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COMISSÃO DE FINANÇAS JUSTIÇA E REDAÇÃO

RELATÓRIO




ANALIZANDO O PROJETO DE LEI N° 488/02, QUE MODIFICA O ART.2° DA LEI N° 284 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ ALBERTO BARRETO DIAS, ESTA RELATORIA FAZ AS SEQUINTES CONSIDERAÇÕES:

A PRESENTE PROPOSITURA ADICIONA AO ART. 2° DA LEI 284/2000O PARÁGRAFO 2° E 3°, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES CONCURSADOS PARA O QUADRO EFETIVO A OCUPAR CARGOS DE CONTRATO TEMPORÁRIO.
INICIALMENTE, É IMPORTANTE ESCLARECER O SEGUINTE


A) QUE, A LEI N° 284/2000 REGULAMENTA A ADMISSÃO DE DOCENTES CONTRATADOS PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO GARANTIDA PEELO ART. 37, INCISO IX DA CEF E ART. 72, INCISO IX DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIIVO SIMPLIFICADO, REGULAMENTANDO EXCLUSIVAMENTE CONTRATO TEMMPORÁRIO;

B) QUE, A SUPRACITADA LEI É SOMENTE PARA PREENCHER VAGAS DE PROFESSORES AFASTADOS TEMPORIAMENTE, TORNANDO ILEGAL E INVIÁVEL O PREENCHIMENTO DESTAS VAGAS COM QUADRO DE PROFESSORES CONCURSADOS PARA O QUADRO EFETIVO.

ISTO POSTO, SOMOS DESFAVORÁVEL A MATÉRIA.


SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, EM 17 DE MAIO DE 2002.



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FRANCISCO HERMENEGILDO SOUSA NETO
RELATOR -