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A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL INDICA:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SOBRAL PELO MUNDO 5 TALENTOS INTERNACIONAIS”, DESTINADO A PROPORCIONAR ANUALMENTE A ATÉ 5 (CINCO) ESTUDANTES MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL OPORTUNIDADES DE FORMAÇÃO ACADÊMICA, CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, CULTURAL E LINGUÍSTICA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA NACIONAIS E ESTRANGEIRAS.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO PÚBLICO-ALVO ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM EDITAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER CRITÉRIOS DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SOBRAL, FREQUÊNCIA ESCOLAR, DESEMPENHO ACADÊMICO E DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PARTICIPAÇÃO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I RECONHECER E VALORIZAR ESTUDANTES DE DESTAQUE QUE ESTEJAM CONCLUINDO O ENSINO MÉDIO;

II PROPORCIONAR EXPERIÊNCIAS ACADÊMICAS E CULTURAIS INTERNACIONAIS;

III APROXIMAR OS ESTUDANTES SOBRALENSES DE UNIVERSIDADES E CENTROS DE PESQUISA ESTRANGEIROS;

IV ESTIMULAR O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR;

V INCENTIVAR O APRENDIZADO DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS;

VI ESTIMULAR CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E PESQUISA;

VII DESENVOLVER COMPETÊNCIAS ACADÊMICAS, PROFISSIONAIS E INTERCULTURAIS;

VIII AMPLIAR AS PERSPECTIVAS ACADÊMICAS E PROFISSIONAIS DOS ESTUDANTES;

IX CRIAR OPORTUNIDADES PARA ESTUDANTES QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE REALIZAR EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS;

X PROMOVER O INTERCÂMBIO EDUCACIONAL E CULTURAL ENTRE SOBRAL E INSTITUIÇÕES DE OUTROS PAÍSES.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR E FORMALIZAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM:

I UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS;

II UNIVERSIDADES BRASILEIRAS;

III INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

IV CENTROS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS;

V FUNDAÇÕES E INSTITUTOS EDUCACIONAIS;

VI ORGANISMOS INTERNACIONAIS;

VII EMPRESAS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS;

VIII ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IX ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

X INSTITUIÇÕES DE INTERCÂMBIO ACADÊMICO E CULTURAL;

XI INSTITUIÇÕES E REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS, QUANDO JURIDICAMENTE CABÍVEL.

ART. 5º O PROGRAMA DEVERÁ BUSCAR PRIORITARIAMENTE OPORTUNIDADES QUE POSSIBILITEM AOS ESTUDANTES SELECIONADOS A OBTENÇÃO DE BOLSAS INTEGRAIS OU PARCIAIS, INCLUINDO, QUANDO PREVISTO NA PARCERIA:

I PASSAGEM AÉREA;

II HOSPEDAGEM;

III ALIMENTAÇÃO;

IV TRANSPORTE;

V SEGURO DE VIAGEM;

VI TAXAS ACADÊMICAS;

VII MATRÍCULA;

VIII CURSOS;

IX MATERIAIS DIDÁTICOS;

X PREPARAÇÃO LINGUÍSTICA;

XI DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA;

XII ATIVIDADES ACADÊMICAS E CULTURAIS.

ART. 6º A SELEÇÃO DOS ESTUDANTES SERÁ REALIZADA MEDIANTE EDITAL PÚBLICO ANUAL, CONTENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PARTICIPAÇÃO, AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, DESEMPATE E CONVOCAÇÃO.

ART. 7º PODERÃO SER CONSIDERADOS NO PROCESSO SELETIVO:

I DESEMPENHO ACADÊMICO;

II FREQUÊNCIA ESCOLAR;

III PARTICIPAÇÃO EM OLIMPÍADAS DO CONHECIMENTO;

IV PARTICIPAÇÃO EM FEIRAS CIENTÍFICAS;

V PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE PESQUISA;

VI PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

VII PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES CULTURAIS;

VIII PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS;

IX DOMÍNIO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA;

X PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS DE VOLUNTARIADO;

XI LIDERANÇA E PROTAGONISMO ESTUDANTIL;

XII CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS DE EQUIDADE;

XIII OUTROS CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL.

ART. 8º RECOMENDA-SE QUE O PROCESSO SELETIVO OBSERVE PONTUAÇÃO MÁXIMA DE 100 (CEM) PONTOS, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS EM EDITAL.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER ETAPA PREPARATÓRIA PARA OS ESTUDANTES SELECIONADOS, INCLUINDO:

I PREPARAÇÃO LINGUÍSTICA;

II ORIENTAÇÃO ACADÊMICA;

III CULTURA E COSTUMES DO PAÍS DE DESTINO;

IV DOCUMENTAÇÃO E PROCEDIMENTOS DE VIAGEM;

V SEGURANÇA;

VI EDUCAÇÃO FINANCEIRA;

VII ORIENTAÇÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DESTINO;

VIII PREPARAÇÃO INTERCULTURAL;

IX DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES.

ART. 10. OS ESTUDANTES SELECIONADOS PODERÃO PARTICIPAR DAS SEGUINTES MODALIDADES:

I INTERCÂMBIO ACADÊMICO;

II CURSOS DE CURTA DURAÇÃO;

III PROGRAMAS DE VERÃO OU INVERNO;

IV IMERSÃO LINGUÍSTICA;

V VISITAS TÉCNICAS;

VI PROGRAMAS CIENTÍFICOS;

VII PROGRAMAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;

VIII ATIVIDADES DE PESQUISA;

IX PROGRAMAS CULTURAIS;

X EXPERIÊNCIAS DE VIVÊNCIA UNIVERSITÁRIA;

XI OUTRAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS COMPATÍVEIS COM OS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER UMA REDE INTERNACIONAL DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS DE SOBRAL, DESTINADA A REUNIR UNIVERSIDADES, CENTROS DE PESQUISA E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS INTERESSADAS EM RECEBER ESTUDANTES SOBRALENSES.

ART. 12. DURANTE A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL, OS ESTUDANTES PODERÃO SER RECONHECIDOS COMO “EMBAIXADORES JOVENS DE SOBRAL”, PODENDO APRESENTAR ASPECTOS HISTÓRICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS E TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 13. APÓS O RETORNO AO MUNICÍPIO, OS ESTUDANTES PARTICIPANTES PODERÃO REALIZAR ATIVIDADES DE COMPARTILHAMENTO DA EXPERIÊNCIA, INCLUINDO:

I PALESTRAS;

II OFICINAS;

III RODAS DE CONVERSA;

IV APRESENTAÇÕES NAS ESCOLAS;

V PROJETOS EDUCACIONAIS;

VI PRODUÇÃO DE RELATOS;

VII PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS;

VIII OUTRAS ATIVIDADES DE MULTIPLICAÇÃO DO CONHECIMENTO.

ART. 14. O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR PÁGINA INSTITUCIONAL DO PROGRAMA CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE EDITAL, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, RESULTADOS, INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, PAÍSES PARTICIPANTES, ESTUDANTES BENEFICIADOS E RESULTADOS ALCANÇADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

ART. 15. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR AVALIAÇÃO ANUAL DO PROGRAMA, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS INDICADORES:

I NÚMERO DE ESTUDANTES BENEFICIADOS;

II NÚMERO DE UNIVERSIDADES PARCEIRAS;

III NÚMERO DE PAÍSES PARTICIPANTES;

IV NÚMERO DE BOLSAS OBTIDAS;

V PERCENTUAL DE BOLSAS INTEGRAIS;

VI AVALIAÇÃO DOS ESTUDANTES;

VII AVALIAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS;

VIII ATIVIDADES REALIZADAS APÓS O RETORNO;

IX RESULTADOS ACADÊMICOS E EDUCACIONAIS.

ART. 16. AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO CORRER POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 17. O MUNICÍPIO PODERÁ BUSCAR RECURSOS PROVENIENTES DE ORÇAMENTO MUNICIPAL, CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO, EMENDAS PARLAMENTARES, PARCERIAS INSTITUCIONAIS, BOLSAS CONCEDIDAS PELAS INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, DOAÇÕES E OUTRAS FONTES LEGALMENTE PERMITIDAS.

ART. 18. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL APLICÁVEL.

ART. 19. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR O PROGRAMA E ESTABELECER AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 20. ESTA INDICAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.