ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA AUTORIZAR, DE FORMA ESPECÍFICA E RESTRITA, A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS OPERACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.