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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS, SANITÁRIOS, JURÍDICOS E ORÇAMENTÁRIOS VISANDO À CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FARMÁCIAS PÚBLICAS DE MANIPULAÇÃO E NÚCLEOS DE FITOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL-CE, NOS TERMOS DESTA INDICAÇÃO.

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FARMÁCIAS PÚBLICAS DE MANIPULAÇÃO E NÚCLEOS DE FITOTERAPIA, INTEGRADO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E À POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS;

II PROMOVER MAIOR ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA A MEDICAMENTOS, PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS E FITOTERÁPICOS, OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS E FARMACÊUTICAS VIGENTES;

III FORTALECER A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL;

IV AMPLIAR A ATUAÇÃO TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NA ÁREA DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS, PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS;

V PROMOVER O USO RACIONAL, SEGURO E RESPONSÁVEL DE MEDICAMENTOS E FITOTERÁPICOS;

VI CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DAS BARREIRAS ECONÔMICAS DE ACESSO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO;

VII VALORIZAR CONHECIMENTOS TRADICIONAIS RELACIONADOS ÀS PLANTAS MEDICINAIS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, PROTOCOLOS CLÍNICOS E NORMAS SANITÁRIAS;

VIII ESTIMULAR AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE RELACIONADAS AO USO CORRETO DE MEDICAMENTOS E PLANTAS MEDICINAIS;

IX PROMOVER A INTEGRAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ATENÇÃO BÁSICA, SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIÇOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE;

X ESTIMULAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ESCOLAS TÉCNICAS, ENTIDADES PÚBLICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES LEGALMENTE HABILITADAS PARA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS, CAPACITAÇÕES E AÇÕES RELACIONADAS À FITOTERAPIA E À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ COMPREENDER, CONFORME ESTUDOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO:

I FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MANIPULAÇÃO, DESTINADA À PREPARAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE FORMULAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE;

II FARMÁCIA VIVA MUNICIPAL, DESTINADA AO CULTIVO, COLETA, PROCESSAMENTO, PREPARAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS, QUANDO TECNICAMENTE E SANITARIAMENTE CABÍVEL;

III NÚCLEOS MUNICIPAIS DE FITOTERAPIA, INTEGRADOS ÀS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE UBS OU A OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

IV HORTOS MUNICIPAIS DE PLANTAS MEDICINAIS;

V ESPAÇOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO EM SAÚDE, CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS;

VI OUTROS MODELOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA QUE POSSAM SER IMPLANTADOS PELO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E SANITÁRIA.

ART. 4º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR AS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SOBRAL, PRIORIZANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REGIÕES COM MAIOR VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E ÁREAS COM MAIOR DEMANDA PELOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

ART. 5º A DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS, PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS DEVERÁ OBSERVAR:

I PRESCRIÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO, QUANDO EXIGIDA;

II PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS APLICÁVEIS;

III CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, QUALIDADE, EFICÁCIA E EFETIVIDADE;

IV CONTROLE DE QUALIDADE DAS MATÉRIAS-PRIMAS E DOS PRODUTOS;

V RASTREABILIDADE DAS PREPARAÇÕES E DISPENSAÇÕES;

VI ORIENTAÇÃO FARMACÊUTICA AOS USUÁRIOS;

VII NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA;

VIII DEMAIS NORMAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICÁVEIS.

ART. 6º O PROGRAMA DEVERÁ PRIORIZAR O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, ESPECIALMENTE:

I FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS CADÚNICO;

II PESSOAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA OU EXTREMA POBREZA;

III IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;

IV PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA;

V PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

VI DEMAIS USUÁRIOS DO SUS QUE PREENCHAM OS CRITÉRIOS DE ACESSO DEFINIDOS PELO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO USUÁRIO NÃO PODERÁ AFASTAR O ATENDIMENTO QUANDO O MEDICAMENTO OU PRODUTO ESTIVER CONTEMPLADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E O USUÁRIO PREENCHER OS REQUISITOS CLÍNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA SUA DISPENSAÇÃO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER UMA RELAÇÃO MUNICIPAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS REMUME-FITO, OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, CONTEMPLANDO OS MEDICAMENTOS E FITOTERÁPICOS QUE PODERÃO SER DISPONIBILIZADOS PELO PROGRAMA.

§ 1º A RELAÇÃO DEVERÁ CONSIDERAR O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DO MUNICÍPIO, A DEMANDA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, A SEGURANÇA, A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DOS PRODUTOS.

§ 2º A RELAÇÃO PODERÁ SER REVISADA PERIODICAMENTE POR EQUIPE TÉCNICA COMPETENTE.

ART. 8º A PRODUÇÃO E MANIPULAÇÃO DOS MEDICAMENTOS E FITOTERÁPICOS DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM INSTALAÇÕES DEVIDAMENTE ESTRUTURADAS E LICENCIADAS, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS, TÉCNICAS E PROFISSIONAIS APLICÁVEIS.

ART. 9º O MUNICÍPIO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS E COOPERAÇÃO TÉCNICA COM:

I MINISTÉRIO DA SAÚDE;

II GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ;

III UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ UFC;

IV UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ UVA;

V INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO E PESQUISA;

VI LABORATÓRIOS OFICIAIS;

VII INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS;

VIII ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE PRODUTORES, QUANDO LEGALMENTE HABILITADAS;

IX DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 10 O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE HORTOS MUNICIPAIS DE PLANTAS MEDICINAIS, DESTINADOS AO CULTIVO DE ESPÉCIES SELECIONADAS PARA UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA.

§ 1º O CULTIVO DEVERÁ OBSERVAR CRITÉRIOS TÉCNICOS DE IDENTIFICAÇÃO, QUALIDADE, SEGURANÇA, MANEJO, ARMAZENAMENTO E PROCESSAMENTO.

§ 2º PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CAPACITAÇÃO E INCENTIVO AO CULTIVO RESPONSÁVEL DE PLANTAS MEDICINAIS.

§ 3º O FORNECIMENTO DE PLANTAS MEDICINAIS PROVENIENTES DE HORTOS COMUNITÁRIOS OU DE PRODUTORES PARCEIROS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E SANITÁRIAS APLICÁVEIS.

ART. 11 O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ESPECIALMENTE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, ENFERMEIROS, NUTRICIONISTAS, ODONTÓLOGOS E DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA ASSISTÊNCIA À POPULAÇÃO.

ART. 12 A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE:

I USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS;

II UTILIZAÇÃO SEGURA DE PLANTAS MEDICINAIS;

III RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO;

IV POSSÍVEIS INTERAÇÕES ENTRE PLANTAS MEDICINAIS, FITOTERÁPICOS E MEDICAMENTOS CONVENCIONAIS;

V IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL HABILITADO;

VI CONSERVAÇÃO E ARMAZENAMENTO ADEQUADO DE MEDICAMENTOS.

ART. 13 A FARMÁCIA PÚBLICA DE MANIPULAÇÃO E OS NÚCLEOS DE FITOTERAPIA PODERÃO ATUAR DE FORMA INTEGRADA COM AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, CENTROS DE ESPECIALIDADES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 14 O PODER EXECUTIVO PODERÁ IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE FORMA GRADUAL, OBSERVANDO:

I DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA;

II PLANEJAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE;

III CAPACIDADE ESTRUTURAL E TÉCNICA DO MUNICÍPIO;

IV DEMANDA EPIDEMIOLÓGICA;

V DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS;

VI EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS E REGULATÓRIAS;

VII POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RECURSOS ESTADUAIS E FEDERAIS.

ART. 15 O MUNICÍPIO PODERÁ BUSCAR RECURSOS JUNTO AOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO PARTICIPAR DE EDITAIS, CHAMAMENTOS PÚBLICOS, PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO E OUTRAS FORMAS LEGALMENTE ADMITIDAS DE OBTENÇÃO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 16 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA INDICAÇÃO, CASO CONVERTIDA EM ATO NORMATIVO PRÓPRIO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS TÉCNICOS, SANITÁRIOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

ART. 17 AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL VIGENTE.

ART. 18 ESTA INDICAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONHECIMENTO, ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.