INSTITUI DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CONTINGÊNCIA SOBRE CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI_MUNICIPAL_2717_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 031/2026
MARIA SOCORRO BRASILEIRO MAGALHÃES
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