LEI COMPLEMENTAR - 94/2025

Informações da lei municipal
Data: 09/01/2025
Número: 94
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA TARIFA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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REQUERIMENTO: 1196/2003 REQUERIMENTO  

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