INSTITUI DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE SAÚDE VISUAL ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, INTEGRANDO-AS AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei_Municipal_2742_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 049/2026
JOSÉ JOHNSON VASCONCELOS DE LIMA
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