DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/01/2025 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) | ||
| 03/01/2025 19:00:00 | LEITURA | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 03/01/2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/01/2025 08:00:00 | ENVIADO PARA COMISSÕES | RELATOR: JOSE MACIEL CARNEIRO DOS SANTOSCOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Aguardando Parecer das Comissões. |
| 06/01/2025 17:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/01/2025 18:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 06/01/2025 18:15:00 | 2ª VOTAÇÃO | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 06/01/2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Matéria aprovada em 2ª Discussão com ajustes na Redação Final. |
MENSAGEM Nº XXX , DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE,
TENHO A HONRA DE DIRIGIR-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, C/C O ART. 52, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, SUBMETER À APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ACOMPANHA A PRESENTE MENSAGEM, QUE “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR TEM O OBJETIVO DE PROMOVER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA TARIFA, CONSIDERANDO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025, ALÉM DISSO, VISA ATENDER AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO SOBRALENSE, QUE ENFRENTA DESAFIOS ECONÔMICOS QUE TORNAM NECESSÁRIA A REDUÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS.
DIANTE DO EXPOSTO, SUBMETO O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR À ANÁLISE EM REGIME DE URGÊNCIA DESSA EGRÉGIA CASA PARLAMENTAR, DIRIGIDA POR VOSSA EXCELÊNCIA, CUJO ESPÍRITO PÚBLICO É REPETIDO POR TODOS OS SEUS DIGNOS PARES, NA CERTEZA DE QUE OS ELEVADOS INTERESSES DA SOCIEDADE SOBRALENSE PREVALECERÃO E SE MATERIALIZARÃO NA APROVAÇÃO DO QUE ORA SE PROPÕE.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 02 DE JANEIRO DE 2025.
OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
1905013335EXMO. SENHOR.
VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE).
020000EXMO. SENHOR.
VEREADOR FRANCISCO LINHARES PONTE JUNIOR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL (CE).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. , DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º. FICA REVOGADO O ARTIGO 112-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
ART. 2º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM ____ DE ________DE 2025.
OSCAR SPINDOLA RODRIGUES JUNIOR
PREFEITO DE SOBRAL
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