A Câmara Municipal de Sobral realizará Sessão Extraordinária no dia 22 de dezembro de 2025 (segunda-feira), às 15h, conforme convocação oficial do presidente da Casa, vereador Francisco Linhares Ponte Júnior.

A sessão tem como finalidade a leitura da Mensagem nº 55/2025 – GAB/PMS, que encaminha o Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, protocolado no Legislativo em 19 de dezembro de 2025.

O projeto dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, do art. 154, inciso XIV e §10º, da Constituição do Estado do Ceará, e do art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Sobral, além de outras providências.

A convocação dos vereadores fundamenta-se no art. 32, inciso II, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, no art. 34, inciso II e §§ 1º e 2º do Regimento Interno da Câmara, bem como na Resolução nº 170, de 11 de fevereiro de 2025.

De acordo com a Presidência da Casa, a realização da Sessão Extraordinária justifica-se pela tramitação da matéria em regime de urgência, considerando sua relevância e importância para a municipalidade.