SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO CULTURAL DESCENTRALIZADO E DE VALORIZAÇÃO DOS AGENTES E COLETIVOS CULTURAIS DOS BAIRROS E DISTRITOS DE SOBRAL, MEDIANTE EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS DE FOMENTO, CADASTRO E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CULTURAIS, CIRCULAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NO TERRITÓRIO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação, de autoria da Vereadora Karine Ribeiro da Silva, tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal de Fomento Cultural Descentralizado e de Valorização dos Agentes e Coletivos Culturais, visando ampliar o acesso às políticas públicas de incentivo à cultura, fortalecer as manifestações artísticas locais e assegurar que as oportunidades de fomento cultural alcancem, de forma equitativa, os bairros e distritos do Município de Sobral.
A cultura constitui direito fundamental e instrumento de desenvolvimento social, econômico e humano, desempenhando papel essencial na preservação da identidade, da memória e das tradições de uma comunidade. A Constituição Federal, em seus arts. 215 e 216, assegura o pleno exercício dos direitos culturais e atribui ao Poder Público o dever de apoiar, incentivar e difundir as manifestações culturais, bem como proteger e valorizar o patrimônio cultural brasileiro.
Embora Sobral disponha de um Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 1.471/2015, é necessário avançar na descentralização das políticas de fomento, de modo que os investimentos e as oportunidades de incentivo não se concentrem nas áreas centrais do Município, mas alcancem também as comunidades periféricas e rurais, onde se encontram importantes expressões da identidade cultural sobralense.
Nesse contexto, a presente proposição busca estabelecer diretrizes para a implementação de um programa permanente de incentivo à produção e à circulação cultural, mediante a realização de editais e chamamentos públicos, com critérios objetivos, ampla divulgação e mecanismos que favoreçam a participação de agentes e coletivos culturais de diferentes localidades, especialmente daqueles que enfrentam maiores dificuldades de acesso aos instrumentos tradicionais de financiamento.
A iniciativa contempla, ainda, a valorização dos artistas, artesãos, músicos, grupos de dança e teatro, mestres da cultura popular, produtores culturais e demais profissionais que contribuem para a preservação e a renovação das manifestações culturais do Município. Por meio de ações de cadastramento, formação, orientação e incentivo à participação nas políticas públicas, pretende-se ampliar as oportunidades de desenvolvimento artístico e fortalecer a economia criativa local.
Outro aspecto relevante da proposta consiste em estimular a circulação de atividades culturais pelos bairros e distritos, incentivando a utilização de praças, escolas e espaços comunitários para a realização de apresentações artísticas, exposições, oficinas e demais manifestações culturais. Essas ações contribuem para aproximar a população da produção artística local, fortalecer os vínculos comunitários e promover a ocupação dos espaços públicos por atividades de interesse coletivo.
A descentralização do fomento cultural representa, portanto, uma medida de inclusão e valorização territorial, ao reconhecer que a produção cultural de Sobral não se limita à sede do Município, mas está presente em suas diversas comunidades, que preservam tradições, saberes e expressões artísticas fundamentais à identidade e à memória coletiva.
Sob o aspecto jurídico, a proposição encontra fundamento nos arts. 23, inciso V, 30, inciso I, e 215 e 216 da Constituição Federal, que estabelecem a competência dos entes federativos para proporcionar os meios de acesso à cultura, reconhecem a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e asseguram a proteção e a promoção dos direitos culturais.
A matéria é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação, em observância às competências próprias do Poder Executivo Municipal, a quem caberá avaliar a viabilidade administrativa, financeira e orçamentária da iniciativa, bem como adotar as providências necessárias à sua eventual implementação, em conformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, a presente proposição busca consolidar uma política cultural mais inclusiva, participativa e territorialmente equilibrada, capaz de reconhecer e valorizar a diversidade das manifestações artísticas e culturais existentes em Sobral, garantindo que o acesso às oportunidades de fomento e incentivo alcance também as comunidades historicamente menos contempladas pelas ações do Poder Público.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, solicitando o apoio à sua aprovação e ao posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sobral, para análise e adoção das providências que entender cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2026 08:43:47 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 24/09/2026 09:15:51 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA KARINE RIBEIRO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO CULTURAL DESCENTRALIZADO E DE VALORIZAÇÃO DOS AGENTES E COLETIVOS CULTURAIS, COM A FINALIDADE DE DEMOCRATIZAR O ACESSO ÀS OPORTUNIDADES DE FOMENTO À CULTURA, VALORIZAR OS FAZEDORES DE CULTURA E AMPLIAR A CIRCULAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO DE FORMA ARTICULADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, OS AGENTES E COLETIVOS CULTURAIS, AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA INDICAÇÃO, CONSIDERAM-SE:
I FOMENTO CULTURAL: APOIO DO PODER PÚBLICO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, PROJETOS E INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS, MEDIANTE RECURSOS FINANCEIROS, ESTRUTURA, CESSÃO DE ESPAÇOS OU OUTRAS FORMAS DE INCENTIVO;
II AGENTE CULTURAL: PESSOA FÍSICA QUE ATUA NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO, EXECUÇÃO, DIFUSÃO OU PRESERVAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;
III COLETIVO CULTURAL: GRUPO, ASSOCIAÇÃO, COOPERATIVA OU ENTIDADE, COM OU SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE DESENVOLVE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS;
IV EDITAL OU CHAMAMENTO PÚBLICO DE FOMENTO: INSTRUMENTO DE SELEÇÃO PÚBLICA, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS, DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS E APOIOS DO PROGRAMA;
V TERRITÓRIOS CULTURAIS: OS BAIRROS, DISTRITOS E LOCALIDADES DO MUNICÍPIO, CONSIDERADOS COMO ESPAÇOS DE PRODUÇÃO, FRUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DA CULTURA.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ TER OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I DEMOCRATIZAR O ACESSO AOS RECURSOS E ÀS OPORTUNIDADES DE FOMENTO À CULTURA;
II DESCENTRALIZAR TERRITORIALMENTE AS AÇÕES CULTURAIS, ALCANÇANDO OS BAIRROS E OS DISTRITOS;
III CADASTRAR, RECONHECER E VALORIZAR OS AGENTES E COLETIVOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;
IV AMPLIAR A CIRCULAÇÃO E A DIFUSÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS NAS DIVERSAS LOCALIDADES;
V ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE PÚBLICO E O ACESSO DA POPULAÇÃO A BENS E SERVIÇOS CULTURAIS;
VI VALORIZAR A DIVERSIDADE CULTURAL E AS MANIFESTAÇÕES DA CULTURA POPULAR LOCAL;
VII ASSEGURAR TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E AMPLA DIVULGAÇÃO NOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APOIOS;
VIII FORTALECER O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E OS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL.
ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I RECONHECIMENTO DA CULTURA COMO DIREITO E COMO VETOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL;
II DESCENTRALIZAÇÃO E EQUIDADE TERRITORIAL NO ACESSO AO FOMENTO;
III VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE DAS EXPRESSÕES CULTURAIS;
IV TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE E CONTROLE SOCIAL NA SELEÇÃO E NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS;
V INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E COM AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO;
VI PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES CULTURAIS E DA SOCIEDADE CIVIL NO PLANEJAMENTO E NA AVALIAÇÃO;
VII SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
CAPÍTULO III
DO FOMENTO POR EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, DE FORMA PERIÓDICA, EDITAIS E CHAMAMENTOS PÚBLICOS DE FOMENTO CULTURAL, PAUTADOS POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E POR AMPLA DIVULGAÇÃO.
§ 1º OS EDITAIS PODERÃO PREVER A DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DOS APOIOS, COM ATENÇÃO AOS BAIRROS E DISTRITOS HISTORICAMENTE MENOS CONTEMPLADOS PELAS AÇÕES CULTURAIS.
§ 2º OS EDITAIS PODERÃO CONTEMPLAR DIFERENTES LINGUAGENS E MANIFESTAÇÕES, TAIS COMO MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTES VISUAIS, AUDIOVISUAL, LITERATURA, CULTURA POPULAR, ARTESANATO E PATRIMÔNIO IMATERIAL.
§ 3º OS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS PODERÃO SER SIMPLIFICADOS E ACESSÍVEIS, DE MODO A FAVORECER A PARTICIPAÇÃO DE AGENTES E COLETIVOS DE MENOR ESTRUTURA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 6º O APOIO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÁ COMPREENDER, ENTRE OUTRAS FORMAS:
I APOIO FINANCEIRO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES CULTURAIS;
II DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS;
III APOIO À CIRCULAÇÃO E À DIFUSÃO DE ATIVIDADES NOS TERRITÓRIOS;
IV PREVISÃO DE CONTRAPARTIDAS SOCIAIS E CULTURAIS EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO E DA VALORIZAÇÃO DOS AGENTES CULTURAIS
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE AGENTES E COLETIVOS CULTURAIS, PARA FINS DE PLANEJAMENTO, COMUNICAÇÃO E ACESSO ÀS OPORTUNIDADES DE FOMENTO.
§ 1º O MUNICÍPIO PODERÁ OFERECER AÇÕES DE FORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACESSO A EDITAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
§ 2º O CADASTRO PODERÁ SUBSIDIAR A CONSTRUÇÃO DE INDICADORES E O APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS MUNICIPAIS.
CAPÍTULO V
DA CIRCULAÇÃO E DA OCUPAÇÃO CULTURAL DO TERRITÓRIO
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A CIRCULAÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS E A OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS NOS BAIRROS E DISTRITOS.
§ 1º PODERÃO SER UTILIZADOS PRAÇAS, ESCOLAS, EQUIPAMENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS COMUNITÁRIOS, RESPEITADAS AS SUAS FINALIDADES E CONDIÇÕES DE USO.
§ 2º O PROGRAMA PODERÁ CONTRIBUIR PARA A ORGANIZAÇÃO DE UM CALENDÁRIO CULTURAL DESCENTRALIZADO, ARTICULADO ÀS MANIFESTAÇÕES E ÀS DATAS SIGNIFICATIVAS DE CADA LOCALIDADE.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES INDICADORES:
I NÚMERO DE AGENTES E COLETIVOS CULTURAIS CADASTRADOS;
II QUANTIDADE DE PROJETOS APOIADOS E SUA DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL;
III ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES CULTURAIS REALIZADAS NOS BAIRROS E DISTRITOS;
IV PÚBLICO ALCANÇADO PELAS AÇÕES;
V TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DOS PROCESSOS DE SELEÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESULTADOS PODERÃO SER DIVULGADOS PERIODICAMENTE PELOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, ASSEGURADA A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 10. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE PROPOSTA, CASO ACOLHIDA, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, OBSERVADO O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.
ART. 11. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 12. ESTA INDICAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM VISTAS À EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE SUA INICIATIVA.
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