RELATORIO SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL E TRANSPARÊNCIA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DA VERBA DE DESENVOLVIMENTO PARLAMENTAR (VDP) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO, LIMITES DE GASTOS, PRAZOS PARA EXECUÇÃO, MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO, E REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Determina a abertura de procedimento administrativo para apuração e convocação dos vereadores e ex-vereadores responsáveis pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas nos veículos oficiais sob sua responsabilidade.

Altera a Resolução nº 164, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Regulamenta e disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Sobral a Verba de Desenvolvimento Parlamentar e dá outras providências.

Regulamenta e disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Sobral a Verba de Desempenho Parlamentar e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - CE, Criado pela RESOLUÇÃO Nº 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1990 e atualizado até a Resolução nº 174, de 20 de outubro de 2025.