LEI MUNICIPAL - 2731/2026

Informações da lei municipal
Data: 08/05/2026
Número: 2731
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL (SAAE), ESTABELECE REAJUSTES REMUNERATÓRIOS, ATUALIZA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 071/2026 Poder Executivo Municipal  

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