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PROJETO DE LEI Nº. ______/2003


«DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.»


ART. 1º - FICA CRIADA A SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR QUE INTEGRARÁ, EM CARÁTER PERMANENTE, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI.

ART. 2º - COMPETE À SUPERINTENDÊNCIA ESCOLAR:

I – AVALIAR E PACTUAR COM AS ESCOLAS O PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR (PDE) E A PROPOSTA PEDAGÓGICA, ASSEGURANDO SUA CONSISTÊNCIA COM AS DIRETRIZES E PRIORIDADES DA SECRETARIA;

II – ANALISAR E DAR RETORNO ÀS ESCOLAS SOBRE A APRECIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS, ACOMPANHANDO AS MEDIDAS DE INTERVENÇÃO ADOTADAS PELA ESCOLA;

III – ACOMPANHAR E INTEGRAR OS RESULTADOS DA ESCOLA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, POR MEIO DE INDICADORES DE DESEMPENHO ESTABELECIDOS NO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR (PDE), CO-RESPONSABILIZANDO-SE POR ESTES RESULTADOS;

IV – ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO CALENDÁRIO ESCOLAR, A PARTIR DAS ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS;

V – GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO EXTERNA DO DESEMPENHO DOS ALUNOS;

VI – GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DE NORMAS REFERENTES À NUCLEAÇÃO, LOTAÇÃO DE PESSOAL, PROVISÃO DE INSUMOS, REPASSE DE RECURSOS E OUTRAS MEDIDAS QUE ASSEGUREM A VIABILIDADE DA REDE DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO;

VII – SER O ELEMENTO DE INTERLOCUÇÃO ENTRE ESCOLAS E SECRETARIA, SERVINDO DE ELO E FACILITADOR, DE MODO A LIBERAR O TEMPO E ATENÇÃO DO DIRETOR PARA AS ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SUA FUNÇÃO;

VIII – COMUNICAR ÀS ESCOLAS AS NORMAS E ORIENTAÇÕES EMANADAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO;

IX – ESTABELECER E PROMOVER CANAIS DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS DIRETORES, PARA TROCA DE CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS;

X – MANTER A INTERLOCUÇÃO COM AS COORDENADORIAS, GERÊNCIAS E DEMAIS TÉCNICOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, VISANDO CONSOLIDAR INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES, GARANTINDO UM BOM ORDENAMENTO DA COMUNICAÇÃO DESSES SETORES COM AS ESCOLAS.

ART. 3º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO GARANTIRÁ 1 (UM) SUPERINTENDENTE ADJUNTO PARA, NO MÁXIMO, 15 (QUINZE) ESCOLAS, QUE TRABALHARÃO SOB A COORDENAÇÃO DO SUPERINTENDENTE.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM DE DE 2003.



CID FERREIRA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL