ASSEGURANDO EFICIÊNCIA, QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS;

III - GERENCIAR E FISCALIZAR CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO, GARANTINDO A CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES E O ATENDIMENTO ADEQUADO AOS USUÁRIOS;

IV - SUPERVISIONAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS SOB RESPONSABILIDADE MUNICIPAL, ZELANDO PELA SEGURANÇA, EFICIÊNCIA E OPERACIONALIDADE DOS SERVIÇOS;

V - PROMOVER A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DE MOTORISTAS E PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PÚBLICO, ASSEGURANDO A QUALIDADE E A SEGURANÇA NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;

VI - MONITORAR E MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR E DEMAIS MODAIS, ASSEGURANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS APLICÁVEIS;

VII - COORDENAR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES, TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTE DA SAÚDE, PROMOVENDO A PADRONIZAÇÃO E A EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS;

VIII - COORDENAR A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO INTERESSE PÚBLICO, GARANTINDO ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

IX - DESENVOLVER POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ASSEGURANDO O ATENDIMENTO ADEQUADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA;

X - IMPLEMENTAR PROGRAMAS E PROJETOS VOLTADOS À MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO O USO DE MODAIS DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADOS, COMO BICICLETAS E OUTROS VEÍCULOS ALTERNATIVOS;

XI - GERENCIAR A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, INCLUINDO CICLOVIAS, REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS E PROJETOS DE MOBILIDADE URBANA;

XII - FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO;

XIII - PROMOVER O USO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS PARA A GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO E PRIVADO, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS INTELIGENTES DE TRANSPORTE E A TRANSIÇÃO PARA COMBUSTÍVEIS MENOS POLUENTES;

XIV - ACOMPANHAR E MONITORAR AS POLÍTICAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PARA O TRANSPORTE NO MUNICÍPIO, AVALIANDO RESULTADOS E PROPONDO AJUSTES PARA MELHORIA CONTÍNUA;

XV - DESENVOLVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NO TRANSPORTE E NO TRÂNSITO, EM PARCERIA COM OUTRAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS COMPETENTES;

XVI - SUPERVISIONAR AS OPERAÇÕES LOGÍSTICAS DE ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL, ASSEGURANDO A FUNCIONALIDADE E A INTEGRIDADE DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS;

XVII - DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES OU QUE LHE FOREM DELEGADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

TÍTULO V

DA DIREÇÃO SUPERIOR

ART. 41. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POSSUEM A SEGUINTE DENOMINAÇÃO:

I - SECRETÁRIO(A) CHEFE DA CONTROLADORIA E AUDITORIA GERAL DO MUNICÍPIO;

II - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E GESTÃO;

III - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DAS FINANÇAS;

IV - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

V - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA SAÚDE;

VI - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA;

VII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO URBANISMO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE;

VIII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS;

IX - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRÂNSITO;

X - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TRANSPORTE;

XI - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA;

XII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL;

XIII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

XIV - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE;

XV - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO TURISMO E EVENTOS;

XVI - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER;

XVII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA PECUÁRIA;

XVIII - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL;

XIX - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA AGRICULTURA;

XX - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL;

XXI - SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO GOVERNO.

§1º. OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS TERÃO PRERROGATIVAS COMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO.

§2º. O CHEFE DO GABINETE E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO POSSUEM REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE À DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS PREVISTOS EM LEIS ESPECÍFICAS.

ART. 4º. FICAM PROMOVIDAS AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - A SECRETARIA DA CULTURA, JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER É DESMEMBRADA, RESULTANDO NA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE E DA CULTURA (SEJUC), DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER (SESPOL) E DA SECRETARIA DO TURISMO E EVENTOS (SETUR);

II - A SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE É DESMEMBRADA, RESULTANDO NA CRIAÇÃO DA SECRETARIA DO TRÂNSITO (SETRAN) E DA SECRETARIA DO TRANSPORTE (SETRANSP);

III - FICA CRIADA A SECRETARIA DA PECUÁRIA (SEPEC);

IV - FICA CRIADA A SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL (SECOM);

V - FICA CRIADA A SECRETARIA DA AGRICULTURA (SEAGRI);

VI - FICA CRIADA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DISTRITAL (SEDISTRI);

VII – FICA CRIADA A SECRETARIA DE GOVERNO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE SOFREREM ALTERAÇÃO NAS SUAS ATRIBUIÇÕES, DECORRENTES DESTA LEI, FICAM AUTORIZADOS A REALIZAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATÉ QUE SEJAM REALIZADOS OS DEVIDOS AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS.

PARÁGRAFO SEGUNDO. PARA POSSIBILITAR A READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FICA AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO 2025.

PARÁGRAFO TERCEIRO. AS DESPESAS DECORRENTES DA ABERTURA DE CRÉDITOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO SEGUNDO DESTA LEI SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS PREVISTOS NO §1º, INCISO III, DA LEI Nº 4.320/64.

PARÁGRAFO QUARTO. DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA O CRÉDITO PODERÁ SER ALTERADO, ATRAVÉS DA AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 6º DA LEI Nº 2533, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.

ART. 5° OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS SUCEDIDOS TRANSFEREM-SE AOS ÓRGÃOS SUCESSORES NO LIMITE DAS COMPETÊNCIAS TRANSFERIDAS.

ART. 6° O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A ÍNTEGRA DA LEI Nº 1607/2017 COM AS ALTERAÇÕES RESULTANTES DAS LEIS QUE A SUCEDERAM, DEVENDO-SE, PARA TANTO, PROCEDER A RENUMERAÇÃO DOS SEUS ARTIGOS, INCISOS, TÍTULOS, CAPÍTULOS E SESSÕES.

ART. 7º FICAM CRIADOS 07 (SETE) CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, SIMBOLOGIA S-1 E 10 (DEZ) CARGOS DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SIMBOLOGIA S-2.

ART. 8° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE ________DE 2025.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JUNIOR

PREFEITO DE SOBRAL

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