TORNAR SEM EFEITO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O ATO DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO FRANCISCO EXPEDITO HELCIAS ALVES, ATRAVÉS DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 12, DE 20 DE ABRIL DE 2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO SOBRAL - ANO IV - N° 782, PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO - ÁREA CONTROLE INTERNO, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2015