DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2003 09:00:00 | SOLICITAÇÃO | ENVIADO(A) |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
30/01/2025 |
PROJETO DE LEI: 009/2025 |
Altera a lei de organização e estrutura do Poder Executivo Municipal de Sobral/CE, cria cargos, vagas e símbolos, e fixa princípios e diretrizes de gestão, bem como autoriza a abertura de crédito especial adicional ao vigente orçamento, para adequação da estrutura administrativa do município, na forma que indica e dá outras providências. |
Matérias |
PROJETO DE LEI Nº. _____/2003
«ASSUNTO»
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA DE CRÉDITO ESPECIAL, NA QUANTIA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 2º- OS RECURSOS PARA FAZER FACE AO CRÉDITO QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR DECORREM DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME DISPOSTO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.
CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 603, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
I – ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
121220232000 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
31 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$50.000,00
123610712015 – PROGRAMA DE CORREÇÃO DO FLUXO ESCOLAR
33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 50.000,00
123650552021 – QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES
33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 30.000,00
123650702022 – MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
33 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.000,00
123660562254 – MANUTENÇÃO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
33 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 20.000,00
TOTAL DA ENTIDADE R$ 160.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 160.000,00
II – CRÉDITO ESPECIAL
06101 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
121220232303 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EDUCACIONAIS ESPECIAIS
33- OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 18.000,00
44- INVESTIMENTOS R$ 142.000,00
TOTAL DA ENTIDADE R$ 160.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 160.000,00
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