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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº 017/03 - REDAÇÃO FINAL


«ASSUNTO»

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ART. 1° - O ART. 105-F DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/97 PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:

"ART. 105-F. (...)

(...)

II - CLASSE NÃO RESIDENCIAL:

A) ATÉ 30 KWH: 1,25% DO MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;

(...)

§ 1° - POR MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENTENDE-SE, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, O PREÇO DE 1000 KWH, VIGENTE PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

§ 2° - FICAM ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS CONTRIBUINTES VINCULADOS ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS CLASSIFICADAS COMO "TARIFA SOCIAL DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA", COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL".

ART. 2° - O ART. 105-H DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/97 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 105-H - COMPETE A COELCE, A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE SOBRAL, CALCULAR E EXPEDIR AS CONTAS DOS CONTRIBUINTES E PROCESSAR A RESPECTIVA ARRECADAÇÃO, FICANDO EXIMIDA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, POR PARTE DO CONTRIBUINTE".

ART. 3° - O ART. 105-K DA LEI COMPLEMENTAR N° 002/97 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

"ART. 105-K - (...)


(...)

§ 4° - OS CONSUMIDORES CLASSIFICADOS COMO RESIDENCIAIS DE BAIXA RENDA RECEBERÃO ISENÇÃO NOS TERMOS DO § 2° DO ART. 105-F".

ART. 4° - ESTA LEI ENTRE EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 26 DE AGOSTO DE 2003.






















EDMAR/.