SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE PEDAGÓGICA, DESTINADO A VIABILIZAR O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, CULTURAIS, CIENTÍFICAS, AMBIENTAIS E ESPORTIVAS REALIZADAS FORA DA UNIDADE ESCOLAR, COM PRIORIDADE AOS ESTUDANTES DOS DISTRITOS E DA ZONA RURAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal de Mobilidade Pedagógica, como instrumento de ampliação das oportunidades educacionais oferecidas aos estudantes da rede pública municipal de ensino de Sobral, especialmente àqueles residentes nos distritos e na zona rural.
A educação não se desenvolve exclusivamente dentro dos limites físicos da sala de aula. O contato dos estudantes com museus, universidades, laboratórios, bibliotecas, espaços culturais, equipamentos esportivos, áreas de preservação ambiental e instituições científicas transforma conteúdos abstratos em experiências concretas de aprendizagem.
Da mesma forma, a participação em olimpíadas do conhecimento, feiras de ciências, mostras culturais e competições escolares contribui para despertar talentos, ampliar perspectivas e fortalecer o protagonismo dos estudantes.
Entretanto, a distância e a dificuldade de deslocamento podem representar obstáculos concretos ao acesso a essas oportunidades, sobretudo para estudantes matriculados em unidades escolares situadas nos distritos e na zona rural.
A proposta busca enfrentar essa desigualdade mediante uma política planejada de mobilidade pedagógica, permitindo que o local de residência do estudante não seja fator determinante para sua participação em experiências capazes de enriquecer sua formação.
O Programa está estruturado sobre quatro pilares essenciais: planejamento pedagógico, equidade, segurança e eficiência administrativa.
O primeiro assegura que os deslocamentos estejam relacionados aos objetivos educacionais das unidades escolares, de modo que cada atividade represente efetivo instrumento de aprendizagem.
O segundo estabelece atenção prioritária às escolas dos distritos e da zona rural, contribuindo para democratizar o acesso a equipamentos e oportunidades que, muitas vezes, encontram-se concentrados na sede do Município.
O terceiro contempla medidas indispensáveis à proteção dos estudantes, mediante acompanhamento responsável, controle dos participantes, observância das normas de trânsito, acessibilidade e adoção de protocolos adequados aos deslocamentos.
O quarto busca compatibilizar a política pública com a realidade administrativa e financeira do Município, possibilitando o aproveitamento racional da frota disponível, sem prejuízo do transporte escolar regular, além da celebração de parcerias e instrumentos de cooperação que possam ampliar as oportunidades oferecidas aos estudantes.
Sob o aspecto jurídico, a proposta encontra fundamento no direito constitucional à educação e na responsabilidade compartilhada do Poder Público pela garantia de condições destinadas ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 205, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. O art. 206 consagra a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, enquanto o art. 208, inciso VII, contempla programas suplementares de atendimento ao educando.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional , também reconhece a valorização da experiência extraescolar como princípio do ensino, reforçando a importância de experiências educacionais que ultrapassem os limites físicos da unidade escolar.
A proposta também se harmoniza com a proteção integral conferida às crianças e aos adolescentes, estimulando o acesso à educação, à cultura, ao esporte, à ciência e ao lazer como dimensões complementares de sua formação.
Importante destacar que a matéria é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, preservando a esfera de competência administrativa do Poder Executivo. Caberá ao Município avaliar os meios de implementação, a disponibilidade da frota, o planejamento operacional, a previsão orçamentária e os demais aspectos necessários à execução da política pública.
A iniciativa, portanto, não pretende simplesmente disponibilizar veículos para atividades externas. Busca estabelecer uma política de igualdade de oportunidades educacionais, permitindo que estudantes da sede, dos distritos e da zona rural tenham condições mais equânimes de conhecer, experimentar, participar e aprender.
Investir em mobilidade pedagógica é aproximar a escola das oportunidades que existem fora de seus muros e permitir que o conhecimento seja vivenciado na prática.
Diante da relevância educacional e social da matéria, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, esperando sua aprovação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal para análise e adoção das providências que entender pertinentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2026 08:10:50 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 28/09/2026 09:26:12 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE PEDAGÓGICA, DESTINADO A VIABILIZAR O DESLOCAMENTO DE ESTUDANTES PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES REALIZADAS FORA DAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES.
§ 1º O PROGRAMA CONSTITUI INSTRUMENTO COMPLEMENTAR À POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO E DEVERÁ ESTAR VINCULADO AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES DE ENSINO.
§ 2º O TRANSPORTE DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SE CONFUNDE COM O TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR DESTINADO AO DESLOCAMENTO COTIDIANO DOS ESTUDANTES ENTRE RESIDÊNCIA E UNIDADE ESCOLAR.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, PODERÃO SER CONSIDERADAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES:
I AULAS DE CAMPO, ESTUDOS DO MEIO E ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;
II VISITAS A MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, CENTROS CULTURAIS, EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ESPAÇOS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL;
III VISITAS A UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CENTROS DE PESQUISA, LABORATÓRIOS E ESPAÇOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO;
IV VISITAS A PARQUES, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ESPAÇOS DE INTERESSE AMBIENTAL;
V PARTICIPAÇÃO EM OLIMPÍADAS DO CONHECIMENTO, FEIRAS DE CIÊNCIAS, MOSTRAS CULTURAIS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS EDUCACIONAIS;
VI PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES E ATIVIDADES ESPORTIVAS ESCOLARES; E
VII OUTRAS ATIVIDADES DE RECONHECIDO INTERESSE PEDAGÓGICO, CONFORME PLANEJAMENTO DA UNIDADE ESCOLAR E REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE PEDAGÓGICA:
I AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM PARA ALÉM DO AMBIENTE ESCOLAR;
II PROMOVER IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ACESSO DOS ESTUDANTES A ATIVIDADES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, AMBIENTAIS, ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS;
III REDUZIR AS DESIGUALDADES DE ACESSO A ESSAS EXPERIÊNCIAS ENTRE ESTUDANTES DA SEDE, DOS DISTRITOS E DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO;
IV ESTIMULAR O INTERESSE PELA CIÊNCIA, CULTURA, PESQUISA, ESPORTE, TECNOLOGIA E CONTINUIDADE DOS ESTUDOS;
V AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL EM OLIMPÍADAS, FEIRAS, MOSTRAS, COMPETIÇÕES E DEMAIS EVENTOS DE CARÁTER EDUCACIONAL;
VI PROPORCIONAR AOS ESTUDANTES MAIOR CONTATO COM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, CIENTÍFICO E AMBIENTAL DE SOBRAL E DA REGIÃO; E
VII FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, JUVENTUDE, TURISMO E MEIO AMBIENTE.
ART. 4º O PROGRAMA OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES AO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO DAS UNIDADES ESCOLARES;
II DEFINIÇÃO PRÉVIA DOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS DE CADA ATIVIDADE;
III EQUIDADE NA OFERTA DAS OPORTUNIDADES ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO;
IV PRIORIDADE AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM UNIDADES LOCALIZADAS NOS DISTRITOS E NA ZONA RURAL, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO ÀS DEMAIS ESCOLAS DA REDE;
V SEGURANÇA E PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES DURANTE OS DESLOCAMENTOS E ATIVIDADES;
VI ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;
VII PLANEJAMENTO COMPATÍVEL COM O CALENDÁRIO ESCOLAR; E
VIII EFICIÊNCIA, ECONOMICIDADE E RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PLANEJAMENTO ANUAL DAS AÇÕES DE MOBILIDADE PEDAGÓGICA, CONSIDERANDO:
I AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS UNIDADES ESCOLARES;
II OS OBJETIVOS PEDAGÓGICOS DAS ATIVIDADES;
III O NÚMERO DE ESTUDANTES A SEREM ATENDIDOS;
IV A DISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS E PROFISSIONAIS;
V A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DAS OPORTUNIDADES ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO;
VI A PRIORIDADE ESTABELECIDA NO INCISO IV DO ART. 4º DESTA LEI; E
VII A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 6º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÃO SER UTILIZADOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
I VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA MUNICIPAL, DESDE QUE SUA UTILIZAÇÃO NÃO PREJUDIQUE O TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR;
II SERVIÇOS DE TRANSPORTE REGULARMENTE CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E
III INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIA COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VEÍCULOS E CONDUTORES UTILIZADOS NO TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DEVERÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE SEGURANÇA E ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO.
ART. 7º A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES NAS ATIVIDADES REALIZADAS POR MEIO DO PROGRAMA OBSERVARÁ OS PROTOCOLOS DE SEGURANÇA DEFINIDOS PELO PODER EXECUTIVO, ESPECIALMENTE QUANTO:
I À AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS, QUANDO NECESSÁRIA;
II AO ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS;
III À IDENTIFICAÇÃO E AO CONTROLE DOS ESTUDANTES PARTICIPANTES;
IV ÀS CONDIÇÕES DE EMBARQUE, DESLOCAMENTO E RETORNO; E
V ÀS MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NECESSÁRIAS À PLENA PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.
CAPÍTULO IV
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
ART. 8º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS, CENTROS CULTURAIS, INSTITUTOS DE PESQUISA, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES CAPAZES DE CONTRIBUIR PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO PODERÁ PROMOVER ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ROTEIROS E AÇÕES PEDAGÓGICAS QUE VALORIZEM O PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, CIENTÍFICO, ESPORTIVO E AMBIENTAL DE SOBRAL.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO
ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS:
I O NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS;
II O NÚMERO DE ESTUDANTES E UNIDADES ESCOLARES ATENDIDOS;
III A PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS E NA ZONA RURAL;
IV A PARTICIPAÇÃO DOS ESTUDANTES EM OLIMPÍADAS, FEIRAS, MOSTRAS, COMPETIÇÕES E EVENTOS EDUCACIONAIS; E
V OS RESULTADOS PEDAGÓGICOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 11. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E PEDAGÓGICO DO MUNICÍPIO E OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 12. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 13. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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