O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem interessar, a CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA concernente à Prestação das Contas de Gestão Fiscal, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal 101/2000, de 04de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o do Relatório de Gestão da Saúde/SUS, em atendimento ao que dispõe o art. 36, § 5° da Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012, relativos ao 1° QUADRIMESTRE DE 2025, conforme segue:

1. DO ACESSO, DA DATA E HORÁRIO:

1.1 - DO LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL

1.2 - DA DATA: 30 de maio de 2025

1.3 - DO HORÁRIO: Início às 08:00 horas — GESTÃO FISCAL

1.3 - DO HORÁRIO: Início às 09:30 horas — GESTÃO DO SUS

2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:

2.1 - A Audiência Pública convocada está em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal n° 101 /2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá na sua pauta o que segue:

a) Apresentação pelo Poder Executivo, do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, contendo informações sobre o desenvolvimento das atividadesrealizadas no 1° Quadrimestre de 2025, demonstrando as receitas e as despesas nas diversas formas de comportamento, a nível de previsão e execução, atendendo aos dispositivos insculpidos no art. 9°, § 4° da Lei Complementar N° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) Apresentação pela Secretária de Saúde, do Relatório Detalhado de Gestão da Saúde / SUS do 1° Quadrimestre de 2025, contendo o montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas ou em fase de execução, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, os indicadores de saúde da população, atendendo ao que dispõe o art.36, § 5° da Lei Complementar n° 141 de 13 de janeiro de 2012.

2.2 - Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município, e demais interessados.