ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PMPDEC, REORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SIMPDEC, ALTERA A DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - CMPDEC, DEFINE A ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - NUPDECS, REVOGA A LEI Nº 627 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.