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PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA DISCIPLINAR A INDICAÇÃO DE CONDUTOR SUBSTITUTO EM RAZÃO DE AFASTAMENTO DO AUTORIZATÁRIO POR MOTIVO DE SAÚDE, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 126 E O INCISO II DO ART. 148-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O § 3º DO ART. 123 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O REFERIDO ARTIGO ACRESCIDO DOS §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º:

ART.

123. ........................................................................................................................

'A7 3º A INDICAÇÃO DE CONDUTOR SUBSTITUTO POR MOTIVO DE DOENÇA, PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DESTE ARTIGO, NÃO ESTARÁ SUJEITA A LIMITE TEMPORAL CUMULATIVO, ENQUANTO PERSISTIR A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO AUTORIZATÁRIO PARA O EXERCÍCIO PESSOAL DA ATIVIDADE, DESDE QUE A CONDIÇÃO DE SAÚDE SEJA COMPROVADA NA FORMA DO REFERIDO INCISO.

'A7 4º OS PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE NÃO SERÃO SOMADOS ENTRE SI PARA IMPEDIR NOVA AUTORIZAÇÃO DE CONDUTOR SUBSTITUTO.

'A7 5º A AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA CONDUTOR SUBSTITUTO POR MOTIVO DE DOENÇA TERÁ VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS SUCESSIVAMENTE POR IGUAIS PERÍODOS, CONDICIONADA CADA PRORROGAÇÃO À PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE E À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ÓRGÃO GESTOR.

§ 6º QUANDO O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE COMPLETAR 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, O AUTORIZATÁRIO SERÁ SUBMETIDO A NOVA AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA REFERIDA NO INCISO I DO § 2º DESTE ARTIGO, QUE PODERÁ EXIGIR DO AUTORIZATÁRIO A APRESENTAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, RELATÓRIOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEFINIÇÃO DA NATUREZA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DA INCAPACIDADE.

'A7 7º A JUNTA MÉDICA DEVERÁ CONCLUIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, POR UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I APTIDÃO PARA O RETORNO AO EXERCÍCIO PESSOAL DA ATIVIDADE;

I PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM FIXAÇÃO, NA PRÓPRIA CONCLUSÃO, DA DATA DA PRÓXIMA REAVALIAÇÃO; OU

II INCAPACIDADE PERMANENTE, HIPÓTESE EM QUE SERÃO OBSERVADOS O ART. 133 DESTA LEI, INCLUSIVE A COMPROVAÇÃO POR EXAME MÉDICO-PERICIAL EXIGIDA NO SEU § 1º E O PRAZO DE TRANSFERÊNCIA PREVISTO NO SEU § 2º, BEM COMO A REGRA DE EXTINÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 126, INCISO V, DESTA LEI.

'A7 8º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NEM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS EM CASO DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, FALSIDADE DOCUMENTAL, AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, RECUSA IMOTIVADA À AVALIAÇÃO MÉDICA OU DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ÓRGÃO GESTOR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

'A7 9º A RECUSA IMOTIVADA DO AUTORIZATÁRIO EM SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO OU À REAVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA, OU EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA FORMA DO § 6º DESTE ARTIGO, IMPEDE A CONCESSÃO E A PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DO CONDUTOR SUBSTITUTO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO § 8º DESTE ARTIGO. (NR)ART. 2º O ART. 148-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, INCLUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 148-A. CONSIDERANDO O NÚMERO OFICIAL DE HABITANTES DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE, E HAVENDO NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS, NOS TERMOS DO ART. 148 DESTA LEI, PODERÃO SER SUPRIMIDAS AS VAGAS DECORRENTES DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO OU REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PREVISTAS NESTA LEI.

'A7 1º O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE DEVIDAMENTE COMPROVADO E AUTORIZADO PELO ÓRGÃO GESTOR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, VACÂNCIA, ABANDONO DA ATIVIDADE, CAUSA DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO OU FUNDAMENTO PARA SUPRESSÃO DA VAGA.

'A7 2º CONSTATADA A INCAPACIDADE PERMANENTE, DEVERÃO SER OBSERVADOS O ART. 133 DESTA LEI, INCLUSIVE A COMPROVAÇÃO POR EXAME MÉDICO-PERICIAL EXIGIDA NO SEU § 1º E O PRAZO DE TRANSFERÊNCIA PREVISTO NO SEU § 2º, E A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 126, INCISO V, DESTA LEI.

'A7 3º A SUPRESSÃO DE VAGA DECORRENTE DE EXTINÇÃO OU REVOGAÇÃO SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, QUANDO EXIGIDA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTA LEI.

'A7 4º DIANTE DAS VACÂNCIAS E SUPRESSÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO, HAVENDO NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES, O RESPECTIVO PROCEDIMENTO SERÁ REGULAMENTADO PELO PODER CONCEDENTE. (NR)ART. 3º OS REQUERIMENTOS DE INDICAÇÃO OU DE PRORROGAÇÃO DE CONDUTOR SUBSTITUTO E OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A AFASTAMENTOS POR MOTIVO DE SAÚDE QUE ESTEJAM PENDENTES NA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO APRECIADOS DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

'A7 1º O INTERESSADO PODERÁ REQUERER, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, A REVISÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO, EXTINÇÃO OU SUPRESSÃO DE VAGA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO § 3º DO ART. 123 OU NO INCISO II DO ART. 148-A DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 2021, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, VIGENTE ANTES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

'A7 2º A REVISÃO PREVISTA NO § 1º NÃO IMPLICARÁ RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA AUTORIZAÇÃO E NÃO PREJUDICARÁ DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO NEM SITUAÇÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA EM FAVOR DE TERCEIRO DE BOA-FÉ.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS DE APRESENTAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA, INDICAÇÃO E CONTROLE DO CONDUTOR SUBSTITUTO E FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO NESTA LEI.

ART. 5º FICA AUTORIZADA A REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTA LEI E PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E Nº 2.683, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º FICAM REVOGADOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.193, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, O INCISO VIII DO ART. 126 E O INCISO II DO ART. 148-A, AMBOS INCLUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, EM 07 DE OUTUBRO DE 2026.

OSCAR SPÍNDOLA RODRIGUES JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL DE SOBRAL