SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL CARDIOPROTEGIDA", DESTINADO À PREVENÇÃO DE MORTES POR PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, A CAPACITAÇÃO EM REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR (RCP) E PRIMEIROS SOCORROS, A IDENTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E A INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação, de autoria da Vereadora Karine Ribeiro da Silva, tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa Municipal "Sobral Cardioprotegida", destinado à estruturação de uma política pública permanente de prevenção e atendimento precoce às emergências cardiovasculares, especialmente nos casos de parada cardiorrespiratória.
A proposta fundamenta-se na necessidade de ampliar a capacidade de resposta às situações de emergência em locais de grande circulação de pessoas, mediante a disponibilização de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA), a capacitação da população em reanimação cardiopulmonar (RCP) e a integração dessas ações aos serviços de atendimento de urgência e emergência.
A parada cardiorrespiratória constitui uma emergência médica grave, caracterizada pela interrupção da circulação sanguínea efetiva, exigindo intervenção imediata para aumentar as possibilidades de sobrevivência e reduzir o risco de sequelas. Nessas situações, o intervalo entre a identificação da emergência e o início das manobras de reanimação cardiopulmonar pode ser determinante para o desfecho do atendimento.
A realização precoce da reanimação cardiopulmonar, associada à utilização de um Desfibrilador Externo Automático quando houver indicação, constitui medida fundamental para ampliar as possibilidades de sobrevivência até a chegada do atendimento especializado. A disponibilização de equipamentos de desfibrilação, entretanto, não é suficiente quando a população desconhece sua localização ou não possui conhecimentos básicos para reconhecer uma emergência e iniciar os primeiros socorros. É justamente nesse aspecto que reside a importância da presente proposta: estruturar uma política municipal de cardioproteção que integre equipamentos, capacitação, informação e atendimento especializado.
O Programa "Sobral Cardioprotegida" propõe a implantação gradual de uma rede de Desfibriladores Externos Automáticos em locais estratégicos do Município, especialmente naqueles caracterizados por grande circulação de pessoas. Terminais de transporte coletivo, mercados públicos, equipamentos esportivos, espaços destinados à realização de eventos e unidades administrativas com elevado fluxo de atendimento são exemplos de locais que poderão ser contemplados, conforme avaliação técnica dos órgãos municipais competentes. A definição dos pontos prioritários deverá considerar as características de cada localidade, as condições de acesso aos equipamentos e as necessidades da população, possibilitando a ampliação progressiva da rede de cardioproteção nos bairros e distritos de Sobral.
Outro aspecto fundamental da proposta consiste na capacitação de servidores públicos, trabalhadores de estabelecimentos comerciais, profissionais da educação e demais cidadãos em técnicas básicas de reanimação cardiopulmonar e primeiros socorros. A formação de pessoas capazes de reconhecer uma parada cardiorrespiratória, acionar os serviços de emergência e iniciar as medidas adequadas de atendimento pode contribuir para reduzir o intervalo entre a ocorrência da emergência e a chegada das equipes especializadas.
Nesse contexto, a proposta também dialoga com a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, conhecida como Lei Lucas, que estabelece a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Embora possua âmbito específico de aplicação, a referida legislação demonstra a importância atribuída pelo ordenamento jurídico brasileiro à preparação de pessoas para atuar adequadamente em situações de emergência. O Programa ora sugerido busca ampliar essa cultura de prevenção e atendimento precoce, estimulando a disseminação de conhecimentos básicos de primeiros socorros em diferentes espaços de convivência e atendimento à população.
A proposta apresenta, ainda, um diferencial importante: a integração entre a disponibilização dos equipamentos, sua identificação e geolocalização e os serviços de atendimento de urgência e emergência. A divulgação da localização dos Desfibriladores Externos Automáticos poderá facilitar o acesso aos equipamentos em situações de emergência, permitindo que cidadãos e profissionais identifiquem os pontos disponíveis em sua proximidade. A articulação com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), por sua vez, poderá contribuir para a organização dos procedimentos de atendimento e para o compartilhamento de informações relevantes sobre a rede municipal de cardioproteção, respeitadas as competências e os protocolos dos serviços envolvidos.
A iniciativa também prevê a possibilidade de celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, universidades, entidades de ensino e organizações da sociedade civil, com o objetivo de ampliar o alcance das ações educativas, das capacitações e da disponibilização dos equipamentos. Essas parcerias poderão favorecer a implementação gradual do Programa, permitindo o aproveitamento de estruturas existentes e a participação de diferentes setores da sociedade na promoção da saúde e na proteção da vida.
Sob o aspecto jurídico, a presente proposição encontra fundamento no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A matéria também se harmoniza com o art. 30, incisos I, II e VII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual no que couber e prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado. A proposta encontra respaldo, ainda, nas diretrizes gerais da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disciplina as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
Quanto à iniciativa legislativa, a matéria é apresentada sob a forma de Projeto de Indicação em respeito às competências administrativas e à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. A implementação do Programa poderá envolver a organização de serviços públicos, a definição de atribuições administrativas, a aquisição e manutenção de equipamentos e a eventual destinação de recursos orçamentários. Por essa razão, a presente proposição possui natureza sugestiva, preservando a competência do Poder Executivo Municipal para avaliar a conveniência, a oportunidade e a viabilidade técnica, administrativa e financeira das medidas propostas. A utilização desse instrumento observa a disciplina dos Projetos de Indicação prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral, especialmente em seus arts. 107, §§ 3º e 4º, e 115.
Ressalta-se que a proposta não pretende substituir ou alterar os protocolos de atendimento dos serviços de urgência e emergência, mas incentivar a adoção de medidas complementares de prevenção, capacitação e atendimento precoce, respeitadas as atribuições dos profissionais e órgãos competentes. A implementação gradual do Programa, a priorização de locais estratégicos e a possibilidade de celebração de parcerias também permitem que sua execução seja planejada de acordo com as necessidades da população e a disponibilidade de recursos públicos.
A instituição do Programa Municipal "Sobral Cardioprotegida" poderá representar um avanço na preparação do Município para responder às emergências cardiovasculares, contribuindo para que mais pessoas tenham acesso a equipamentos adequados e a conhecimentos capazes de fazer a diferença nos primeiros minutos de uma parada cardiorrespiratória. Trata-se de uma iniciativa voltada à proteção da vida, à promoção da saúde e ao fortalecimento da capacidade de resposta da comunidade diante de situações que exigem atendimento imediato.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Indicação à apreciação dos Nobres Pares, solicitando seu apoio à aprovação e ao posterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sobral, para análise e adoção das providências que entender cabíveis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/09/2026 08:45:24 | SOLICITAÇÃO | AGENTE: Karine Ribeiro da Silva | ENVIADO(A) | |
| 24/09/2026 09:16:17 | PROTOCOLO LEGISLATIVO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/09/2026 17:00:00 | LEITURA | 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/09/2026 17:15:00 | LEITURA | 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL - 28/09/2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | LIDO |
A VEREADORA KARINE RIBEIRO DA SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL O PRESENTE PROJETO DE INDICAÇÃO, SUGERINDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º FICA SUGERIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL CARDIOPROTEGIDA", COM A FINALIDADE DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS CARDIOVASCULARES, ESPECIALMENTE NOS CASOS DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA), A CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO EM TÉCNICAS DE REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR E A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO DE FORMA INTEGRADA ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, OS SERVIÇOS DE SAÚDE, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVADAS AS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA INDICAÇÃO, CONSIDERAM-SE:
I DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA): EQUIPAMENTO PORTÁTIL DESTINADO À ANÁLISE DO RITMO CARDÍACO E, QUANDO INDICADO, À APLICAÇÃO DE CHOQUE ELÉTRICO PARA O TRATAMENTO DE DETERMINADAS ARRITMIAS CARDÍACAS ASSOCIADAS À PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA;
II REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR (RCP): CONJUNTO DE MANOBRAS DE EMERGÊNCIA DESTINADAS À MANUTENÇÃO ARTIFICIAL DA CIRCULAÇÃO SANGUÍNEA E, QUANDO APLICÁVEL, DA VENTILAÇÃO, ATÉ A CHEGADA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO;
III CARDIOPROTEÇÃO: CONJUNTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E ASSISTENCIAIS DESTINADAS A AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS CARDIOVASCULARES E FAVORECER O ATENDIMENTO PRECOCE ÀS VÍTIMAS DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA;
IV LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO: ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE, EM RAZÃO DE SUA CAPACIDADE DE OCUPAÇÃO, FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO OU CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, APRESENTEM DEMANDA RELEVANTE POR MEDIDAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
ART. 3º O PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL CARDIOPROTEGIDA" PODERÁ TER OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO A EQUIPAMENTOS DE DESFIBRILAÇÃO PRECOCE EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS;
II REDUZIR O INTERVALO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DE UMA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E O INÍCIO DAS MEDIDAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL;
III INCENTIVAR A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, TRABALHADORES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS CIDADÃOS EM REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR E PRIMEIROS SOCORROS;
IV PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, A SINALIZAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS ONDE ESTEJAM DISPONÍVEIS OS DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS;
V ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU);
VI DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO RECONHECIMENTO DOS SINAIS DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E À ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS DE PRIMEIROS SOCORROS;
VII INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NA AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE CARDIOPROTEÇÃO;
VIII CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE MORTES EVITÁVEIS E DE SEQUELAS DECORRENTES DA AUSÊNCIA OU DO ATRASO NO ATENDIMENTO ÀS EMERGÊNCIAS CARDIOVASCULARES.
ART. 4º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I PROTEÇÃO DA VIDA E PROMOÇÃO DA SAÚDE;
II PREVENÇÃO E ATENDIMENTO PRECOCE ÀS EMERGÊNCIAS CARDIOVASCULARES;
III AMPLIAÇÃO DO ACESSO A EQUIPAMENTOS E CONHECIMENTOS BÁSICOS DE PRIMEIROS SOCORROS;
IV INTEGRAÇÃO ENTRE AS AÇÕES EDUCATIVAS, PREVENTIVAS E ASSISTENCIAIS;
V OBSERVÂNCIA DOS PROTOCOLOS TÉCNICOS E DAS ORIENTAÇÕES DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS COMPETENTES;
VI COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, A INICIATIVA PRIVADA E A SOCIEDADE CIVIL;
VII PLANEJAMENTO TERRITORIAL, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO;
VIII CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
CAPÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE CARDIOPROTEÇÃO
ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A IMPLANTAÇÃO GRADUAL DE UMA REDE DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS (DEA) EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, OBSERVADAS A VIABILIDADE TÉCNICA, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E AS NECESSIDADES IDENTIFICADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES.
§ 1º A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PODERÁ CONTEMPLAR, PRIORITARIAMENTE:
I TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO E LOCAIS DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS;
II MERCADOS PÚBLICOS, CENTROS COMERCIAIS E EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO;
III GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESTÁDIOS, CENTROS ESPORTIVOS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS;
IV PRAÇAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE GRANDE PORTE;
V UNIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS COM ELEVADO FLUXO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
VI OUTROS ESTABELECIMENTOS OU ESPAÇOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
§ 2º A DEFINIÇÃO DOS LOCAIS PRIORITÁRIOS PODERÁ CONSIDERAR O FLUXO DIÁRIO DE PESSOAS, A DISTÂNCIA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, A FREQUÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO E AS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS EQUIPAMENTOS.
§ 3º A IMPLANTAÇÃO DA REDE PODERÁ OCORRER MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS PÚBLICAS EXISTENTES, A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 6º OS DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS DISPONIBILIZADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÃO OBSERVAR AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS E TÉCNICAS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA.
§ 1º RECOMENDA-SE QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM INSTALADOS EM LOCAIS VISÍVEIS, SINALIZADOS E DE FÁCIL ACESSO, PREFERENCIALMENTE PRÓXIMOS ÀS ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
§ 2º A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PODERÁ SER ACOMPANHADA DE ORIENTAÇÕES VISUAIS SOBRE SUA UTILIZAÇÃO, ACIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E REALIZAÇÃO DAS MANOBRAS BÁSICAS DE REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR.
§ 3º OS ÓRGÃOS OU ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELOS EQUIPAMENTOS PODERÃO ADOTAR PROCEDIMENTOS PERIÓDICOS DE VERIFICAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DA VALIDADE E DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES NECESSÁRIOS À DESFIBRILAÇÃO.
§ 4º A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DEVERÁ OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS E OS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APLICÁVEIS, DE MODO A FAVORECER SUA UTILIZAÇÃO SEGURA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO EM REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR E PRIMEIROS SOCORROS
ART. 7º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR AÇÕES PERMANENTES DE CAPACITAÇÃO EM REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR, PRIMEIROS SOCORROS E UTILIZAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS.
§ 1º AS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO PODERÃO SER DESTINADAS, PRIORITARIAMENTE:
I AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ATUEM EM EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;
II AOS PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHEM ATIVIDADES EM ESPAÇOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E RECREATIVOS;
III AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DEMAIS TRABALHADORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
IV AOS TRABALHADORES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA;
V AOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES COMUNITÁRIAS E DEMAIS CIDADÃOS INTERESSADOS.
§ 2º AS CAPACITAÇÕES PODERÃO ABRANGER:
I IDENTIFICAÇÃO DOS SINAIS DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA;
II ACIONAMENTO IMEDIATO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;
III REALIZAÇÃO DAS MANOBRAS BÁSICAS DE REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR;
IV UTILIZAÇÃO SEGURA DO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO;
V PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ATÉ A CHEGADA DAS EQUIPES ESPECIALIZADAS.
§ 3º AS ATIVIDADES PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES HABILITADOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, UNIVERSIDADES, ENTIDADES DE ENSINO E ORGANIZAÇÕES COM EXPERIÊNCIA NA FORMAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS.
§ 4º O PROGRAMA PODERÁ PREVER AÇÕES PERIÓDICAS DE ATUALIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS, CONSIDERANDO AS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS E OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS VIGENTES.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ATIVIDADES PRÁTICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR E DA DESFIBRILAÇÃO PRECOCE.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES EDUCATIVAS PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS, ESPAÇOS COMUNITÁRIOS E DEMAIS LOCAIS DE CONVIVÊNCIA, RESPEITADAS AS CARACTERÍSTICAS E NECESSIDADES DE CADA PÚBLICO.
CAPÍTULO V
DA SINALIZAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA
ART. 9º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE IDENTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DOS DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE CARDIOPROTEÇÃO.
§ 1º A IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PODERÁ CONTEMPLAR:
I ENDEREÇO E LOCALIZAÇÃO EXATA DO EQUIPAMENTO;
II HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ONDE ESTIVER INSTALADO;
III CONDIÇÕES DE ACESSO AO EQUIPAMENTO;
IV IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO, ENTIDADE OU ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL POR SUA DISPONIBILIZAÇÃO.
§ 2º AS INFORMAÇÕES PODERÃO SER DISPONIBILIZADAS NOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE POR MEIO DE MAPAS DIGITAIS E OUTRAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS QUE FACILITEM A LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PELA POPULAÇÃO.
§ 3º A DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DAS INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE QUANTO À DISPONIBILIDADE E ÀS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS EQUIPAMENTOS.
ART. 10. O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR MECANISMOS DE ARTICULAÇÃO COM O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E COM OS DEMAIS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
§ 1º A ARTICULAÇÃO PODERÁ ABRANGER O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A LOCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES E A ORIENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ACIONAMENTO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO.
§ 2º A UTILIZAÇÃO DOS DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS E A REALIZAÇÃO DAS MANOBRAS DE REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR DEVERÃO OCORRER DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS APLICÁVEIS, SEM PREJUÍZO DO ACIONAMENTO IMEDIATO DOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA.
§ 3º AS AÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO RESPEITAR AS COMPETÊNCIAS E OS PROTOCOLOS OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS E DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE
ART. 11. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS NA IMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL CARDIOPROTEGIDA".
§ 1º AS PARCERIAS PODERÃO CONTEMPLAR:
I DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO;
II REALIZAÇÃO DE CURSOS, OFICINAS E ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO;
III DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO;
IV APOIO À MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E À ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE SUA LOCALIZAÇÃO;
V COMPARTILHAMENTO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E EXPERIÊNCIAS RELACIONADAS À CARDIOPROTEÇÃO.
§ 2º A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES ENVOLVIDOS.
ART. 12. O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR MECANISMOS DE RECONHECIMENTO PÚBLICO DOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES QUE ADERIREM VOLUNTARIAMENTE AO PROGRAMA, MEDIANTE CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS À DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, À CAPACITAÇÃO DE PESSOAL E À ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECONHECIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO NÃO SUBSTITUIRÁ LICENÇAS, AUTORIZAÇÕES, CERTIFICAÇÕES TÉCNICAS OU OUTRAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
ART. 13. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ ESTABELECER MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, CONSIDERANDO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES INDICADORES:
I NÚMERO DE DESFIBRILADORES EXTERNOS AUTOMÁTICOS DISPONIBILIZADOS E EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO;
II DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL DOS EQUIPAMENTOS NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO;
III QUANTIDADE DE PESSOAS CAPACITADAS EM REANIMAÇÃO CARDIOPULMONAR E PRIMEIROS SOCORROS;
IV NÚMERO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARTICIPANTES;
V ABRANGÊNCIA DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS REALIZADAS;
VI REGISTROS DE UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE SAÚDE.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS RESULTADOS DO PROGRAMA PODERÃO SER DIVULGADOS PERIODICAMENTE PELOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, DE FORMA A ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS E SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DE SUA AMPLIAÇÃO.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 14. A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "SOBRAL CARDIOPROTEGIDA" PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS AS PRIORIDADES DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A VIABILIDADE TÉCNICA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 15. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE PROPOSTA, CASO ACOLHIDA, ESTABELECENDO OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA IMPLEMENTAÇÃO, OS CRITÉRIOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
ART. 16. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA INDICAÇÃO FICARÁ CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, DAS NORMAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS APLICÁVEIS.
ART. 17. ESTA INDICAÇÃO SERÁ ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E VIABILIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COM VISTAS À EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE SUA INICIATIVA.
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