1- Elaborar leis municipais - A Câmara tem a competência de criar, alterar e revogar leis que regem o município, como o Plano Diretor, o Código Tributário e o Orçamento Anual.
2 - Fiscalizar o Poder Executivo - Cabe à Câmara acompanhar e fiscalizar os atos da Prefeitura, incluindo a análise das contas do prefeito e a realização de investigações por meio de comissões parlamentares. A Câmara Municipal de Sobral exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADANIA SOBRALENSE AO SENHOR FRANCISCO IRANILDO DE SOUZA.
DISPÕE SOBRE O PARECER PRÉVIO Nº 248/2025, PROCESSO Nº 03720/2023-7 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR IVO FERREIRA GOMES, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT) ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SOBRAL, PARA FILHOS, DEPENDENTES OU TUTELADOS DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL (BURNOUT) NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO “CONECTE COM CUIDADO”, VOLTADA À ORIENTAÇÃO DE PAIS, RESPONSÁVEIS E CUIDADORES SOBRE O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE REDES SOCIAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL E EQUILÍBRIO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO PRECOCE E ATENÇÃO INTEGRAL À MULHER COM ENDOMETRIOSE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA SOBRE CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL LIMPA E HUMANIZADA", DESTINADO À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA LIMPEZA URBANA, À PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AO RESPEITO AOS TRABALHADORES RESPONSÁVEIS PELO MANEJO DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS COZINHAS SOLIDÁRIAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA 18 DE MAIO, DATA DO ANIVERSÁRIO DO DISTRITO DE PEDRA DE FOGO, MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA A PORTARIA Nº 1088, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 2 (GAA-2) AO SERVIDOR JOSÉ WAGNER TORRES DE SOUSA.
REVOGA A PORTARIA Nº 1099, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 8 (GAA-8) AO SERVIDOR HUDSON HELIO SOARES.
REVOGA A PORTARIA Nº 1067, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 7 (GAA-7) AO SERVIDOR KENNEDY CARNEIRO VERAS JUNIOR.
REVOGA A PORTARIA Nº 1081/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 8 (GAA-8) A SERVIDORA HELOISA HELENA GUILHERME CAVALCANTE.
REVOGA A PORTARIA Nº 1048, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 2 (GAA-2) AO SERVIDOR ANDERSON VASCONCELOS ALVES.
REVOGA A PORTARIA Nº 1188/2025, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, QUE CONCEDIA FUNÇÃO COMISSIONADA 3 (FC3) A SERVIDORA FLÁVIA DE ARAUJO COELHO.
REVOGA A PORTARIA Nº 1135/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025, QUE CONCEDIA FUNÇÃO COMISSIONADA 6 (FC6) AO SERVIDOR DIOGO RODRIGUES SILVA.
REVOGA A PORTARIA Nº 1050, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 2 (GAA-2) AO SERVIDOR ANTONIO HELDER DA SILVA.
REVOGA A PORTARIA Nº 1092, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 1 (GAA-1) AO SERVIDOR LUCAS PONTE ALMEIDA.
REVOGA A PORTARIA Nº 1142, DE 20 DE JUNHO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 8 (GAA-8) AO SERVIDOR LUIZ ALEXANDRE MENEZES NETO.
REVOGA A PORTARIA Nº 1210, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 9 (GAA-9) A SERVIDORA THAYNAR SOUSA MARTINS.
REVOGA A PORTARIA Nº 1058, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 1 (GAA-1) AO SERVIDOR EDUARDO SILVA PONTE AGUIAR JÚNIOR.
REVOGA A PORTARIA Nº 1084, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 2 (GAA-2) AO SERVIDOR JANDER LOPES DE SOUZA.
REVOGA A PORTARIA Nº 1056, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 1 (GAA-1) AO SERVIDOR CLEDSON ELOI PIRES.
REVOGA A PORTARIA Nº 1087/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA FUNÇÃO COMISSIONADA 3 (FC3) AO SERVIDOR JOSE ROBERTO POLICARPO DA SILVA.
REVOGA A PORTARIA Nº 1094, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 1 (GAA-1) AO SERVIDOR PAULO DO NASCIMENTO SOUZA.
REVOGA A PORTARIA Nº 1141, DE 20 DE JUNHO DE 2025, QUE CONCEDIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA 6 (GAA-6) AO SERVIDOR DIEGO DE FREITAS RIBEIRO.
O número de vereadores, também conhecidos como representantes do povo, é fixado em função do número de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constituição Federal.
Todos os vereadores são eleitos pelo voto direto, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um período de 4 (quatro) anos, podendo ou não ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da população.
A Câmara Municipal é a casa do povo. Todas as pessoas têm o direito de assistir aos trabalhos do Legislativo.
A Ordem do Dia é elaborada pela presidência, com o entendimento entre os vereadores, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
Quando o projeto é de iniciativa do Legislativo, o autor o apresenta para ser lido em Plenário, durante a sessão. Se nenhum dos Parlamentares presentes se manifestar contrariamente ao “esboço” de Lei em questão, então o mesmo passa a ser considerado “objeto de deliberação”, sendo encaminhado às Comissões Técnicas e voltando posteriormente à discussão, sendo colocado na Ordem do Dia, em discussão e votação. Caso aprovado, é encaminhado ao Executivo (Prefeitura), para que o prefeito decida se aquela proposta pode ou não tornar-se lei. Se o prefeito sancionar (assinar favoravelmente), o projeto é publicado, passando a ter validade a partir daquela data. Caso o prefeito faça a opção pelo veto do projeto, o mesmo retorna à Câmara Municipal, com os vereadores tendo competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei, ou para manter o veto, levando em consideração a proposta ao arquivamento. O Executivo também elabora projetos de Lei, que percorrem os mesmos trâmites daqueles apresentados pelos vereadores, inclusive com relação à rejeição ou manutenção do veto.
As comissões se dividem em Permanentes, que perduram por várias Legislaturas, e Temporárias, que têm finalidades específicas, podendo ser Comissão de Estudos, destinadas a estudar alguma questão proposta, ou Comissão Especial de Inquérito – CEI, constituída para apurar alguma irregularidade apontada. Essas últimas Comissões são desfeitas assim que atingidos seus objetivos. Já as Comissões Permanentes são compostas por três vereadores, na condição de presidente, secretário e membro, com seus integrantes sendo renovados a cada ano, sendo responsáveis pelo estudo dos projetos submetidos ao seu exame, emitindo pareceres. Para cada projeto é escolhido um relator.
O uso da Tribuna Popular deverá obedecer aos seguintes critérios:
• O orador deverá se inscrever previamente no Departamento Legislativo da Câmara e a admissão da inscrição será submetida à apreciação do Plenário;
• Ao se inscrever, o representante de entidades ou movimento social popular deverá declarar qual a instituição que está representando, através de documento, e o tema sobre o qual se pronunciará.
• Será admitida a inscrição de representantes de entidades legalmente constituídas há pelo menos 06 (seis) meses e com sede neste município e de representante de movimento social popular que apresentado por no mínimo 50 (cinquenta) cidadãos, com domicílio eleitoral no município, que se responsabilizarão pelo conteúdo de sua manifestação.
• A mesma entidade ou movimento social popular deverá inscrever representante para ocupar a Tribuna Popular no máximo uma vez a cada 03 (três) meses.
• Fica vedado o uso da Tribuna Popular a representante de entidades ou movimento social popular que tenha tido seus nomes registrados no Cartório Eleitoral como candidatos a cargo eletivo político-partidário na eleição municipal imediatamente anterior.
• O orador terá 25 minutos para expor o seu assunto.
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